(DOC. VP 206.6805.3002.5800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Superveniência de denegação da ordem originária. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice citado. Sobrevindo o j

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