(DOC. VP 583.7763.2359.0692)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de dívida e suspensão do cartão de crédito consignado, sob pena de multa equivalente ao dobro da quantia cobrada, sem limitação. Pretensão recursal de exclusão ou redução da multa, com fixação de limite máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a imposição de multa em desfavor do agravante, e se a p

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