(DOC. VP 220.9260.6780.9151)

STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE 817.338/DF/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Decadência da impetração afastada. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara mandado de segurança publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ernesto Lourenço Bezerra Neto, em face de suposto ato ilegal da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 550, de 18/02/2021, que anulou a Portaria 2.610/2002, que declarara o impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação da existência de perseg

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