(DOC. VP 240.3220.6722.8185)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Pedido de desistência parcial em mandado de segurança. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição

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