Jurisprudência sobre
crime contra a ordem tributaria
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101 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Fatos não negados. Práticas de operações mercantis sem o correspondente pagamento do tributo devido, desimportando as diligências posteriores tendentes à comprovação, por terceiros, da licitude da conduta. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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102 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Alteração de notas fiscais. Microempresa. Materialidade. Comprovação. Autos com cópia de todo o procedimento administrativo, inclusive com cópias das notas fiscais irregulares. Presença de dolo. Reconhecimento. Existência de nada menos do que dez notas fiscais alteradas. Recurso parcialmente provido.
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103 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Falta de lançamento definitivo do tributo. Trancamento do inquérito policial. Lei 8.137/90, art. 1º. CPP, art. 4º.
«Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.... ()
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104 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Fundamentação suficiente e idônea. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As instâncias de origem, ao concluírem que o recorrente praticou o crime contra a ordem tributária, consistente em omitir informação e prestar informação falsa às autoridades fazendárias, indicaram os motivos de fato e de direito em que se fundaram as respectivas decisão, a teor do CPP, art. 381, III. ... ()
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105 - TJSP. Crime contra a ordem tributária - Condenação nos termos da r. denúncia - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Suficiente para caracterização a presença do dolo genérico - Absolvição afastada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Descaracterização. Quitação do crédito tributário e de seus acessórios após o recebimento da denúncia. Causa extintiva da punibilidade, nos termos do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Dispositivo legal que não faz qualquer referência ao momento (anterior ou posterior à denúncia) do pagamento integral do débito tributário. Desaparecimento do interesse do Estado na persecução penal. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal movida contra o paciente.
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107 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Caracterização. Falsificação de talonário de notas fiscais. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Depoimentos e provas que tornam claro o cometimento do ilícito. Negativa de autoria do apelante, em juízo, isolada nos autos. Delito, na fase administrativa, confessado. Recurso desprovido.
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108 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade pela transmissão de informações para autoridades fazendárias assumida pelo contador da empresa. Prova de que o réu, proprietário da empresa, tivesse agido com intenção de lesar o fisco. Ausência. Absolvição bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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109 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime contra a ordem tributária. Questão de ordem pública. Falta de prequestionamento.
1 - Este Tribunal Superior já firmou posicionamento no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para viabilizar a admissão do recurso especial.... ()
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110 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Sócio de empresa comercial. Conduta a ele atribuída. Imprescindibilidade da caracterização do dolo.
«O princípio da responsabilidade subjetiva determina que só deve responder pela prática de infração quem tenha agido com dolo ou culpa em sentido estrito, não bastando que alguém seja sócio ou diretor de uma empresa para responder criminalmente pelos atos praticados no exercício das atividades da mesma.... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(Lei 8.137/90, art. 2º, II, c/c o art. 11, ambos da Lei 8.137/90, na forma do CP, art. 71). Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Pretendida a condenação. Inadmissibilidade. Dúvida a respeito da administração da empresa pelos acusados e de atuação dos acusados na fraude contábil. Negativa dos recorridos não contrariada. Prova frágil. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso desprovido.... ()
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112 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.
«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as alegações defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.... ()
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113 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária. Via administrativa exaurida. Débito que continua em discussão. Juízo garantido mediante carta de fiança no valor integral e atualizado da dívida. Prosseguimento das investigações. Desnecessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Transporte de álcool sem a devida nota fiscal. Alegação de erro na transação. Descabimento. Dolo evidenciado nas provas. Penas mínimas. Substituição da corporal por restritivas de direitos mantida. Regime prisional aberto adequado. Recursos improvidos.
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115 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Preclusão. Prova emprestada. Responsabilidade objetiva. Reparação de danos. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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116 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Art. 1º, II, da Lei 8137/90. Supressão do pagamento do tributo (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços). Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade comprovada por perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa. Condenação mantida. Recurso não provido.
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117 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Regime prisional. Decisão fundamentada.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme remissão do, CP, art. 33, § 3º. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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119 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.
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120 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos precedentes desta Corte, na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa. ... ()
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121 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do débito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ pacificou entendimento de que o crime do CP, art. 168-A é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária e crimes contra a fé pública. Falsificação de documentos e uso. Supressão de tributos. Crimes meio e fim. Absorção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo delito contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crimes-meio, cometidos a fim de viabilizar a supressão de tributos. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... ()
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123 - STJ. Crime societário. Denúncia por crime contra a ordem tributária. Sócio que outorga procuração à pessoa que, de fato, dirigia a empresa. Responsabilização objetiva do mandante. Impossibilidade.
«Embora a jurisprudência tenha abrandado a exigência de detalhada descrição, da conduta individualizada, nos chamados «crimes societários, é preciso um mínimo de correspondência ente os fatos incriminados e a figura do agente, sem o que cair-se-á na repulsiva responsabilidade objetiva. ... ()
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124 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Fluência do prazo prescricional. Constituição do crédito em sede administrativa. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.
«Enquanto não se constituir definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário não há que se cogitar em fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com a verificação desta condição objetiva de punibilidade (HC 84.262/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 29/4/2005).... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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126 - TJSP. Apelação - Crime contra a ordem tributária - Sentença absolutória - Não demonstrada a autoria ou o dolo da conduta - In dubio pro reo - Vedação à responsabilidade penal objetiva. Recurso a que se nega provimento
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127 - STJ. Pretendida extinção da ação penal. Processo que caracterizaria sanção política. Ilegitimidade do ministério público para ajuizar execução fiscal ou cautelar fiscal. Crime contra a ordem tributária previsto na legislação penal. Legitimidade do ministério público para a persecução criminal. Desprovimento do recurso.
«1. Os crimes contra a ordem tributária são previstos no ordenamento jurídico para que sejam punidas as condutas daqueles que suprimem ou reduzem a arrecadação de tributos, dificultando ou impedindo o Estado de atingir os seus objetivos fundamentais, previstos no CF/88, art. 3º. ... ()
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128 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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129 - TJRJ. Prescrição. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Ocorrência da prescrição. Matéria de ordem pública. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CP, arts. 109, V e 117, I.
«De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores o crime em tela resta consumado tão somente findo o processo administrativo fiscal. Em tal contexto, verifica-se que a constituição definitiva do crédito somente se deu em 06/07/2005. Considerando que a pena abstrata prevista para o crime imputado aos recorridos varia entre 6 meses a 2 anos de detenção, e, à míngua do marco interruptivo previsto no CP, art. 117, I, constato que houve a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que o lapso temporal previsto é de 4 anos, conforme o CP, art. 109, V.... ()
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130 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Atendimento aos requisitos legais. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional somente se inicia com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito tributário. ... ()
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132 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Descabimento. Mero parcelamento não viabiliza a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 10684/2003, art. 9º, mas admite a suspensão do processo enquanto perdurar este parcelamento. Recurso parcialmente provido.
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133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 18/STJ. ... ()
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134 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Legalidade. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental desprovido.
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135 - STF. Denúncia. Delito societário. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal dos sócios quotistas. Lei 8.137/90. CPP, art. 41.
«Denúncia que não atribui, aos sócios, comportamento específico que os vincule, com apoio em dados probatórios mínimos, ao evento delituoso. Inépcia da denúncia quanto a ambos os sócios. Quotista minoritário (1% das quotas sociais). Inexistência de poder gerencial e decisório. Impossibilidade de incriminação do quotista minoritário sem que lhe seja atribuída conduta específica. Pedido deferido.... ()
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136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de descaminho. CP, art. 334. CP. Crime contra a ordem tributária tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
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137 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Comprovado pelo conjunto probatório colecionado nos autos ter o acusado emprestado seu nome para abertura de microempresa, competindo disponibilidade e administração a um amigo seu, nada sabendo a respeito de alegada sonegação, deixando de auferir qualquer lucro, inadmissível condenação, ausente dolo. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.
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138 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Fraude à fiscalização, omissão de informações e declaração falsa. Supressão de débito tributário ( ICMS). Condenação com base exclusivamente no depoimento de testemunhas. Descabimento. Presença de evidências claras de que a sócia/apelante não participada da administração da propriedade, sendo que raramente frequentava a empresa. Absolvição decretada com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.
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139 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Condenação do réu por sonegação tributária, consistente em reduzir tributo devido mediante fraude, inserindo, por inúmeras vezes (continuidade delitiva), elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal (Lei 8137/1990, art. 1º, inciso II, cumulado com o CP, art. 71). Sentença escorreita. Recurso desprovido.
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140 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente para alicerçar um decreto condenatório. Dolo não demonstrado. Absolvição mantida. Recurso improvido
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Soci a administradora de sociedade limitada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Válida é a condenação por crime contra a Ordem Tributária quando as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço fático probatório formulado nas fases policial e judicial, consignaram que a agravante, na condição de administradora da empresa, «deixou de recolher aos cofres públicos os valores devidos a título de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS referentes ao período de fevereiro a setembro e novembro de 2019, razão pela qual foi emitido o termo de inscrição em dívida ativa 200002792128, sendo que «como titular de sociedade limitada, na condição de administradora, tendo ciência integral a respeito da gestão da pessoa jurídica, detinha conhecimento acerca da violação da lei, emergindo então a vontade de realizar a conduta vedada pelo dispositivo legal". ... ()
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142 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Crime contra a ordem tributária. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Valores que superam o teto estabelecido pelo Fisco Estadual para a remissão tributária. Necessidade de produção de provas. Indícios do elemento subjetivo da conduta. Comprovação, a ser verificada na instrução criminal. Descrição pela peça acusatória de fato, em tese, criminoso. Denúncia recebida. Recurso provido.
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Consequências do crime. Elevado valor do montante sonegado.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade do apelo, atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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145 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. IV, DA LEI 8.137/90 - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO
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146 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito. Condição objetiva de punibilidade. Ministério Público. Busca e apreensão. Prova ilícita caracterizada. Lei 8.137/90, art. 1º, V.
«Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. No caso, se não se podia, e, de fato, ainda não se pode, instaurar ação penal, então não foram lícitas a busca e a apreensão. Recurso ordinário provido a fim de se determinar sejam devolvidas as coisas de natureza tributária apreendidas em virtude da busca e apreensão.... ()
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147 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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148 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Consequências do crime. Valoração negativa. Elevado valor do prejuízo.
1 - «Nos crimes contra a ordem tributária, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo juiz no momento da individualização da pena (AgRg no AREsp 687.220/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). ... ()
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149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação de valor mínimo.
1 - Na hipótese, «o entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). Precedente. ... ()
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150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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