(DOC. VP 137.6731.2004.1300)

TJSP. Denúncia. Rejeição. Crime contra a ordem tributária. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Valores que superam o teto estabelecido pelo Fisco Estadual para a remissão tributária. Necessidade de produção de provas. Indícios do elemento subjetivo da conduta. Comprovação, a ser verificada na instrução criminal. Descrição pela peça acusatória de fato, em tese, criminoso. Denúncia recebida. Recurso provido.

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