(DOC. VP 454.8809.8390.1174)

TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. IV, DA LEI 8.137/90 - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO

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