(DOC. VP 220.6100.1841.4130)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não é possível declarar a causa extintiva de punibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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