(DOC. VP 198.5145.5004.1900)

STJ. Crime contra a ordem tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as alegações defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.»

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