Jurisprudência sobre
crime contra a ordem tributaria
+ de 3.252 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa não configurado. Publicação de dispositivo de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Espelhamento de notas fiscais. Caracterização. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Alegação de ter agido em estado de necessidade. Não comprovação. Condenação de rigor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Descabimento. A extinção da ação penal em curso pela via do HABEAS CORPUS só é possível em situações excepcionais. Inocorrência, na espécie. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição.
«1. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º) é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Falsificação de nota. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos incriminatórios dos agentes de fiscalização que atestam a fraude tributária. Gerência e administração exercida pelo acusado. Conduta dolosa caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Não recolhimento de ICMS. Fato que se amolda ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
Autoria e materialidade comprovadas - Creditamento indevido de ICMS através de notas fiscais inidôneas - Ausência de comprovação das supostas transações - Réu administrador da empresa - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena e regime adequadamente fixados - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Provas documental e testemunhal que deixam claro a utilização de notas fiscais "frias" emitidas por empresa inidônea para gerar, indevidamente, crédito de ICMS. Condenação de rigor. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 2º, I e V. Admissibilidade. Tais crimes são definidos como formais, logo, não estão vinculados ao lançamento definitivo do crédito tributário para a contagem do prazo prescricional. Decurso do período de mais de 4 anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia. CP, art. 109, V. Extinção da punibilidade reconhecida. Trancamento da ação penal com relação a este crime. Ordem parcialmente concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade do acusado transportar mercadoria portando documento fiscal, por tratar-se de produtos ilícitos. Ausência dessa documentação que jamais ensejaria a tipicidade penal. Absolvição necessária. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Ementa: CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - determinação de retorno dos autos à origem para redistribuição a uma das Varas Criminais daquela Comarca.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Delito material. Consumação. Local do efetivo prejuízo sofrido pelo fisco. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Tratando-se a infração penal prevista no Lei 8.137/1990, art. 1º de delito material, sua consumação ocorrerá no local em que se verificou o prejuízo provocado pelo crime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Réu acusado como incurso nos artigos 1º, IV, c.c. 11, ambos da Lei 8137/90. Improcedência da ação penal nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso ministerial desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Registro de imóveis. Loteamento. A mera existência de demanda criminal, ainda que sem condenação, por crime contra o patrimônio, ou contra a administração pública, basta para obstar o registro. Prescindibilidade de condenação, quanto menos de trânsito em julgado. Crime contra a ordem tributária que se insere dentre aqueles contra a Administração Pública, para os fins do Lei 6766/1979, art. 18, § 2º. Registro Obstado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Participação da ré no crime não comprovada. Ré que não realizava as operações comerciais e fiscais da empresa. Conduta dolosa não demonstrada. Responsabilidade penal subjetiva. Absolvição da acusação de incursão no crime do Lei 8137/1990, CPP, art. 1º, II, nos termos, art. 386, V. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. "Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial por crime contra a ordem tributária. A anulação do lançamento tributário por decisão judicial inviabiliza a persecução penal. Fato que, no atual estágio, não configura crime. Ordem concedida, ressalvando-se a possibilidade da instauração de outro inquérito policial na hipótese de novo lançamento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária - Sentença absolutória - Recurso ministerial buscando a condenação nos exatos termos da denúncia - Descabimento - Fundada dúvida acerca do elemento subjetivo da conduta - Negativa dos recorridos que não foi suficientemente infirmada pela prova acusatória - Dúvidas instransponíveis, que militam em favor dos acusados - Absolvição mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Discussão judicial acerca da ocorrência ou não do fato gerador que afasta a intenção de fraudar o Fisco, podendo constituir mero inadimplemento sem relevância penal. Ausência de justa causa para a persecução penal. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Expressivo valor sonegado. Consequências negativas do crime.
«Nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base (AgRg no AREsp 296.421/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe de 8/4/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Agente que suprimiu tributo, deixando de recolher valores referentes ao ICMS mediante emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação. Caracterização. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal. Ausência de justa causa. Ilegitimidade passiva. Paciente que não mais fazia parte da sociedade à época do delito. Constrangimento evidenciado.
1 - Carece de justa causa a ação penal deflagrada em desfavor do paciente que, à época do suposto cometimento de crime contra a ordem tributária pelos dirigentes do estabelecimento comercial do qual fora sócio, já havia se retirado do mesmo, sendo a respectiva alteração contratual, mediante alienação de quotas, realizada quatro meses antes da operação cuja nota fiscal foi, em tese, ensejadora do delito e cinco meses antes da autuação pelo órgão competente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Evidente ausência de dolo na conduta dos pacientes, que ofereceram bens à penhora para possibilitar a discussão do débito fiscal na execução. Trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Necessidade. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO -
réu maior de 70 anos na data da sentença - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra a ordem tributária. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/86, art. 22. Lei 8.137/90, art. 2º. CPP, arts. 4º, 70 e 72.
«A competência pelo domicílio ou residência do réu constitui regra subsidiária que determina a competência jurisdicional. Na hipótese, pelas suas peculiaridades do caso, recomendou-se fosse a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Precedente da 3ª Seção do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STF. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretenção punitiva. Verificação. Lei 8.137/1990. CP, art. 109.
«Define-se a prescrição da pretensão punitiva, antes de sentenciada a ação, pelo enquadramento dos fatos constantes da denúncia, levando-se em conta a pena máxima fixada para o tipo que estaria a consubstanciar. Prevendo a Lei 8.137/1990 crimes contra a ordem tributária cuja pena máxima é de 5 anos, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva quando os fatos hajam ocorrido em 1990 e a denúncia tenha sido recebida em 1996. O prazo prescricional é, na espécie, de doze anos, a teor do disposto no inc. III do CP, art. 109.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Instauração antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.
«O Plenário do STF ao julgar o HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 13/05/2005, firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que nos crimes contra a ordem tributária a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur) e valor devido (quantum debeatur) configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sociedade. Lei 8.137/90, art. 2º, II.
«Opinio delicti formada de dados colhidos diretamente na Administração Pública Fazendária. Possibilidade. Precedentes da Turma. Crimes de autoria coletiva. Inteligência do CPP, art. 41 à luz da nova linha filosófica da CF/88, preocupada com a macrocriminalidade. No caso concreto, todavia, a própria denúncia reconheceu que os pacientes vinham «rolando a dívida. Assim, a ação penal configura uma espécie de «cobrança de dívida, o que é defeso constitucionalmente. Recurso ordinário de «habeas corpus conhecido e provido por inépcia da denúncia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Improcedência. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Emendatio libeli. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. CPP, art. 383. CP, art. 316.
«- Na hipótese em que uma única conduta é tipificada como crime por duas leis, a regra especial afasta a incidência da regra geral, segundo o princípio da especialidade, que se situa no campo do conflito aparente de normas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Não cumprimento de acordo de parcelamento com o Fisco Estadual. Pagamento integral do débito antes do trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade. Cabimento. Aplicação retroativa do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Ordem de «habeas corpus concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Crime contra a ordem tributária. Certidão de dívida ativa inscrita antes do oferecimento da denúncia. Suficiência para o recebimento da inicial acusatória. Discussão sobre a existência ou não do débito. Inviabilidade de apreciação pela via eleita. Impetração conhecida em parte e denegada a ordem na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO DE ICMS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS APELADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei, art. 1º, I. 8.137/90. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito praticado por intermédio de terceira pessoa na condição de «laranja. Motivação idônea. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o crime contra a ordem tributária ter sido praticado por intermédio de «laranja constitui fundamento apto a justificar o incremento da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendida reunião de cinco processos. Inadmissibilidade. Pedido deduzido com base nos artigos 76, III (conexão instrumental) e 79 do Código de Processo Penal. Ausência de liame material. Falta de comprovação de ser imprescindível a reunião dos processos. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação Fiscal. Caracterização. Prática combinada com o CP, art. 71. Materialidade comprovada. Autoria induvidosa. Prova amealhada à luz do contraditório, confirma a narrativa acusatória na forma exposta da denúncia. Continuidade evidenciada. Absolvição afastada. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Imputação do delito a sócio-gerente da empresa que mantém automóveis em estoque. Incidência do ICMS na operação de consignação mercantil de veículos usados. Conduta típica configurada. Condenação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Inteligência do Lei 8.137/1990, art. 1º. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.
«Para a caracterização do delito contra a ordem tributária, exige-se o elemento subjetivo do injusto, não restando dúvida de que o mesmo está expresso no «caput do Lei 8.137/1990, art. 1º, que abrange todas as condutas previstas nos incisos que ele congrega, pois o sistema pátrio, com a reforma do Código Penal de 1984 e a promulgação da Constituição de 1988, expurgou de vez a responsabilidade criminal objetiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Litispendência. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido. Prejudicada a pretensão disposta na Petição 01015779/2023 (fls. 190/193). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Mera insatisfação.
Agravo regimental desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. *CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
Sonegação fiscal - Emissão de notas fiscais de venda de produtos a empresas inidôneas, com supressão e redução de tributos em fraude à fiscalização tributária em prejuízo do fisco - Preliminares afastadas - Quadro probatório seguro a comprovar a responsabilidade penal dos acusados, únicos que figuravam do contrato social da empresa como sócios - Versão defensiva não comprovada nos autos - Condenação mantida - Pena, regime e restritivas mantidas - Redução da pena de multa - Recursos parcialmente providos - (voto 49119).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STF. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falsidade ideolôgica. Lei 8.137/1990. CP, art. 294 e CP, art. 299.
«Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à prática do primeiro. Precedente: Recurso em «Habeas Corpus 1.207/SP, julgado pelo STJ, Rel. Min. Assis Toledo, acórdão publicado no DJ de 24/06/91.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, inciso II). Alegada nulidade da denúncia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância.
«1. A questão referente à alegada alegada nulidade da denúncia, que teria incluído o paciente no pólo passivo da presente ação penal pelo simples fato de ser proprietário da empresa no âmbito da qual teria sido praticado crime contra a ordem tributária, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia. Lei 12.382/2011. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sob alegativa de inépcia da denúncia e de lastro probatório mínimo. Afastamento. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. [...]. Em crime contra a ordem tributária, cometida supostamente por sócios administradores de empresa, por período considerável de tempo, a inicial acusatória é idônea se, como na espécie, descreve o nexo entre os poderes de administração dos investigados na estrutura societária e os fatos delitivos» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 09/10/2018, DJE 18/10/2018)» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE 23/6/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Pleito absolutório e, subsidiariamente, de aplicação de menor fração pela continuidade delitiva. IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. A confissão foi corroborada pelo depoimento oral e provas documentais. O longo lapso temporal de prática dos crimes evidencia o dolo. Mantida a condenação. Pena bem dosada. Incabível a modificação da fração de aumento pela continuidade delitiva. O regime aberto é o adequado. A substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos não comporta modificação. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125.
«O Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote