(DOC. VP 241.0110.6827.8718)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sustentando a inexistência de dolo específico de apropriação em crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo específico de apropriação e a tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência consolidada do

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