(DOC. VP 195.8235.9009.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Não recolhimento de ICMS. Fato que se amolda ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC/STJ, pacificou o entendimento de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2 - O Tribunal a quo concluiu pela configuração da conduta imputada ao denunciado, salientando que o mesmo agiu com dolo ao não repassar os valores recolhidos de terceiros à título de ICM

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