(DOC. VP 710.2174.6304.6012)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -

Autoria e materialidade comprovadas - Creditamento indevido de ICMS através de notas fiscais inidôneas - Ausência de comprovação das supostas transações - Réu administrador da empresa - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena e regime adequadamente fixados - RECURSO NÃO PROVIDO

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