(DOC. VP 163.7853.5001.0200)

TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Agente que suprimiu tributo, deixando de recolher valores referentes ao ICMS mediante emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação. Caracterização. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante.

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