Jurisprudência sobre
competencia continencia

101 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Torre de telefonia - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Sentença reformada - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. ... (Continua)

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102 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em ação sob o rito ordinário objetivando complementação de benefício de pensão por morte em valor equivalente a 100% dos proventos de servidor falecido. Inexistência de prevenção. Fundamentos do pedido que a despeito de serem idênticos, não geram continência nem conexão, além do fato de as partes serem diversas. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Público.

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103 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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104 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vara do meio ambiente. Prevenção por continência. Vara cível. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

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105 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. Trata-se de pretensão rescisória fundada em incompetência absoluta do juízo, na forma do CPC/1973, art. 485, II, por ter sido desrespeitada a prevenção decorrente do ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos. Com efeito, as regras de distribuição por prevenção configuram hipótese de competência funcional absoluta, como decorrência do princípio constitucional do juízo natural, e cujo desrespeito autoriza inclusive a incidência de corte rescisório, conforme precedentes desta Subseção. No caso concreto, constata-se que a ora ré ajuizou reclamação trabalhista em face da Companhia Docas do Maranhão e da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental, com pedido de pagamento de diferenças de função gratificada (FG) de outubro/2000 a maio/2002, distribuída em 30.11.2005 à 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Em audiência, contudo, a reclamante desistiu da ação. Algumas semanas depois, ajuizou nova reclamação trabalhista, contra as mesmas reclamadas, e contendo pedido mais abrangente, embora mantida a mesma causa de pedir: diferenças de função gratificada de outubro/2000 a outubro/2005, além de repercussões em 13º salários, FGTS e verbas rescisórias, distribuída à 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Trata-se de típica hipótese de continência, na forma do CPC/1973, art. 104, e que atrai a aplicação da regra do art. 253, I e II, do CPC/1973, o qual impõe a distribuição por dependência: a) quando as causas se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; e b) quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado. Disso se conclui que a sentença rescindenda foi proferida em violação à competência funcional do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, o qual se encontrava prevento para conhecer e julgar o pedido de diferenças de função gratificada (FG) formulado pela reclamante. Recurso conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente .

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106 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ausência de relação de prejudicialidade, conexão ou continência entre a ação de imissão de posse e a de anulação de fato jurídico proposta em face do Banco. Prevenção do Juízo não reconhecida. Reunião dos processos afastada. Preliminar rejeitada.

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107 - STJ. Execução fiscal e ação anulatória. Continência reunião dos processos. Impossibilidade.

«1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... (Continua)

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108 - STJ. Tributário. Processual civil. Continência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Repetição de dispositivo constitucional. Vedada apreciação em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A apreciação da suposta violação do CPC, art. 104 exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos para aferir as circunstâncias caracterizadoras da continência, ou seja, a identidade das partes, causa de pedir, e se o objeto de uma abrange o da outra.... (Continua)

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109 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MESMO FATO. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG.... (Continua)

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110 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MESMO FATO. ART. 79, RITJMG. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG.... (Continua)

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111 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECALL. MESMO FATO. ART. 79, RITJMG. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG.... (Continua)

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112 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Fiscalização de localização, instalação e funcionamento (TFF) - Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE 1.370.232, Tema 1235/STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Recurso do Município provido - Decisão mantida.... (Continua)

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113 - TJSP. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE -

Município de Bertioga - Acórdão que deu provimento ao recurso da Municipalidade exequente - Não usurpação da competência da União - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE 1.370.232 (Tema 1235) - Julgado do STF que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do «decisum por este Tribunal é de rigor... (Continua)

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114 - TJSP. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE -

Município de Bertioga - Acórdão que deu provimento ao recurso da Municipalidade exequente - Não usurpação da competência da União - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE 776.594 (Tema 919) - Julgado do STF que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do «decisum por este Tribunal é de rigor... (Continua)

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115 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Furto qualificado. Conexão. Competência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Perpetuatio jurisdicionis.

«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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116 - TJSP. Competência. Ação revisional e Execução Por Título Extrajudicial. Pedido de conexão ou continência rejeitado. Admissibilidade. Inexistência dos pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 104. Suspensão da execução. Impossibilidade. Aplicação do art. 585, § 1º, do mesmo Estatuto Processual. Recurso desprovido.

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117 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, QUE TRAMITA NO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE A REFERIDA AÇÃO PENAL E OS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELO ACUSADO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0004293-41.2024.8.19.0204. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 33ª VARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. EM CONSULTA AOS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS À 33ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, APURA-SE QUE AMBOS AINDA ESTÃO EM FASE DE INQUÉRITO. POR OUTRO LADO, A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, EM CURSO NA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA, TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO A CUMPRIR UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA NOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS PELA DEFESA. ADEMAIS, NÃO É RECOMENDADA A REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE ENCONTREM EM FASES PROCESSUAIS AMPLAMENTE DISTINTAS, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO PRÓPRIO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204 QUE SE CONFIRMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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118 - TAMG. Competência jurisdicional. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lei 9.099/95, art. 92.

«Em face da ausência de previsão legal, não compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais apreciar «habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz singular proferida nos casos previstos na Lei 9.099/95, cabendo ao magistrado não a função de legislar, mas a de interpretar e aplicar a lei ao caso concreto. ... (Continua)

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119 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - REUNIÃO DE PROCESSOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Nos termos do CPC, art. 54, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3. Versando os feitos sobre relações jurídicas distintas e independentes entre si, visto que envolvem contratos diversos, não há falar em conexão.... (Continua)

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120 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... (Continua)

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121 - STJ. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 104, art. 106 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4. No que tange à tese de que não há continência, mas sim conexão, cumpre anotar o que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 21ª E 20ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE DUAS (2) AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA AUSENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 105 DO RITJSP. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU O PRIMEIRO RECURSO NO PROCESSO ONDE LANÇADA A DECISÃO AGRAVADA.

Analisadas as razões expostas nas decisões declinatórias de competência e consultados os sistemas informatizados confirmou-se que embora as partes sejam as mesmas em ambas as ações, suas causas de pedir e seus pedidos têm por base contratos distintos, o que afasta eventual conexão ou continência. Não aplicável, por isso, o disposto no art. 105 do RITJSP. A r. decisão agravada foi proferida pelo r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Atibaia/SP, no incidente de cumprimento de sentença 0003918-62.2023.8.26.0048, apensado aos autos do processo 1002218-68.2022.8.26.0048, onde interposto o agravo de instrumento 2100769-16.2022.8.26.0000, distribuído livremente em 10/05/2022 para a Colenda 21ª Câmara de Direito Privado. Diante das regras sobre o procedimento é livre de dúvida que esse primitivo recurso fixou a prevenção daquele Órgão Fracionário. A ordem de redistribuição pela Colenda Câmara suscitada (20ª) está correta e deve prevalecer. ... (Continua)

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123 - TJSP. Competência. Dúvida. Distribuído agravo de instrumento tirado de decisão que concede antecipação de tutela em ação ordinária de exclusão de sócios, onde se discute relação entre eles decorrendo a causa de pedir de alegada falta grave e quebra da «affectio societatis pelo sócio demandado, inexiste conexão ou continência relativa a agravo de instrumento de medida cautelar inominada versando sobre excesso de mandato na cessão de cotas de sócio. Dúvida procedente, competente a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado para julgamento.

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124 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Deferimento ao coautor condenado a mais de 20 anos de reclusão. Concurso de pessoas. Coautoria. Princípios da competência pela continência e unidade do processo preservados. Validade do processo. Eventual injustiça futura que se resolve em revisão criminal. CPP, arts. 77, I, 79, «caput, 607, «caput, 621, I e III, 626 e 627. CF/88, art. 5º, LV.

«Os princípios da competência pela continência (CPP, art. 77, I) e da unicidade de processo e julgamento (CPP, art. 79, «caput) foram assegurados ao paciente no julgamento realizado (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, a formulação separada de quesitos para o paciente e o co-réu executor, preservou a contaminação das respostas do jurados por indução ao prejulgamento. O fato de o co-réu apenado com mais de 20 anos de reclusão ter direito a novo julgamento, não afasta a validade do processo nem a do julgamento do paciente, realizados com observância dos meios de defesa postos à sua disposição pela lei. A eventual injustiça que poderia advir ao paciente, relativamente ao resultado do novo julgamento do co-réu, poderá ser corrigia, a qualquer tempo, por revisão criminal (CPP, arts. 621, I e III, 626 e 627) e; em alguns casos, por «habeas corpus, recursos que afastam os fundamentos da impetração.... (Continua)

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125 - STF. Agravo regimental na reclamação. Decisão pela improcedência da ação. Legitimidade do relator para decidir monocraticamente. Precedentes. Investigação em primeiro grau cujos fatos estariam relacionados àqueles investigados pela Suprema Corte no Inq 2.652/PR. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Fatos distintos praticados em diferentes condições a não ensejar reconhecimento de continência ou conexão. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência da Corte já reconheceu a legitimidade do relator para decidir monocraticamente a reclamação cuja matéria esteja pacificada na jurisprudência da Corte. Precedentes. ... (Continua)

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126 - TJSP. Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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127 - STF. Violação do devido processo legal. Desmembramento dos autos. CPP, art. 79.

«A regra do CPP, art. 79 - competência por conexão ou continência - é abrandada pelo teor do CPP, art. 80, que faculta a separação dos autos quando se tratar de fatos distintos, como ocorre nos caso concreto.... (Continua)

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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no CPP, art. 80 deve ser a regra. ... (Continua)

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129 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa e Auto de Infração) - Exercício de 2021 - Município de Botucatu - Improcedência dos embargos em primeiro grau -- Insurgência da embargante que não merece prosperar -- Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa do exequente - Precedentes desta C. Câmara -- Prova nos autos de que a apelante foi notificada tanto para regularizar a irregularidade quanto da existência do processo administrativo originador do AIIM - Providência não executada, comprovadamente, nos autos, até a lavratura do auto punitivo - Multa de caráter sancionatório e preventivo, daí a inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado - Cogitado Excesso da multa não conhecido, por se tratar de inovação recursal -- Sentença mantida -- Apelo da embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecida. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão de ações. A competência em razão de matéria impede a conexão de ações que não estão afetas à mesma matéria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que o presente feito teve sua competência determinada em razão da matéria. A parte recorrente busca a reunião de feitos, por conexão, que tratam de matéria diversa da estabelecida para o Juízo. ... (Continua)

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131 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS NO MESMO FATO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... (Continua)

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132 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito da criança e do adolescente. Ação anulatóra que busca a revisão de acordo de guarda e modificação do regime de convivência. Mudança de domicílio após a homologação do acordo. Aparente conlito normativo entre CPC, art. 61 e ECA, art. 147, I. Princípio do juízo imediato. Aplicação subsidiária do CPC. Princípio da especialidade. Competência da comarca em que a criança exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar. Melhor interesse da criança e do adolescente.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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133 - TJSP. Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a continência ou conexão entre a execução e ação revisional de contrato. Correto entendimento do Magistrado, vez que a execução busca por medidas satisfativas ao crédito exequendo, não ocorrendo julgamento. Impossibilidade de ocorrência de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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134 - STJ. Competência. Conexão ou continência. Justiça Federal. Instrução concluída. Incorrência do crime. «Perpetuatio jurisdictionis. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Encerrada a instrução, ao cabo da qual o Juízo Federal entende pela incorrência do crime que atraiu a sua competência por conexão, no caso, contrabando, remanesce-lhe o múnus jurisdicional de apreciar as demais capitulações penais, mesmo que originariamente da competência da Justiça Comum Estadual. É o fenômeno da «perpetuatio jurisdictionis, que segundo o professor José Frederico Marques, apoiando-se em Chiovenda, extrai-se da idéia de que 'a competência adquirida por um juiz, em razão da conexão de causas se perpetua e subsiste ainda que a lide que pertencia originariamente à sua competência, e que atraiu a seu poder de julgar o litígio que tomado isoladamente pertenceria à competência de outro juiz, desaparece por um motivo qualquer; o juiz continua sendo competente para julgar a causa, que prossegue, e sobre a qual tem competência adquirida e não originária'.... (Continua)

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135 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Exercício de 2021 - Município de Botucatu - - Improcedência dos embargos em primeiro grau -- Insurgência da embargante que não merece prosperar -- Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa do exequente - Precedentes desta C. Câmara -- Prova nos autos de que a apelante foi notificada tanto para regularizar a irregularidade quanto da existência do processo administrativo originador do AIIM - Providência não executada, comprovadamente, nos autos, até a lavratura do auto punitivo - Multa de caráter sancionatório e preventivo, daí a inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado - Cogitado Excesso da multa não conhecido, por se tratar de inovação recursal -- Sentença mantida -- Apelo da embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecida. ... (Continua)

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136 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 denúncia. Imputação do crime de patrocínio infiel. Atipicidade. Absolvição. Crime remanescente. Apropriação indébita. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação. Perpetuatio jurisdicionis. Competência da Justiça Federal. CPP, art. 81. CPP. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do CPP, art. 81 - Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. ... (Continua)

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137 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Competência absoluta. Prevenção do juízo, em tese, corretamente decretada. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Visualizada, entretanto, uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota (contrato de locação), deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Escorreita, assim, a r. decisão de 1ª Instância ao não aceitar a exceção argüida, já que conheceu anteriormente da revisional ajuizada. Competência corretamente fixada (36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro).... (Continua)

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138 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO.

Em se tratando de ação de inventário, não há falar em prevenção do juízo onde tramitada anterior ação/pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro depositada em nome do de cujus se referida ação já se encontra julgada extinta e definitivamente arquivada. Enunciado de súmula 235, do STJ.... (Continua)

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139 - STJ. Competência. Conflito negativo. Menor. Ação de destituição ou suspensão do poder familiar cumulada com medida protetiva proposta em local onde a criança estava provisoriamente. Retorno da menor à Comarca onde exerce com regularidade seu direito à convivência familiar e comunitária. Aplicação do princípio do juízo imediato. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. ECA, art. 147.

«... Nesse contexto, tudo indica que a guarda era exercida pela mãe na comarca de Natal, tendo a menor saído de lá apenas provisoriamente, a pedido da avó paterna. Com a morte dessa avó, a situação da criança ficou pendente de solução, tendo a menor, desde o início de 2010, voltado para companhia de sua mãe naquela comarca potiguar (fl. 156), estando regularmente matriculada em instituição de ensino (fl. 150). Vale notar, inclusive, que o pai da criança também menciona que pretende retornar para Natal. Assim, parece ser nesta comarca que a criança tem raízes, exercendo com regularidade seu direito à convivência familiar e comunitária, devendo por isso ser reconhecida a competência do Juízo de Natal para processar a demanda. ... (Continua)

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140 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 20ª E 21ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE DUAS (2) AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA AUSENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 105 DO RITJSP. PREVENÇÃO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU O PRIMEIRO RECURSO NO PROCESSO ONDE LANÇADA A SENTENÇA RESCIDENDA.

Analisadas as razões expostas nas decisões declinatórias de competência e consultados os sistemas informatizados confirmou-se que embora as partes sejam as mesmas em ambas as ações, suas causas de pedir e seus pedidos têm por base contratos distintos, o que afasta eventual conexão ou continência, como bem argumenta a r. decisão da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Não aplicável, por isso, o disposto no art. 105 do RITJSP. A r. sentença rescindenda foi proferida nos autos do processo 1002218-68.2022.8.26.0048 da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, onde interposto o agravo de instrumento 2100769-16.2022.8.26.0000, distribuído livremente para a Colenda 21ª Câmara de Direito Privado e, respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 251/254, diante das regras sobre o procedimento é livre de dúvida que esse primitivo recurso fixou a prevenção daquele Órgão Fracionário. A distribuição inicial da presente ação rescisória, formalizou-se de modo escorreito. ... (Continua)

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141 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação popular. Derramamento de óleo. Litoral nordestino Brasileiro. Extinção do plano nacional de contingência. Pnc. Responsabilização do Ministro do meio ambiente e do presidente da república. Conexão com as demais ações civis relativas ao evento. CC 169.151. Ratificação. Competência do Juízo Federal de Sergipe.

I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre os Juízos Federais da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe e da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em autos de ação popular ajuizada por integrantes do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, contra o Ministro do Meio Ambiente e o Presidente da República, objetivando a extinção dos comitês Executivo e de Suporte do Plano Nacional de Contingência - PNC, instituído para adoção de medidas relativamente ao derramamento de óleo no litoral nordestino brasileiro. ... (Continua)

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142 - TRT3. Competência. Conflito de competência. Conexão. Conflito negativo de competência.

«Os artigos 102 a 111 do CPC/1973 dispõem a respeito das possibilidades de modificação da competência. As ações são conexas «quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103) e ocorre a continência «sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (CPC, art. 104). Havendo qualquer um dos institutos, o Juiz pode, de ofício, ordenar a reunião de ações, «a fim de que sejam decididas simultaneamente (CPC, art. 105). Na hipótese vertente, constatada a necessidade de Decisões não conflitantes, devem ambas as ações ser reunidas num só Juízo.... (Continua)

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143 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Denúncia pendente de recebimento. Aposentadoria compulsória. Declínio da competência. Trancamento dos inquéritos supostamente conexos. Ausência de objeto capaz de exercer a vis atractiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do pacífico entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. Tema 453 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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144 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)

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145 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º. ... (Continua)

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146 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CLAUSULA CONTRATUAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... (Continua)

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147 - STJ. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 104, art. 106 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... (b) Da conexão e continência em relação às demandas coletivas. ... (Continua)

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148 - STJ. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«... OCPC/1973, art. 103 prescreve que: ... (Continua)

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149 - TJSP. Competência. Conexão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Alegação de conexão ou continência com a ação de dissolução e liquidação de sociedade. Descabimento. Referida ação há muito sentenciada. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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150 - STJ. Competência. Desapropriação. Continência. Nova ação ação pleiteando a indenização de ítem excluído. Tramitação no mesmo Juízo da ação anterior. CPC/1973, art. 104.

«O objeto da ação de desapropriação compreende a justa indenização de todos os bens expropriados, dispensando ação autônoma para pleitear o ressarcimento de eventual ítem omitido; se, a despeito disso, essa ação é proposta, deve tramitar no mesmo Juízo. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.... (Continua)

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