Jurisprudência sobre
competencia continencia
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151 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.
«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... ()
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152 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.
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153 - STF. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade. Duplicidade de processos decorrentes de um mesmo fato. Possibilidade. Imputações distintas. Crimes de natureza comum e castrense. Competência absoluta. Ordem denegada.
«Um determinado acontecimento pode dar origem a mais de uma ação penal e em âmbitos jurisdicionais distintos e especializados. Improrrogabilidade e inderrogabilidade da competência absoluta. Precedentes. ... ()
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154 - TJRS. Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.
«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - CPP, art. 74) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - CPP, art. 84), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - CPP, art. 70, caput). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicílio do réu (CPP, art. 72) ou, caso desconhecido, pela conexão/continência (artigo 76 a 82 do CPP) ou pela prevenção (CPP, art. 83).... ()
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155 - STJ. Conflito de competência. Ato infracional equiparado a crime. Competência do juízo do lugar da ação. Estatuto, art. 147, § 1º da criança e do adolescente. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.
«1 - É da competência do juízo do lugar da ação ou omissão processar e julgar o ato infracional equiparado a crime, observadas as regras de conexão, continência e prevenção (ECA, art. 147, § 1º), que assim permanece ainda que haja alteração de residência do menor infrator. ... ()
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156 - STJ. Competência. Proteção ao meio ambiente. Suspensão de licenciamento ambiental para implantação de usina hidrelétrica. Bacia hidrográfica do Paraná. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal mais ampla e abrangendo o objeto da ação proposta pelo parquet estadual. Reconhecimento de continência. Necessidade de julgamento simultâneo. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104.
«Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e Juizado Especial de Pato Branco - SJ/PR e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR. Os autos versam sobre ação civil pública por danos ao meio ambiente, de natureza preventiva, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, objetivando a condenação em obrigação de não-fazer consistente na abstenção de qualquer ato de deferimento de licenças ambientais relativas à construção da Usina Hidrelétrica Salto Grande. Ao declinar da competência, o Juízo estadual asseverou a existência de ação anterior proposta pelo Ministério Público Federal mais ampla e abrangendo o objeto do feito ajuizado na Justiça estadual. Concomitantes ações civis públicas, constatada a existência de continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. ... ()
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157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação penal originária. Competência do tribunal de origem. Paciente não detentor de cargo com prerrogativa de função quando do oferecimento da denúncia. Corréus ocupantes de mandato eletivo (deputado estadual). Súmula 704/STF. Competência preservada. Desmembramento. Faculdade do juízo processante. CPP, art. 78, III. Nulidade não configurada. Prorrogação da competência do juízo. Questão de ordem da suprema corte. Ação penal Acórdão/STF. Intimação para alegações finais. Agravo não provido.
«1 - «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados (Súmula 704/STF). ... ()
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158 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Conexão. Continência. Não reconhecimento. Reunião dos processos. Impossibilidade. Receptação. Cisão. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio. Impronúncia em relação ao correu. Receptação. Ausência das hipóteses de conexão e/ou continência.
«1. A conexão e continência são causas modificadoras da competência. Enquanto na primeira (conexão), o interesse é eminentemente probatório, na segunda (continência) pretende-se manter a coerência na decisão, com o fito de evitar julgamentos conflitantes ou que estabeleçam diferenciação no tratamento dos réus envolvidos. ... ()
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159 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Arguição de conexão com a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada. Descabimento. Hipótese em que a existência de qualquer medida judicial não inibe ou impede o credor de promover a respectiva execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Inexistência, assim, de conexão ou continência. Exceção rejeitada, devendo a execução prosseguir no foro de Bragança Paulista. Recurso provido para este fim.
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Execução por título extrajudicial. Conexão ou continência em relação à medida cautelar preparatória de exibição de documentos. Inocorrência. Causas de pedir e pedido diferentes, não se verificando hipótese do objeto de uma abranger o da outra ação. Questão que deve ser reexaminada pelo magistrado de primeira instância quando do julgamento dos embargos do devedor à execução. Recurso não provido.
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161 - STJ. Competência. Desapropriação. Continência. Nova ação pleiteando ressarcimento de item omitido. Trâmite no mesmo Juízo da ação original. CPC/1973, art. 104. CF/88, art. 109, I.
«O objeto da ação de desapropriação compreende a justa indenização de todos os bens expropriados, dispensando ação autônoma para pleitear o ressarcimento de eventual item omitido; se, a despeito disso, essa ação é proposta, deve tramitar no mesmo Juízo. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins.... ()
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162 - TJSP. Competência. Apelação. Ajuizamento em sede de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por perdas e danos e em sede de medida cautelar preparatória de vistoria e busca e apreensão ambas relativas a eventual prática de concorrência desleal. Inexistência de conexão ou continência entre os apelos e agravo de instrumento anteriormente julgado. Necessidade de livre distribuição. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.
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163 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Justiça Federal. Competência. Perpetuatio jurisdictionis.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Inexistência de desrespeito ao princípio da colegialidade. ... ()
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164 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG.
- Aprevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. ... ()
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165 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG.
- Aprevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. ... ()
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166 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG.
- Aprevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. ... ()
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167 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO FUNDADAS NO MESMO FATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA.
- Aprevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... ()
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168 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ITBI) DISTRIBUÍDA À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. TRÂMITE DE EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA AO MESMO DÉBITO, EM VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS AUTOS EQUIVOCADA. 1.
Ação anulatória de débito fiscal (ITBI) distribuída ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública. Trâmite de execução fiscal, fundada no débito que se pretende desconstituir, na Vara das Execuções Fiscais Municipais. Redistribuição determinada. Descabimento. 2. Comunicado 260/2017 desta Câmara Especial, publicado no DJE de 17.05.2017. Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos. Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado, qual seja, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... ()
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169 - STF. Agravo regimental. 2. Agravos regimentais interpostos contra decisão do relator na Petição 7.003, que atendeu requerimento do Procurador-Geral da República para que fosse «reconhecida a incompetência do Supremo Tribunal Federal, para julgamento de eventuais delitos constantes de atos de colaboração premiada, e declinada a competência para a Justiça Federal no Distrito Federal e no Paraná. Peças de informação de relevância criminal em procedimento em trâmite no STF. Competência do STF para realizar a cisão subjetiva e objetiva dos feitos, na forma do CPP, art. 80 e, caso assim opte, remeter o feito a outro Juízo (CPP, art. 108, § 1º). Precedentes (Questões de Ordem nas Ações Penais 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877 e 878, julgadas em 10/6/2014; Inq 3.305, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12/8/2014; Inq 2.842, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/5/2013). 3. Necessidade de indicar, ainda que em caráter provisório e sem efeitos vinculantes, o Juízo competente. Declinação da competência dos mesmos fatos e sujeitos para dois Juízos diversos. Inexistência de razões para tanto. 4. Competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, por conexão ou continência. Interpretação do Pleno no sentido de que os fatos a serem reputados conexos com feitos da Operação Lava Jato são os relativos a «fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras« - Questão de Ordem no Inquérito 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 23/9/2015. Ausência de conexão aparente. 5. Competência territorial do Juízo Federal do Distrito Federal. 6. Agravos regimentais providos, para reformar a decisão agravada, apenas quanto à determinação de remessa de cópia dos atos de colaboração à Justiça Federal no Paraná. Maioria.
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170 - STF. Agravo regimental. 2. Agravos regimentais interpostos contra decisão do Relator na Petição 7.003, que atendeu requerimento do Procurador-Geral da República para que fosse «reconhecida a incompetência do Supremo Tribunal Federal, para julgamento de eventuais delitos constantes de atos de colaboração premiada, e declinada a competência para a Justiça Federal no Distrito Federal e no Paraná. Peças de informação de relevância criminal em procedimento em trâmite no STF. Competência do STF para realizar a cisão subjetiva e objetiva dos feitos, na forma do CPP, art. 80 e, caso assim opte, remeter o feito a outro Juízo (CPP, art. 108, § 1º). Precedentes (Questões de Ordem nas Ações Penais 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877 e 878, julgadas em 10/6/2014; Inq 3.305, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12/8/2014; Inq 2.842, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/5/2013). 3. Necessidade de indicar, ainda que em caráter provisório e sem efeitos vinculantes, o Juízo competente. Declinação da competência dos mesmos fatos e sujeitos para dois Juízos diversos. Inexistência de razões para tanto. 4. Competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, por conexão ou continência. Interpretação do Pleno no sentido de que os fatos a serem reputados conexos com feitos da Operação Lava Jato são os relativos a «fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras« - Questão de Ordem no Inquérito 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 23/9/2015. Ausência de conexão aparente. 5. Competência territorial do Juízo Federal do Distrito Federal. 6. Agravos regimentais providos para reformar a decisão agravada apenas quanto à determinação de remessa de cópia dos atos de colaboração à Justiça Federal no Paraná. Maioria.
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171 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... ()
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172 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... ()
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173 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de exoneração de alimentos. Conflito negativo de competência, entre os Juízos de Direito da Vara de Família, da infância, da Juventude e do Idoso, da Comarca de Araruama e da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da comarca de Macaé. Consoante CPC, art. 53, II, em regra, a competência para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é do domicílio do alimentando. Inexistência de conexão/continência entre a ação de exoneração com a ação de alimentos, esta ajuizada em 2007. A competência não é absoluta quanto à matéria, mas relativa, devendo ser decidida apenas em caso de arguição preliminar pelo demandado, mas não de ofício pelo juiz. Conflito negativo de competência promovido pelo juízo suscitante que merece ser julgado procedente. Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, da Comarca de Macaé. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... ()
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174 - STF. Competência criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional. Condição de co-réu.
«Conexão da acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável.... ()
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175 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Crimes praticados por organização criminosa. Varas especializadas. Não há litispendência e não se observa conexão ou continência entre as ações. Não há coincidência de pessoas, fatos ou provas entre os eventos descritos nas denúncias, que ocorreram em tempos e locais diferentes, envolvendo delitos, autores e vítimas em contextos distintos. É viável que o réu esteja envolvido em diferentes organizações criminosas ao mesmo tempo. A procedência do conflito negativo de competência deve reconhecer a jurisdição da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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176 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA APONTADA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO CONFIGURADA.
- Oart. 37 do RITJMG dispõe que compete às Câmara Cíveis o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Ações civis públicas. Reunião. Continência não caracterizada. Diversidade de partes de de causa de pedir.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de José Sérgio de Oliveira Machado e Outros, referente atos praticados pelo primeiro réu enquanto Presidente da Petrobrás Transportes S/A - TRANSPETRO, empresa subsidiária integral da Petrobrás, que, atuando em conluio com empresas e seus dirigentes, teria fraudado a contratação e a execução de serviços e obras relacionados contratos firmados com a TRANSPETRO. ... ()
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178 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Conexão reconhecida. Competência firmada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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179 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Ação anulatória - Infrações de trânsito - Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público - Conexão - Existência - Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito - Prevenção configurada - Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. ... ()
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180 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Cisão do processo pelo Ministério Público. Apresentação de denúncia na origem e no tj. Corréu prefeito. Separação que deveria ter sido realizada pela corte local. 3. Incompetência do magistrado de origem. Não verificação. Ausência de avocação. Convalidação da separação pelo tribunal. 4. Término do mandato. Consolidação da competência na origem. Eventual convalidação pelo próprio magistrado. CPC, art. 64, § 4º c/c o CPP, art. 3º. 5. Não observância de regra de continência. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não verificada. 6. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 7. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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181 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Município de Mauá - Ordem concedida para restabelecer benefício denominado «Bolsa-aluguel - Debate sobre benesse concedida pela municipalidade, que garante direito à moradia de menor em situação de risco, desabrigado e inserido na família extensa - Exercício do direito à convivência familiar - Observância dos superiores interesses do infante - Competência da Justiça da Infância e da Juventude configurada - Concessão judicial do benefício «Bolsa-aluguel - Observância do art. 6º da Lei Municipal 3.687/2004 e dos Decretos 8.631/2019 e 9.043/2022 - Caso que não se amolda à hipótese de concessão de «Auxílio Emergencial Financeiro, previsto na Lei Municipal 3.773/2005 - «Bolsa-aluguel que constitui forma de garantia do direito constitucional à moradia digna que, por sua vez, assegura a convivência de menor juntamente com sua família extensa, depois de desabrigado - Direito à moradia e à convivência familiar que devem ser assegurados com absoluta prioridade, em atenção à proteção integral - Inteligência dos arts. 6º e 227, caput, da CF/88, e dos arts. 4º e 19, caput, do ECA - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou de invasão de competência - Reserva do possível afastada - Sentença concessiva da ordem ratificada - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
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182 - TJSC. Conflito negativo de jurisdição entre o juízo comum e o juizado especial criminal. Inquérito policial instaurado em razão da prática, em tese, de delito de ameaça cometido pelo infrator contra ex-namorada, com quem convivera por 03 (três) anos. Namoro estável. Caracterizada relação íntima de afeto e convivência. Configurada violência doméstica, nos termos do art. 5º, III, da Lei . 11.340/06. Incidência da Lei maria da penha à hipótese. Afastada a competência dos juizados especiais criminais. Competência do juízo comum (suscitado) para o processamento do feito. Conflito procedente.
«Tese - Não obstante a inexistência de coabitação, se agente e ofendida mantiveram relação íntima de afeto e de convivência, eventual violência por aquele praticada deverá ser submetida aos ditames da Lei Maria da Penha. ... ()
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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - QUESTÕES INERENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - ALIENAÇÃO PARENTAL - PONTO CONTROVERTIDO NOS AUTOS - PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO - RECURSO PROVIDO.
1.A competência da Vara da Infância e da Juventude é definida pela constatação de violação ou ameaça aos direitos, abandono ou vulnerabilidade, cujos titulares são crianças ou adolescentes, na forma do art. 148 c/c art. 98, ambos do ECA. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água encanada pela Sabesp em época de crise hídrica no estado de São Paulo. Cobrança de tarifa de contingência, autorizada pela deliberação ARSesp 545/15. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do condomínio desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PIRAPORA CONTRA O JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE VISAVA À COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA É DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE OU DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRAPORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º E NA SÚMULA 235/STJ. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 2.077,00, É INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 5. O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONFIRMA QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS DESSA NATUREZA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL D O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PIRAPORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE. 2. O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 56 E 286; LEI 12.153/2009, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 235; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.444061-6/001, REL. DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/02/2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DO INTERIOR. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 13/2021 E DO PROVIMENTO CGJ 48/2021. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 54. PRECEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1.
Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara da Família da Comarca de Macaé declinou da competência, em ação de inventário, para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, alegando prevenção. 2. O inventário de origem foi distribuído em 21/11/2022, após o início da vigência da Resolução TJ/OE/RJ 13/2021 e do Provimento CGJ 48/2021, que fixou a competência das Varas de Famílias nas Comarcas de Entrância Especial para processar e julgar inventário. 3. A competência em razão da matéria é absoluta e não pode ser modificada pela conexão ou continência, nos termos do CPC, art. 54. 4. A competência absolta não pode ser declinada. 5. Provimento do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitado.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo. Formação de quadrilha. Prisão cautelar. Sentença proferida. Novo título. Alegado excesso de prazo. Intimação da sentença. Supressão de instância. Incompetência do órgão julgador devidamente afastada. Constrangimento ilegal não configurado. Questão idêntica já enfrentada em anterior impetração.
«1. A alegação de injustificada demora para a intimação da sentença condenatória, o que configuraria excesso de prazo na prisão cautelar, não pode ser apreciada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância, não autorizada. Em razão da superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão cautelar, devem os temas ser previamente suscitados na Corte de origem. ... ()
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188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO «CITRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TEMA 987 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO - INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Não incorre em vício citra petita a decisão que se atém aos limites dos pedidos deduzidos pela parte requerente. ... ()
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189 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. RETORNO AOS QUADROS DA PMERJ.Trata-se de Habeas Corpus impetrado, visando a anular a punição administrativa de exclusão das fileiras da corporação, em virtude da sentença absolutória por inexistência de autoria, no processo 0353480-60.2010.8.19.0001. ... ()
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190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte e o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da mesma Comarca, nos autos de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna para Viagem Internacional de Menor. O Juízo da Vara de Família declinou da competência, entendendo que se trata de pedido relativo à autorização para viagem de menor ao exterior, matéria de competência da Justiça da Infância e da Juventude. Por sua vez, o Juízo suscitante sustentou que o pedido envolve não apenas a autorização para viagem, mas também a fixação de residência do menor no exterior, o que impacta questões de guarda e convivência paterna, sendo, portanto, de competência das Varas de Família. ... ()
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191 - STF. Competência. Crime doloso contra a vida. Co-autoria. Prerrogativa de foro de um dos acusados. Inexistência de atração. Prevalência do juiz natural. Tribunal do júri. Separação dos processos. 1. A competência do tribunal do júri não é absoluta. Afasta-a a própria constituição federal, no que prevê, em face da dignidade de certos cargos e da relevância destes para o estado, a competência de tribunais. CF/88, arts. 29, VIII; 96, III; 108, I, «a; 105, I, «a e 102, I, «b e «c. 2. A conexão e a continência. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos. CPP, arts. 79, I, II e §§ 1º e 2º e CPP, art. 80. 3. O envolvimento de co-réus em crime doloso contra a vida, havendo em relação a um deles a prerrogativa de foro como tal definida constitucionalmente, não afasta, quanto ao outro, o juiz natural revelado pela alínea «d, do inc. XXXVIII do CF/88, art. 5º. A continência, porque disciplinada mediante normas de índole instrumental comum, não e conducente, no caso, a reunião dos processos. A atuação de órgãos diversos integrantes do judiciário, com duplicidade de julgamento, decorre do próprio texto constitucional, isto por não se lhe poder sobrepor preceito de natureza estritamente legal. 4. Envolvidos em crime doloso contra a vida conselheiro de tribunal de contas de município e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o superior tribunal de justiça e o segundo o tribunal do júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, XXXVIII, «d, 105,I, «a da CF/88 e CPC/1973, art. 76,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 78. 5. A avocação do processo relativo ao co-réu despojado da prerrogativa de foro, elidindo o crivo do juiz natural que lhe e assegurado, implica constrangimento ilegal, corrigível na via do habeas corpus.
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192 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Busca e apreensão em alienação fiduciária - Ação distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha - Redistribuição determinada para a 2ª Vara Cível da mesma comarca por conexão, por onde corria ação de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel, cumulada com pedido de indenização por danos morais, por vício oculto no veículo, e rescisão de contrato de cédula de crédito bancário - Conexão e continência verificadas - Mesma causa de pedir e pedido anterior que abrange aquele versado nos presentes autos (arts. 55, caput e 56 do CPC) - Risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º) - Reunião dos feitos no Juízo que primeiro conheceu da causa (CPC, art. 58 e CPC art. 59) - Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha, suscitante... ()
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193 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Conexão ou continência - Desinteligência familiar entre companheiros - Formulação de queixa crime pelo varão imputando crimes contra sua honra - Decisão judicial reportando antevisão de crime de denunciação caluniosa - Instauração de inquérito para apuração - Atração da queixa pela gravidade da imputação ao MM Juízo do Foro Central da Capital - Hipótese de conexão probatória - Evidente risco de edição de decisões conflitantes - Recurso em Sentido Estrito formulado pelo querelante desprovido... ()
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194 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Ações penais que versam sobre prática de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inexistência de continência ou litispendência a ensejar a reunião dos feitos. Ação penal deflagrada primeiramente no juízo Suscitado que se apresenta com instrução finda. Princípio da identidade física do Juiz preservado. Inteligência dos artigos 80 e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.
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195 - STJ. Corréu detentor de foro por prerrogativa de função. Continência. Necessidade de julgamento de todos os acusados perante o mesmo juízo.
«1. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do CPP, art. 77, inciso I, circunstância que, por si só, impede o julgamento dos fatos por juízos distintos com relação a determinados réus, já que não se verifica nenhuma das exceções previstas no artigo 79 do citado Estatuto. ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
e TAXA DE EXPEDIENTE - Exercício de 2011 - Município de Estrela D Oeste - Pedido de extinção da execução fiscal diante do julgamento do Tema 919 do E. STF - Decisão judicial determinando a continuidade da exação - Cabimento - Taxa - Competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Tema 919 do E. STF - Modulação, nada obstante, do precedente vinculante, para que o reconhecimento da inconstitucionalidade alcance, tão somente, as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, em 07/12/2022 - Ausência, ademais, de concessão de efeito suspensivo nos autos dos Embargos à Execução Fiscal anteriormente opostos - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Desnecessidade de aguardar o julgamento de recursos sem efeito suspensivo. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa dos autos ao tre. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão restante, parcialmente provido.
1 - O agravo regimental previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ não possui efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição no âmbito de reclamação constitucional e de ações penais não suspende a tramitação do inquérito, cuja condução persiste a cargo do relator. Ausência de nulidade. ... ()
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198 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência.
«1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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199 - TJSP. Competência. Conflito. Recursos interpostos em execuções individuais fundadas em sentença condenatória prolatada em ação civil pública. Prevenção do órgão fracionado que primeiro conhecer de recurso interposto na causa. Desaparecimento da prevenção da 3ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil em razão de sua extinção. Conhecimento pelas 34ª e 38ª Câmaras de Direito Privado, nas execuções individuais, e da 36ª Câmara, na execução coletiva, todas competentes em relação à matéria. Conhecimento pela 38ª Câmara de Direito Privado, em primeiro lugar. Inocorrência da continência da execução coletiva em relação às execuções individuais em razão da natureza do título. Prevenção da 38ª Câmara firmada para todos os recursos originários de liquidação e execução coletiva ou execuções individuais fundadas no mesmo título. Conflito procedente.
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200 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESASTRE AMBIENTAL - REUNIÃO DE DEMANDAS - DESNECESSIDADE - DANOS INDIVIDUAIS E ESPECÍFICOS. I-
Conforme os arts. 284, 285 e 286 do CPC, a distribuição processual é feita de forma alternada e aleatória, e, excepcionalmente, por dependência, em casos de conexão ou continência entre demandas diversas; II- Em que pese as ações tratarem de danos decorrentes do mesmo desastre ambiental, não há que se falar em distribuição de ambas ao mesmo juízo, tendo em vista que os prejuízos sofridos pelas partes são específicos e envolvem contextos diversos. Assim, a análise acerca da existência de danos indenizáveis e do quantum indenizatório deve ser feita de forma individualizada, inexistindo risco de decisões conflitantes.... ()
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