(DOC. VP 527.4570.9678.8086)

TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECUSO TRATANDO DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, RITJMG. - A

prevenção no Tribunal não se limita, pois, às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo, também, nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - atraso na entrega do empreendimento/ rescisão do contrato de compra e venda, ainda que

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