(DOC. VP 241.0260.7958.1206)

STJ. Tributário. Processual civil. Continência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Repetição de dispositivo constitucional. Vedada apreciação em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A apreciação da suposta violação do CPC, art. 104 exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos para aferir as circunstâncias caracterizadoras da continência, ou seja, a identidade das partes, causa de pedir, e se o objeto de uma abrange o da outra. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O CTN, art. 97 reproduz a norma encartada no CF, art. 150, I/88 (Princípio da Legalidade Tributária) cuja análise implica apreciação de questão constitucional, inviáve

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