Jurisprudência sobre
atividade religiosa

101 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Imunidade. Equipamentos importados por entidade religiosa, para utilização na celebração de cultos e demais atividades relacionadas às suas finalidades. Entidade que goza de imunidade tributária, a teor do art. 150, VI, b, § 4º, da CF. Não incidência do ICMS. Sentença que concedeu a ordem. Recurso oficial não provido.... (Continua)

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102 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. ECA. Veiculação da imagem de menor impúbere em coluna jornalística, com legenda de comentário. Adolescente iniciada na carreira de modelo profissional. Dano moral e material. Não ocorrência. Publicação de uma das várias fotografias fornecidas pelo genitor. Inexistência de ofensa à dignidade da menor. Legenda com teor elogioso. Fotografia sóbria e artística. Ausência de incompatibilidade com a atividade profissional em questão. Publicação desprovida de finalidade lucrativa. Anuência do responsável legal presumida. Peculiaridades do caso. Recurso especial não provido.

«1. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, V e X), constitui-se em direito fundamental da pessoa humana, de uso restrito de seu titular, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Na hipótese de criança ou adolescente, a exibição da imagem exige maiores cuidados e necessita do consentimento dos representantes legais. ... (Continua)

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103 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no Brasil. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.3 As leis de imprensa no Brasil ... (Continua)

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104 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4 O poder e o abuso do poder da imprensa ... (Continua)

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105 - TJSP. PROCESSUAL -

Ausência de pressuposto de admissibilidade do apelo - Razões de apelo dissociadas do fundamento da r. sentença - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes.... (Continua)

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106 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o dolo eventual. CP, art. 180, § 1º.

«... A meu sentir, é imperioso ter presente as origens do elastério punitivo promovido pela criação do dolo eventual. ... (Continua)

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107 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, a parte sustentou que haveria nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que houve omissão, porque o Tribunal não se manifestou «sobre o teor do art. 3º e seu parágrafo único da Lei 9.608/1998 . Com efeito, a questão suscitada pela parte é eminentemente de direito. Aplica-se a Súmula 297/TST, III (prequestionamento ficto). Assim, fica afastada a hipótese de nulidade ante a inexistência de prejuízo processual nesse particular. Agravo provido parcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E INGREJA. INDEFERIMENTO NO TRT. MATÉRIA PROBATÍORIA NO CASO CONCRETO. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que o reclamante declarou, em depoimento pessoal, que «atuou como pastor para a reclamada em razão de sua vocação religiosa, atendendo ao chamado interno de Deus". Assentou que «A prova documental acostada à inicial (...), relativa a recibos de pagamento eclesiástico, não dá guarida ao inconformismo, uma vez que a ajuda de custo paga em razão da realização de atividades de cunho religioso não configura salário. Concluiu que « as partes não se uniram com o intuito de estabelecer o liame empregatício. Por conseguinte, conclui-se que a reforma do julgado, a partir da versão de que existia vínculo de emprego com a agravada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO EM REGIME DE MUTIRÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.

responsabilidade do proprietário pelo ISSQN devido sobre serviços de construção civil pressupõe a existência do fato gerador, caracterizado pela prestação onerosa de serviços. ... (Continua)

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109 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM .

A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido no tema. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. DIREITO À DESCONEXÃO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO COMO METANORMAS DO DIREITO DO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONCENTRAÇÃO DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NA FIGURA DO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema . B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. DIREITO À DESCONEXÃO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO COMO METANORMAS DO DIREITO DO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONCENTRAÇÃO DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NA FIGURA DO EMPREGADOR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou a inconstitucionalidade de expressões constantes de parágrafos do CLT, art. 235-C a fim de considerar contrárias à CF/88 todas as limitações de contagem da duração do trabalho dos motoristas profissionais que dela excluam o período em que o empregado tenha permanecido aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período despendido pelo empregado com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias . A tais períodos, o § 8º do CLT, art. 235-Cconfere a nomenclatura « tempo de espera « . Na ADI 5322, o STF, em relação a tal dispositivo, declarou inconstitucional o trecho « não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias « . A Suprema Corte chancelou a tese, doravante de observância obrigatória (arts. 102, § 2º, CF/88 e 927, I, CPC), de que o instituto «tempo de espera, ao ser desconsiderado do cômputo da jornada de trabalho e remunerado em patamar significativamente inferior à hora normal de trabalho (nos termos do § 9º do CLT, art. 235-C declarado inconstitucional na íntegra por meio da ADI 5322), ocasiona violação do art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, na medida em que permite a imposição de permanência do motorista profissional empregado no veículo ou em localidades específicas, em situações alheias ao controle do trabalhador e decorrentes da natureza do serviço . O processo de carga e descarga de mercadorias e a sujeição a fiscalizações em barreiras fiscais ou alfandegárias são circunstâncias integrantes das rotinas normais de trabalho dos motoristas profissionais e integram o complexo de riscos inerentes à atividade do empregador, pelos quais este responde objetivamente (art. 927, parágrafo único, Código Civil). Ademais, a subordinação, contraposta ao poder de comando do empregador, retira do controle do motorista o tempo de duração do trajeto entre o local da carga e o da descarga, já que os trechos e destinos são determinados pelo empregador, como consequência do regular manejo de seu poder de organização. Impedir o cômputo do «tempo de espera na jornada de trabalho do motorista significa verdadeira transferência dos riscos da atividade ao empregado, o que representa violação à lógica da alteridade do contrato de trabalho, já que os riscos do empreendimento são calculados e suportados unicamente pelo empregador (CLT, art. 2º). Afinal, o motorista empregado não detém qualquer meio de controle sobre a duração dos processos de carga, descarga e fiscalização, cuja execução depende de condutas de terceiros, não raras vezes acompanhadas de situações imprevistas que prolongam tais processos por períodos maiores que o ordinariamente esperado. Mesmo que o motorista, em parte de sua carga horária diária, permaneça fora do veículo ou dedicado a atividades secundárias, que não compreendam a condução do veículo, encontra-se ele à disposição do empregador. Nesse sentido, o CLT, art. 4º, caput dispõe que se considera tempo de serviço efetivo «o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens . Ademais, o § 2º do CLT, art. 4º, ao introduzir enumeração de situações impeditivas do cômputo da jornada de trabalho, condiciona tal impedimento à escolha própria do empregado por vivenciar tais situações, como as práticas religiosas (art. 4º, § 2º, I, CLT). O art. 3º, parágrafo único, da CLT, ao impedir distinções indevidas relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, ou entre o trabalho intelectual, técnico e manual, instituiu postulado normativo específico do Direito do Trabalho, também compreendido como metanorma trabalhista, cuja força normativa foi constitucionalizada no CF/88, art. 7º, XXX de 1988 (princípios da igualdade e da não discriminação) . Afinal, toda norma trabalhista, inclusive as afetas a quaisquer profissionais específicos, deve receber interpretação que rechace todas as formas de discriminação negativa (Convenção 111 e Recomendação 111, ambas da OIT). No caso dos motoristas profissionais, a discriminação negativa residia na ausência de integração do «tempo de espera às suas jornadas de trabalho, porque, relativamente a outros profissionais, eventuais períodos de espera por providências de terceiros seriam computados como tempo de efetivo serviço ao empregador. A circunstância de manter-se o empregado vinculado a obrigações inteiramente decorrentes de seu contrato de trabalho e úteis ou proveitosas ao empregador (como a espera pelos processos de carga, descarga ou fiscalização empreendidos por terceiros), sem que o período correspondente fosse computado em sua jornada de trabalho, representa vulneração do seu direito à desconexão, constitucionalmente apoiado no art. 7º, XIII a XVI, da CF/88 . O comprometimento do direito do empregado à desconexão de suas responsabilidades laborais é condicionado ao fator de ser extraordinário e temporário, por ocasião de prestação de horas extraordinárias (art. 7º, XVI, CF/88), com limitação a duas horas (art. 59, caput, CLT) ou de compensação de jornada mediante negociação coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88). Fora dessas condições, qualquer limitação ao direito à desconexão do empregado é irrazoável, conferindo materialidade à violação constitucional. O labor em jornadas de trabalho extenuantes representa séria ameaça a valores caros ao Direito do Trabalho, uma vez que a limitação da jornada é intrinsecamente conectada à Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de OIT (1998): proibição do trabalho forçado ou obrigatório. Ademais, a limitação razoável das horas de efetivo trabalho consiste em direito humano social fundamental, descrito na Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 24) e normativamente imposto no Protocolo de San Salvador (art. 7º, «g). Ainda, o direito à limitação razoável da jornada de trabalho é previsto no art. 7º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Esse diploma, ao lado do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Declaração Universal de Direitos Humanos, forma a chamada Carta Universal de Direitos Humanos, a qual, mediante imperatividade normativa decorrente de incorporação ao direito interno (PIDESC e PIDCP) ou coercibilidade oriunda do direito internacional consuetudinário (Declaração Universal de Direitos Humanos), cria obrigações internacionais aos Estados-Membros das Nações Unidas, como a República Federativa do Brasil. Ainda, a limitação razoável da jornada de trabalho consiste em um dos principais mecanismos de concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 da Agenda 2030 da ONU: promoção do pleno emprego e do trabalho decente . Registre-se que a inobservância da limitação constitucional à duração do trabalho dos motoristas profissionais, para além dos prejuízos comumente provocados a todo trabalhador que extrapole sua jornada de trabalho, consubstancia riscos graves à vida e à integridade física de toda a sociedade, uma vez que os efeitos deletérios da prorrogação habitual e excessiva da jornada de trabalho dos motoristas expõem a perigo todas as pessoas que possam utilizar-se dos mesmos trechos rodoviários pelos quais o mesmo motorista prejudicado percorra. Logo, em face dos motoristas profissionais, o esgotamento físico e mental configura conduta ainda mais reprovável. Portanto, tendo o STF, na ADI 5322, declarado a inconstitucionalidade de parágrafos e trechos constantes do CLT, art. 235-C que se referiam ao «tempo de espera, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é imperiosa a observância do julgamento proferido pela Suprema Corte. Assim, a decisão do Tribunal Regional, ao manter a sentença no sentido de considerar válida a remuneração reduzida do período de trabalho considerado «tempo de espera, inclusive em caráter indenizatório, violou o art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, que são parcelas das fontes constitucionais do direito à desconexão. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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110 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. «Dr. Fritz. Atendimento espiritual. Complicações. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se olvide que, a religião, o esporte, o consumo, a venda, a cultura, o lazer, em suma, todas as atividades sociais não podem ser exercidas de forma abusiva, ocasionando danos a terceiros, que sejam levados a prejuízos em razão de sua crença, prejuízos estes que descaracterizam a prática do bom e regular uso das atividades religiosas ao bem estar próprio ou da coletividade. Quando a prática de uma atividade gera danos à outrem, sai das esferas da permissão jurídica e adentra na prática do ato ilícito civil, e, tal prática, tem o condão de gerar para o causador do dano a obrigação de indenizar, como um dever jurídico sucessivo. O que se enseja com tal ação não é configurar uma lesão corporal grave fundada no dolo de lesionar ilicitamente, tal como em sede penal, mas sim uma lesão jurídica oriunda da prática de uma falta de um dever de cuidado, fruto da negligência, imprudência e imperícia. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. — Condenação do Réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. — Laudo pericial que conclui pela configuração de nexo causal. — Manutenção da sentença.... (Continua)

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111 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Direito de vizinhança. Ação ordinária em que se pleiteia a interrupção do excesso de ruído produzido por atividades religiosas. Antecipação dos efeitos da tutela. Cabimento. Perigo de dano irreparável à saúde humana. Decisão, ademais, baseada em Laudo de Avaliação elaborado por órgão municipal. Recurso não provido.

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112 - TJSP. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Inocorrência. Razões recursais que, embora simples, impugnam a incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, «b, da CF/88sobre as mercadorias importadas. Alegação deduzida em contrarrazões rejeitada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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113 - TRT3. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípio da especifidade.

«À luz do CLT, art. 570, o enquadramento sindical brasileiro segue o princípio da especificidade. Assim, revelando os autos que a atividade preponderante da reclamada é beneficente, filantrópica e assistencial, fato que determina o enquadramento de seus empregados na categoria dos trabalhadores em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, o sindicato correspondente é o que melhor a representa e atende os interesses específicos da categoria.... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem reconheceu a impropriedade de cobrança de IPTU sobre imóvel utilizado por templo religioso para suas atividades essenciais. ... (Continua)

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115 - TJRJ. Direito Civil. Convenção condominial. Galeria comercial. Parte autora, proprietária de imóvel na galeria, que já foi impedida de instalar templo religioso no local por sentença judicial transitada em julgado onde restou destacada a necessidade de ser dada destinação comercial ao imóvel. Pretensão de anulação de artigo da convenção que previa a utilização do imóvel exclusivamente como cinema, para fins de instalação de uma academia de ginástica no local. Sentença de procedência, que declarou a invalidade de cláusula da convenção que restrinja o pleno exercício do direito de propriedade da autora, autorizando-a a dar qualquer destinação comercial ao imóvel, nos exatos limites impostos aos demais condôminos, bem como determinando que o condomínio se abstenha de impedir a adequação do bem à instalação da atividade comercial escolhida pela autora. Destinação comercial do imóvel que será respeitada com a instalação da academia, dando-se cumprimento à função social da propriedade. Exigência contida em convenção condominial elaborada na década de 70 que se afigura desarrazoada nos dias atuais, configurando-se como um fator limitante ao pleno exercício dos atributos da propriedade. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, fixando-se a verba honorária recursal em 3% do valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

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116 - TJSP. Ação de indenização de sinistro coberto por apólice de seguro residencial, cumulada com danos morais - Decisão de improcedência - Inteligência dos arts. 765 e 766 do Código Civil - Exploração de atividades comerciais e de templo religioso no local - Exclusão da garantia do risco prevista na apólice - Legitimidade da recusa - Sentença mantida - Recurso não provido

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117 - TRT2. Relação de emprego. Religioso. Vínculo empregatício. Pastora de igreja. CLT, art. 3º. Não caracterização. As atividades realizadas em razão da fé, a título não oneroso, não guardam relação com aquelas decorrentes de serviços prestados pelo trabalhador comum a seu empregador e a elas não podem ser equiparadas. Vínculo de emprego não configurado. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Templo religioso - Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (CF/88, art. 150, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Templo religioso - Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (CF/88, art. 150, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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120 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b.

«... 3. Cumpre indagarmos, no caso, se os cemitérios devem ou não ser entendidos como templos de qualquer culto para o efeito de aplicação, a eles, da imunidade tributária consagrada na alínea «b do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil. Eis a questão de direito em torno da qual gravita este recurso extraordinário. ... (Continua)

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121 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação por templo religioso de pedras para construção. Imunidade tributária. Impossibilidade. Benefício que não abrange os tributos indiretos. Alegação de que o templo que esta sendo construído é imprescindível para a consecução das atividades essenciais da instituição, sendo que tais pedras têm origem na cidade de Hebron e possuem significado sagrado de modo a santificar o templo, pois todas as pedras serão integradas à obra. Descabimento. Revestimento não essencial à sua existência ou às atividades nele desenvolvidas. Finalidade de embelezamento e satisfação dos fiéis que não impede a incidência do imposto. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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122 - STJ. Ação civil ex delicto. Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil. Civil. Vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil ex delicto e fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Apuração criminal do fato. Suspensão do curso da prescrição. Agravo interno desprovido. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 932, III.

O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição religiosa por desvio moral de conduta de seu representante, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função. ... (Continua)

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123 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade religiosa. Importação de bens destinados à consecução das atividades sociais. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS, com reconhecimento do direito à fruição da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

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124 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base ... (Continua)

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125 - TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Descabimento - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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126 - TRT3. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico ente sindical. Em se tratando, de empregadora voltada para a filantropia, a beneficência e a promoção humana, à margem da finalidade lucrativa, a representatividade decorre natural e coletivamente daí, inserindo-a no 5º Grupo da Confederação do Comércio (Turismo e Hospitalidade), do Quadro Geral a que se refere o CLT, art. 577, e definindo o enquadramento dos seus empregados pelo sindicato representativo dos trabalhadores em instituições filantrópicas, beneficentes e religiosas.... (Continua)

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127 - TRT18. Feriados. Pagamento em dobro.

«Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga (Lei 605/49, art. 9º).... (Continua)

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128 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado

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129 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel no qual se prestam serviços religiosos. Divergências de membros da igreja, que passaram a ocupar o imóvel para realização de seus próprios cultos. Inexistência de título a justificar tal ocupação. Locação feita pela apelada e para realização de suas atividades. Esbulho configurado. Recuso desprovido.

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130 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... (Continua)

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131 - TRT3. Entidade filantrópica. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico ente sindical. Em se tratando, de empregadora voltada para a filantropia, a beneficência e a promoção humana, à margem da finalidade lucrativa, a representatividade decorre natural e coletivamente daí, inserindo-a no 5º Grupo da Confederação do Comércio (Turismo e Hospitalidade), do Quadro Geral a que se refere o CLT, art. 577, e definindo o enquadramento dos seus empregados pelo sindicato representativo dos trabalhadores em instituições filantrópicas, beneficentes e religiosas.... (Continua)

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132 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede, bem como para a consecução de suas atividades confessionais. Hipótese em que o Fisco não trouxe aos autos nenhum elemento apto a afastar a presunção de imunidade tributária da entidade executada. Município que, em outra execução fiscal, reconheceu ser a apelada beneficiária de imunidade. Imunidade tributária corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Condenação em honorários igualmente acertada. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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133 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

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134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Imunidade de IPTU reconhecida na sentença com a condenação da Municipalidade à repetição de indébito - Insurgência da Municipalidade. 1) Legitimidade da associação autora, na qualidade de possuidora dos imóveis e contribuinte do IPTU, para pleitear o reconhecimento da imunidade e a restituição do imposto recolhido. 2) A imunidade tributária prevista na alínea «b, do, VI, do CF/88, art. 150abrange os imóveis vagos - Compete ao Fisco apresentar prova acerca da desvinculação do imóvel das atividades institucionais da entidade - Precedentes do STF - Município que não se desincumbiu do seu ônus. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o proveito econômico obtido - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMBUSTÍVEL ADULTERADO CAUSADOR DE DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO DO AUTOR- PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - DANO MORAL REDUZIDO DE R$10.000,00 PARA R$ 3.000,00 - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

despeito do teor da Súmula 227/STJ que enuncia que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, é necessário que o dano atinja seu nome e tradição no mercado, com necessária repercussão econômica, ainda que indireta. - O arbitramento do valor compensatório deve observar as questões fáticas trazidas a julgamento bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não ocorrência de violação à honra objetiva da instituição religiosa autora, considerando-se que sua atividade fim não sofreu qualquer abalo pelo dano material sofrido com seu veículo. Dano moral justificado à luz da Teoria do Desvio Produtivo. Redução de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00.... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Candidato membro da igreja adventista do sétimo dia. Curso de formação. Aulas e atividades marcadas para os dias de sábado. Lei estadual 12.129-a/1993. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Revogação facultativa (CP, art. 87). Descumprimento injustificado de condições impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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138 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Impugnação à norma do edital do certame. Decadência do direito à impetração acolhida por este Tribunal de Justiça. Recurso ordinário interposto. Decadência afastada pelo STJ. Necessidade de decidir sobre mérito. Bombeiro militar. Inaptidão em exame de saúde. Candidato com tatuagem. Exclusão prevista no edital mas não em lei. Afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Ordem concedida.

«Tese - A ausência de previsão legal específica desautoriza a exclusão de candidato com tatuagem de concurso público, ainda que o edital assim estabeleça. ... (Continua)

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139 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

3. A necessidade de uma lei de imprensa ... (Continua)

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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porções de cocaína e crack já embaladas para comercialização, além de pistolas, projéteis, munições de calibre.380, inúmeras peças de jóias e relógios, ainda com etiquetas, advindos de roubo e furto. Pedido da defesa de reconhecimento da causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas.

«1 - Apesar de ter havido a absolvição pelo crime de associação para o tráfico, o Julgador deixou expresso inexistir dúvida acerca da dedicação a atividades criminosas e que os apelantes «trabalhavam de forma organizada, visando ao tráfico de entorpecentes ... (Continua)

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141 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Legislação de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do alcaide, que «assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais, quando por convicções religiosas, o direito à plena liberdade para reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades, em dias e horários alternativos, quando estes recaírem em dia de sábado. Invasão da esfera específica da atuação do Poder Executivo, no que respeita à organização, direção, comando e controle dos serviços públicos. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Não indicação, ademais, dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos criados. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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142 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE AUMENTO DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM JULHO DE 2024.

Agravante que sustenta que se trata de plano coletivo, com regras próprias para cálculo do reajuste da mensalidade, as quais não se confundem com as regras dos planos individuais regulados pela ANS. A análise sumária da verossimilhança do que a parte agravada sustenta e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, em razão de sua idade e de seu estado de saúde, considerando estar em tratamento na modalidade home care, bem como a ausência de renda própria por conta de sua atividade de caráter religioso, justificam a manutenção da ordem, até a apreciação de mérito do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO"... (Continua)

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143 - TRT3. Conflito de decisões transitadas em julgado. Prevalência da segunda. Categoria profissional. Enquadramento sindical.

«1) Havendo duas decisões já transitadas em julgado, contendo declarações divergentes entre si, o conflito deverá resolver-se pela prevalência da que se aperfeiçoou por último, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2) Evidenciando-se dos autos que a atividade predominante da entidade demandada é assistência social, não praticando a ré a filantropia pura, o sindicato correspondente à categoria profissional é o dos empregados em entidades de assistência social, e não o dos empregados de entidades filantrópicas e beneficentes. Logo, a representação dos empregados da requerida pertence ao Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional do Estado de Minas Gerais - SENALBA e não ao Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINTIBREF.... (Continua)

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144 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Requisitos não atendidos. Ausência de certificação do curso pela autoridade educacional competente. Ausência de credenciamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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145 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... (Continua)

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146 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse inicialmente derivada de comodato verbal concedido pela igreja requerida, posteriormente convertida em posse qualificada (interversio possessionis) pela cessação das atividades religiosas no local e prática de atos inequívocos de domínio. Requisitos legais atendidos, incluindo animus domini e utilização exclusiva para moradia familiar. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

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148 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Constatação de inequívoca capacidade de recolhimento dos encargos processuais. recurso desprovido.

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149 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. IPTU. Sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante à incidência do IPTU sobre o imóvel descrito na inicial, em razão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da CF. Remessa Necessária e irresignação do Município impetrado. Descabimento. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede, bem como para a consecução de suas atividades confessionais, conforme comprovado pelos documentos colacionados à inicial. Hipótese em que o Fisco não trouxe aos autos nenhum elemento apto a afastar a presunção de imunidade tributária da entidade executada, apenas argumentando que a benesse deveria ser afastada em razão de o imóvel abrigar a sede da impetrante, o que não se sustenta. Imunidade tributária, com alcance aos exercícios futuros enquanto perdurar o estado de fato e de direito, corretamente reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária e apelo não providos... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, EM FUNÇÃO DO TEMA 336/STF (RE

630.790/SP). RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, III, CPC/2015. Como assentado no v. acórdão de fls. 220/232, a impetrante/recorrida (CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DOUTOR DOMINGOS A. BOLDRINI) não é entidade religiosa, mas sim uma sociedade assistencial sem fins lucrativos, atuante no ramo médico-hospitalar. Promoveu a importação de produtos dessa natureza, sofrendo a exigência de recolher ICMS no importe de R$16.901,59 à época. Do exame de seus estatutos não se vislumbra qualquer previsão para distribuição de lucros entre os sócios ou desvio de aplicação dos lucros que não seja em benefício da própria instituição. Os bens importados destinam-se ao desempenho da atividade de prestação de serviços à qual a impetrante/recorrida se dedica, restando claro e reconhecido o desenvolvimento de atividade no campo da assistência médico-hospitalar, razão pela qual, realmente incide a imunidade prevista na alínea «c do, VI do art. 150 da CF. A despeito da modificação de entendimento jurisprudencial quanto à incidência da Súmula 660/STF, após a definição da tese no Tema 171/STF, o presente caso realmente revela o acerto na concessão da segurança, em virtude do que restou decidido no RE 630.790, trecho novamente transcrito: «(...) 4. O alcance da imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A imunidade das entidades listadas no CF/88, art. 150, VI, c, abrange não só os impostos diretamente incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, mas também aqueles incidentes sobre a importação de bens a serem utilizados para a consecução dos seus objetivos estatutários. Além disso, protege a renda e o patrimônio não necessariamente afetos às ações assistenciais, desde que os valores oriundos da sua exploração sejam revertidos para as suas atividades essenciais. Precedentes desta Corte". Isso porque a impetrante é entidade listada no CF/88, art. 150, VI, c e efetivou a importação de bens utilizados para a consecução dos seus fins estatutários, o que indevidamente acarretou a exigência do ICMS. Portanto, de rigor o DESPROVIMENTO do apelo da FESP e reexame necessário. Em revisão de julgado (CPC/2015, art. 1.040, III), MANTÉM-SE o resultado do v. acórdão de fls. 220/232, à luz do julgamento do mérito do RE 630.790 (Tema 336/STF)... (Continua)

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