(DOC. VP 681.4276.9379.9442)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO EM REGIME DE MUTIRÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO. A

responsabilidade do proprietário pelo ISSQN devido sobre serviços de construção civil pressupõe a existência do fato gerador, caracterizado pela prestação onerosa de serviços. A construção do templo religioso realizada integralmente por meio de mutirão, com mão de obra voluntária e sem remuneração, afasta a incidência do ISSQN por inexistência de contraprestação econômica. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a imunidade tributária dos templos alcança ativi

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