(DOC. VP 140.0931.8001.4300)

STJ. Processual civil. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem reconheceu a impropriedade de cobrança de IPTU sobre imóvel utilizado por templo religioso para suas atividades essenciais. 2. Agravo regimental não provido.»

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