(DOC. VP 537.0380.0601.0987)

TJSP. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Inocorrência. Razões recursais que, embora simples, impugnam a incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, «b», da CF/88sobre as mercadorias importadas. Alegação deduzida em contrarrazões rejeitada. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. Entidade religiosa, sem fins lucrativos. Importação de materiais destinados à consecução de suas atividades essenciais. Imunidade tributária. Admissibilidade. Art. 150, VI, s «b» e «c» e §4º, da CF/88 e CTN, art. 14. Pr

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