(DOC. VP 870.3648.8461.8096)
TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. IPTU. Sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante à incidência do IPTU sobre o imóvel descrito na inicial, em razão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da CF. Remessa Necessária e irresignação do Município impetrado. Descabimento. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede, bem como para a consecução de suas atividades confessionais, conforme co
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote