(DOC. VP 870.3648.8461.8096)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. IPTU. Sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante à incidência do IPTU sobre o imóvel descrito na inicial, em razão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da CF. Remessa Necessária e irresignação do Município impetrado. Descabimento. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede, bem como para a consecução de suas atividades confessionais, conforme co

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