(DOC. VP 578.6749.4456.9311)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Imunidade de IPTU reconhecida na sentença com a condenação da Municipalidade à repetição de indébito - Insurgência da Municipalidade. 1) Legitimidade da associação autora, na qualidade de possuidora dos imóveis e contribuinte do IPTU, para pleitear o reconhecimento da imunidade e a restituição do imposto recolhido. 2) A imunidade tributária prevista na alínea «b», do, VI, do CF/88, art.

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