(DOC. VP 176.3005.6000.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Candidato membro da igreja adventista do sétimo dia. Curso de formação. Aulas e atividades marcadas para os dias de sábado. Lei estadual 12.129-a/1993. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. III - A Lei Estadual 12.129-A/1993 prevê que as provas de concurso público no âmbito do Estado do Ceará sejam realizadas no período de domingo a sexta-feira de 08: 00 às 18: 00 horas, razão pela qual é legítima a recusa do candi

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