(DOC. VP 738.6717.1358.9376)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede, bem como para a consecução de suas atividades confessionais. Hipótese em que o Fisco não trouxe aos autos nenhum elemento apto a afastar a presunção de imunidade tributária da entidade executada. Município que, em outra execução fiscal, reconheceu ser a apela

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