(DOC. VP 144.5285.9002.2900)

TRT3. Conflito de decisões transitadas em julgado. Prevalência da segunda. Categoria profissional. Enquadramento sindical.

«1) Havendo duas decisões já transitadas em julgado, contendo declarações divergentes entre si, o conflito deverá resolver-se pela prevalência da que se aperfeiçoou por último, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2) Evidenciando-se dos autos que a atividade predominante da entidade demandada é assistência social, não praticando a ré a filantropia pura, o sindicato correspondente à categoria profissional é o dos empregados em entidades de assistênc

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