(DOC. VP 268.8294.8422.7284)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Imunidade. Equipamentos importados por entidade religiosa, para utilização na celebração de cultos e demais atividades relacionadas às suas finalidades. Entidade que goza de imunidade tributária, a teor do art. 150, VI, b, § 4º, da CF. Não incidência do ICMS. Sentença que concedeu a ordem. Recurso oficial não provido.

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