(DOC. VP 647.4087.0685.1629)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Templo religioso - Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, b - Imóvel utilizado para atividades, cultos etc. da igreja - Vinculação às finalidades essenciais (CF/88, art. 150, § 4º) - Ônus probatório que compete ao Fisco quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da agravante - Precedentes - RECURSO PROVIDO

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