Jurisprudência sobre
aplicacao imediata da lei
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101 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Agravado que além de condenado pela prática do grave crime de tráfico de drogas, ostenta 3 (três) faltas graves recentes em seu prontuário, a última delas ainda não reabilitada - Necessidade de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Decisão cassada - Agravo provido
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102 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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103 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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104 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Condenações judiciais referentes a ações de natureza previdenciária. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.
«1 - Até 2011, esta Corte vinha entendendo que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, somente se aplicava às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ação de execução, nos termos do CPC, art. 487, II, com fundamento na aplicação imediata da Lei 14.195/2021. A apelante, em preliminar, arguiu nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e, no mérito, sustentou que a referida lei não se aplica a situações consolidadas antes de sua vigência e que o marco inicial da prescrição intercorrente seria a conduta desidiosa do exequente, o que não teria ocorrido no caso. ... ()
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106 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. INTERVALO DA MULHER (CLT, art. 384) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1.
No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , o TST editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, «caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo «tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, « a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do CLT, art. 71 (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 seja limitado ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento .... ()
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107 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO Lei 14.230/2021, art. 16. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em ação de improbidade administrativa, em que se discute a aplicação imediata da Lei 14.230/2021, art. 16, que alterou o regime de indisponibilidade de bens. O agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência para decretação da indisponibilidade de bens do réu, sob o fundamento de garantir a efetividade do processo. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão não configurada. Inexistência de liquidação e aplicação imediata da Lei processual aos processos em curso. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Arts. 172 do cc/1916; art. 202 do cc/2002;CPC/1973, art. 219. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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109 - STJ. Arbitragem. Cláusula compromissória pactuada em data pretérita ao advento da Lei 9.307/1996. Incidência imediata, mesmo em contratos celebrados antes de seu advento, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 4. A controvérsia reside em saber se a cláusula compromissória, firmada em contrato datado de 1964, tem natureza obrigatória, possuindo o condão de impedir o ajuizamento da ação judicial, com aplicação imediata da Lei de Arbitragem a contrato anterior a sua vigência. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu foragido. Decisão de pronúncia. Intimação editalícia. Aplicação imediata da Lei 11.689/2008. Réu não intimado da sessão plenária de julgamento. Defensoria pública regularmente cientificada. Ausência de ofensa à ampla defesa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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111 - STJ. Seguridade social. previdenciário e civil. agravo regimental. aposentadoria por idade de rurícola. preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. reexame do conjunto fático-probatório dos autos. incidência da súmula 07 do stj. precedentes do stj. modificação do percentual de juros de mora e dos índices de correção monetária. lei 11.960/2009. aplicação imediata aos processos em curso. precedentes do stj. agravo regimental parcialmente provido.
«I. A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem, no sentido de que o autor enquadra-se na condição de segurado especial, por não haver dúvida quanto à atividade por ele desempenhada, em face da robusta prova material, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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112 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Liminar deferida. Tributário. ISSQN. Incidência nas atividades notariais e de registro. Lei Complementar 30, do Município de Itaúna. Alegada inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos. Presença. Ratificação da medida.
«Pretendendo o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para sustar a aplicação imediata da Lei Complementar 30, do Município de Itaúna, que aprova nova lista relativa à incidência do ISSQN nas atividades notariais e de registro; e, exsurgindo, a um primeiro momento, a presença do «fumus boni iuris da pretensão exercitada pelo requerente, em face da eventual colisão da legislação municipal com a Constituição da República, como também do «periculum in mora, consistente na exigência imediata do tributo originário da aludida legislação, cuja devolução exigiria o uso de medidas judiciais de longo prazo, resultam patenteados os requisitos à concessão da liminar pleiteada. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Julgamento de reclamação constitucional no STF. Aplicação retroativa do art. 15 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Alegação de violação das adis 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da adc 42. Ocorrência. A declaração de constitucionalidade do art. 15 do novo CF impõe sua aplicação imediata. Procedência da reclamação. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.
I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O recurso foi julgado pela Segunda Turma.... ()
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114 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.
«... No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º. ... ()
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115 - TST. Prescrição. Rurícola. Trabalhador rural. Superveniência da Emenda Constitucional 28/00. Contrato de trabalho extinto e processo pendente de julgamento. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Súmula 445/STF. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.
«Inconcebível, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, XXXVI). A Emenda Constitucional 28/00, não regula a prescrição se, quando passou a viger, apanhou o contrato de emprego do rurícola já extinto e a ação já ajuizada. A lei nova não tem o condão de alcançar situações pretéritas, já totalmente consolidadas segundo a regra prescricional vigente à época. A aplicação imediata da lei nova alcança unicamente os efeitos futuros de fatos passados, mas não se compadece com a incidência sobre fatos integralmente consumados no passado. «Esse princípio é a própria moral da legislação (GRENIER). Convicção robustecida mediante a aplicação analógica da Súmula 445/STF. Inexistência de ofensa aos arts. 896 da CLT, 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88 e 6º da LICCB.... ()
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116 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Prazo. Intempestividade. Execução. Nulidade. Descabimento. Intimação pessoal. Desnecessidade. Procurador. Lei 11382 de 2006. Embargos à arrematação. Intempestividade reconhecida.
«O prazo de 5 dias para oferecimento de embargos à arrematação -CPC/1973, art. 746- tem início com a assinatura do auto de arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 694, sendo, no caso concreto, flagrante a sua intempestividade. Tendo os atos tendentes à venda judicial se realizado sob a égide da nova lei, correta a intimação do executado, por seu procurador, a respeito da praça, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 687, § 5º, redação que foi dada pela Lei 11.382, de 6.12.06. Inexistência de nulidade. Aplicação imediata da lei processual, não obstante a execução tenha se iniciado em data anterior. Caso em que cabe, apenas, o respeito aos atos já praticados. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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117 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÕES QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 E À ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração contra acórdão que, ao julgar embargos anteriores, acolheu parcialmente o pedido inicial, sem efeitos modificativos, para ajustar entendimento sobre a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa. Alegam omissão quanto (i) à aplicação da Lei 8.429/92, art. 16, § 4º, alterada pela Lei 14.230/2021; e (ii) à inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese relativa à aplicação imediata da Lei 11.960/09, na parte em que alterou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F no tocante à correção monetária e juros de mora, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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119 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo processual. Comprovação posterior. Aplicação imediata da Lei 14.939/2024. Superação da intempestividade. Não conhecimento do recurso especial. Acolhimento sem efeitos infringentes.
I - CASO EM EXAME... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito, nos termos da lei estadual 17.785/2023. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO. Pagamento da taxa, a partir das alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024. Taxa judiciária com natureza tributária e previsão legal. Aplicação imediata da lei aos fatos geradores posteriores à sua vigência. Recolhimento devido. Decisão mantida. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Os acórdãos recorridos não se ressentem de omissão, obscuridade ou contradição. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-Se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado para condenar às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I e II, condenando o requerido às sanções previstas no art. 12, III, da referida Lei. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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122 - TST. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. PARCELAS PREVISTAS EM LEI. TRATO SUCESSIVO. FATOS POSTERIORES À SUPRESSÃO DE DIREITO PELA VIA LEGISLATIVA (LEI 13.467/2017) . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1.
Incidente de Recursos Repetitivos instaurado perante o Tribunal Pleno para decidir se, «quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera? 2. Nos termos do art. 6º da LINDB a lei nova se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso, ou seja, regendo a relação quanto a fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência, seja porque inexiste ato jurídico perfeito antes de integralmente ocorrido seu suporte fático, seja porque inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico decorrente de lei, como ocorre com as normas imperativas que regem a relação de emprego. 3. Da mesma forma, a CLT, em seu art. 912, estabelece regra muito similar, segundo a qual «Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação . 4. Só há ato jurídico perfeito quanto aos fatos já consumados segundo a lei da época e apenas há direito adquirido quando completados todos os pressupostos fáticos para seu exercício imediato (ou exercício postergado por termo ou condição inalterável a arbítrio de outrem, LINDB, art. 6º, §§1º e 2º). 5. Quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, tratando-se de situação institucional ou estatutária, a lei nova imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso, quanto aos seus fatos pendentes ou futuros. É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas tão somente o regime jurídico imperativo, que incidia independente da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes, pelo legislador. 6. No estudor da doutrina clássica, este é o típico caso do contrato de emprego, dotado de elevada carga de regulação estatal obrigatória. Há um feixe de limites, obrigações e direitos mínimos, assim como de normas de segurança, higiene e saúde, etc. São direitos, portanto, decorrentes das balizas do direito positivo e não da livre convenção entre as partes, sendo que a lei que altera ou suprime direitos trabalhistas se aplica de imediato aos contratos em curso, quanto aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. 7. As ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados ( faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti ), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros ( situations en cours - facta pendentia ) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista. 8. Não há falar em direito adquirido quanto aos fatos posteriores à alteração legal, ou seja, não realizados antes da alteração legal, já que, no direito brasileiro, inexiste direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico, inclusive àquele que predomina nas relações de emprego. 9. Por outro lado, não há como afastar a aplicação da nova norma aos contratos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, em face do princípio da irredutibilidade salarial. A garantia de irredutibilidade não se refere a parcelas específicas nem à sua forma de cálculo, mas apenas ao montante nominal da soma das parcelas permanentes. Tais parcelas, entretanto, não estão implicadas nas alterações legais em discussão neste incidente, o qual discute exatamente as parcelas que não podem ser consideradas permanentes, já que dependentes de fatos posteriores à alteração normativa. 10. Da mesma forma, não há falar, no presente incidente, em vedação ao retrocesso social, em aplicação da norma mais favorável, nem na manutenção da condição mais benéfica ou inalterabilidade lesiva - uma vez que os princípios não alcançam a regra de direito intertemporal. 11. Na realidade, a vedação ao retrocesso social constitui critério de controle de constitucionalidade, a norma mais favorável é princípio hermenêutico para compatibilização de normas simultaneamente vigentes (e não sucessivamente). Quanto à condição mais benéfica ou inalterabilidade contratual lesiva, se referem à preservação de cláusulas em face de alteração contratual in pejus (não a alterações por norma heterônoma). 12. De tal modo, o Incidente de Recurso Repetitivo 23 deve ser recepcionado fixando-se a seguinte tese: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «.... ()
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123 - STJ. Arbitragem. Hermenêutica. Lei 9.307/96. Norma de caráter processual. Incidência imediata. Aplicação imediata aos contratos, ainda que firmados anteriormente.
«A Lei de Arbitragem brasileira tem incidência imediata aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedentes da Corte Especial.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Tributário. Internacional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de contradição. Imposto de renda. Remessa de rendimentos ao exterior. Alteração da alíquota. Aplicação imediata da Lei tributária. CTN, art. 105. Retroatividade mínima. Art. 6º da lindb. Aplicação do Medida Provisória 1.788/1998, art. 8º, convertida posteriormente na Lei 9.779/99, aos contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados antes da sua vigência. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação do aumento de alíquota do imposto de renda para 25% incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou o fazem a alíquota inferior a 20% perpetrado pela Medida Provisória 1.788, de 29/12/1998, convertida posteriormente na Lei 9.779/99, em contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados à época da vigência do Lei 9.249/1995, art. 28, quando alíquota aplicável aos contribuintes era de 15%, independentemente do tipo de tributação da renda dos países dos beneficiários. ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Writ contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Cabimento. Julgamento do recurso próprio no tribunal de origem. Carência superveniente de interesse recursal. Não caracterização. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não ocorrência. Litispendência. Não configuração. Limite para pagamento mediante requisição de pequeno valor. Rpv. Alteração pela Lei distrital 3.624/2005. Necessidade de observância das situações jurídicas consolidadas no tempo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Óbice da súmula 126/STJ. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a incidência do Verbete Sumular 126/STJ quando inexistir fundamento constitucional a provocar o manejo de recurso extraordinário à Corte Suprema. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA Lei 9.528/1997. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C. ... ()
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128 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. ACOLHIDA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA IMPUTADA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus e manteve o prosseguimento do feito quanto à imputação de dano ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, XII). O agravante sustenta a atipicidade superveniente da conduta em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, pleiteando a extinção do processo ou, subsidiariamente, a atribuição ao Ministério Público do ônus probatório integral para a condenação. ... ()
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129 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 491/STJ - Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações ajuizadas antes de sua vigência.
Tese jurídica firmada: - Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.
Anotações Nugep: - Ver Tema 611/STJ e Tema 905/STJ. REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. Relator de 24/10/2018).
Delimitação do Julgado: - «O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo.
Entendimento anterior: - Cessam os efeitos previstos no CPC/1973, art. 543-C em relação ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que se referia tão-somente às modificações legislativas impostas pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou artigo à Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterada pela Lei 11.960/2009, aqui tratada. (Recurso Repetitivo no REsp Acórdão/STJ).
Repercussão geral: - Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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130 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, em observância ao princípio do tempus regit actum, as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 tem aplicabilidade imediata, não existindo direito adquirido a regime jurídico, de modo que, em se tratando de contrato de trabalho iniciado antes e ainda em vigor quando da vigência da Reforma Trabalhista, como no caso em comento, as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do CLT, art. 384 deverão ser limitadas à data de 11/11/2017. Assim, estando a decisão regional em desarmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior quanto à limitação temporal do intervalo do CLT, art. 384, deve ser reconhecida a violação do art. 6º, caput, da LINDB. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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131 - TRT3. Aplicabilidade. Orientações jurisprudenciais. Aplicação imediata. Não sujeição ao princípio da anterioridade de lei.
«Embora não ostentem efeito vinculante, as orientações jurisprudenciais têm aplicação imediata e alcançam, inclusive, situações anteriores à data de sua publicação, pois representam tão- somente a consolidação de uma interpretação e, como não se trata de lei, não se sujeitam ao princípio da anterioridade.... ()
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132 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. JORNADA 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. art. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT INSERIDO PELA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EFICÁCIA IMEDIATA DAS NORMAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA.
Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão jurídica nova . O art. 59-A foi inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 e regulamentou o tema de modo diverso do tratamento dado pela Súmula 444/TST. Os feriados trabalhados passaram a ser considerados compensados em regra na jornada 12X36, não exigindo mais o pagamento em dobro no caso de labor. As alterações promovidas vigoram desde 11/11/2017, pois são normas de ordem pública e, assim, têm aplicação imediata aos contratos, nos termos do CLT, art. 912. No caso em questão, está consignado no acórdão regional que o pagamento em dobro pelo feriado laborado era decorrente da interpretação jurisprudencial da lei. Portanto, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os feriados trabalhados a partir de 11/11/2017 devem ser considerados compensados, não havendo falar-se em direito adquirido. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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133 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Alteração da alíquota. Aplicação imediata da Lei tributária. CTN, art. 105.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, o que afasta a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
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146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.
«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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