(DOC. VP 241.1030.1434.7600)

STJ. Processual civil. Óbice da súmula 126/STJ. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a incidência do Verbete Sumular 126/STJ quando inexistir fundamento constitucional a provocar o manejo de recurso extraordinário à Corte Suprema. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA Lei 9.528/1997. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C. 1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. 1.096.244/SC/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-b

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