Jurisprudência sobre
aplicacao imediata da lei
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251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Pleito ministerial de cassação da decisão que concedeu o benefício ao agravado, retornando-o ao regime anterior em face da ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Ausência de ofensa aos comandos prequestionados - Recurso provido, com determinação... ()
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252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Benesse concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Pleito ministerial de cassação do decisum, com realização da perícia multidisciplinar para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Ausência de ofensa aos comandos prequestionados - Recurso provido, com determinação... ()
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253 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Benesse concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Pleito ministerial de cassação do decisum, com realização da perícia multidisciplinar para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Ausência de ofensa aos comandos prequestionados - Recurso provido, com determinação... ()
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254 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Benesse concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Pleito ministerial de cassação do decisum, com realização da perícia multidisciplinar para aferição do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Ausência de ofensa aos comandos prequestionados - Recurso provido, com determinação... ()
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255 - STJ. Penal. Agravo regimental. Satisfação completa do pedido formulado no presente habeas corpus. Ausência de interesse recursal. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão da Corte Especial na arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Interposição de recurso extraordinário. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em jugado. Aplicação imediata do entendimento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em fevereiro de 2015, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, por ferir o princípio da proporcionalidade. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação ausência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de contrapor os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes à manutenção do decidido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 a atos anteriores. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de adaptar novo entendimento jurisprudencial a julgamento já realizado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local.... ()
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258 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Juros de mora. Nova redação dada ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que o art. 1º- F da Lei 9.494/1997 (com redação conferida pela Lei 11.960/09) tem aplicação imediata aos processo em curso. ... ()
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259 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, COM APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
O Tribunal Regional, analisando a legislação aplicável ao contrato de empregado contratado para trabalhar em navio de cruzeiro marítimo estrangeiro, concluiu pela aplicação da lei brasileira e, assim, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos pedidos a partir desse entendimento. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .... ()
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260 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. 1.
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora. 2. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a Lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 3. Apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 5. Tem-se, portanto, que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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261 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Reexame da matéria.
«1. Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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262 - TRT2. Sentença normativa. Convenção coletiva. Aplicabilidade imediata. Alteração recursal. Vigência «ex nunc. CLT, art. 867, parágrafo único.
«A aplicação automática da sentença normativa a toda a categoria profissional está disposta no CLT, art. 867, parágrafo único. Desobedecer a lei, quanto a esse aspecto (o que inclui o legítimo período de vigência imediata até que o julgamento de recurso por tribunal superior reforme a decisão extinguindo inteira ou parcialmente os direitos criados ou revigorados no instrumento coletivo judicial), tem o seu ônus para o infrator, sob pena de comprometer a força da norma agendi, o caráter de lei entre as partes, sua eficácia «erga omnes (fator que a distingue da sentença comum) e a obrigatoriedade de sua vigência que, não admitindo exceção ou fuga à prática dos atos determinados em seu comando, impõe o reconhecimento, como justo e certo, de tudo o que emana de seu texto. Entendimento contrário conduz à negativa de vigência e ineficácia do citado dispositivo celetista, estimulando a prática da ilegalidade pela falsa presunção de efeito suspensivo automático a todo recurso interposto contra qualquer acórdão em dissídio coletivo. A posterior reforma da sentença normativa surte efeito «ex nunc (a partir do instante da publicação do acórdão reformador e dali em diante), precisamente pela disposição «ex lege da aplicabilidade imediata da decisão reformada. O ato reformador não se confunde com anulação, dada sua propriedade operadora de modificação, renovação e emenda.... ()
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263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de liquidação antecipada da garantia. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, com redação dada pela Lei 14.689/2003. Norma processual. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º (com redação dada pela Lei 14.689/2023) , a fiança bancária e o seguro-garantia somente serão liquidados após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada sua liquidação antecipada. Por ser norma de caráter processual, possui aplicação imediata nos processos em curso. Precedentes.... ()
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264 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Não ocorrência. Recurso provido.
«1. Quanto ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2.8.2010, assentou a aplicação imediata da lei que amplia o referido prazo decadencial. ... ()
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Não ocorrência. Recurso provido.
«1 - Quanto ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010, assentou a aplicação imediata da lei que amplia o referido prazo decadencial. ... ()
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266 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso.
1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.... ()
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267 - STJ. Processual civil. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade.
1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação. Vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão.ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Fazenda Pública. Alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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269 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A Suprema Corte concluiu que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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270 - STJ. Recurso especial. Juízo de retratação. Relação jurídica não-tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso provido.
«1 - Decidiu a Suprema Corte que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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272 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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273 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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274 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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277 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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278 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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279 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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280 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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281 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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282 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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283 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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285 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Revogação da decisão cautelar do tcu que suspendia o pagamento dos valores pretéritos. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/09. Reconhecido o direito do impetrante ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Ordem concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no ms 15.706-df, desta seção. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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286 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
O Tribunal Regional acolheu a preliminar de cerceamento de defesa para declarar a nulidade da sentença e afastar os efeitos da revelia, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual. II. Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), que não se amolda às exceções previstas na Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus execução imediata da pena. Tribunal do Júri. Tema 1068 da aplicação imediata. Agravo improvido. Repercussão geral.
I - CASO EM EXAME... ()
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288 - STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.
«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Revisão de aposentadoria. Lei 10.839/2004. Prazo decadencial decenal. Aplicabilidade imediata.
1 - A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... ()
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290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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292 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90, considerando impenhorável o bem. Aplicação imediata aos processos pendentes. Constrição insubsistente. Inexistência de violação ao Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Não perdura a penhora sobre bem, quando lei posterior vem a declará-lo impenhorável, aplicando-se a vedação aos processos pendentes, com a desconstituição do ato processual respectivo.... ()
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293 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroversa a cobrança indevida de débito inexistente, relativo a contrato de telefonia já cancelado e quitado, bem como insistentes ligações perturbadoras (625 em um só mês) em flagrante desrespeito à consumidora - Pretensão de majoração do «quantum indenizatório a título de danos morais - Cabimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 (e não no valor pretendido) de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Consectários legais - Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais (Taxa SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA. Aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual - Precedentes - Honorários advocatícios fixados por equidade, que comportam majoração para o percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, sobre o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Honorária recursal não incidente, pois ausente condenação a este título imposta na sentença em desfavor da autora (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Fazenda Pública. Alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1022. ... ()
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295 - STJ. Recurso especial. Juízo de retratação. Relação jurídica não-tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso parcialmente provido.
«1 - Decidiu a Suprema Corte que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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296 - STJ. Recurso especial. Juízo de retratação. Relação jurídica não-tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso parcialmente provido.
«1 - Decidiu a Suprema Corte que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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297 - STJ. Recurso especial. Juízo de retratação. Relação jurídica não-tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso parcialmente provido.
«1 - Decidiu a Suprema Corte que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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298 - STJ. Recurso especial. Juízo de retratação. Relação jurídica não-tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso parcialmente provido.
«1 - Decidiu a Suprema Corte que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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299 - STJ. Recurso especial. Juízo de retratação. Relação jurídica não-tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso parcialmente provido.
«1 - Decidiu a Suprema Corte que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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300 - STJ. Recurso especial. Juízo de retratação. Relação jurídica não-tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso parcialmente provido.
«1 - Decidiu a Suprema Corte que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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