(DOC. VP 154.0754.9000.5100)

STF. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Redação da Medida Provisória 2.180-35/1991. Lei 11.960/2009, art. 5º. Eficácia imediata. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.

«A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) aos processos em curso. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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