(DOC. VP 285.1563.6338.7825)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroversa a cobrança indevida de débito inexistente, relativo a contrato de telefonia já cancelado e quitado, bem como insistentes ligações perturbadoras (625 em um só mês) em flagrante desrespeito à consumidora - Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório a título de danos morais - Cabimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 (e não no valor pretendido) de acord

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