Jurisprudência sobre
aplicacao imediata da lei

501 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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502 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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503 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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506 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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512 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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513 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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516 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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518 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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519 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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522 - TJSP. Agravo em execução - Inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 - inocorrência - matéria processual - aplicação imediata. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico - Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo - Agravo desprovido

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523 - TJSP. Agravo de instrumento - Precatório - Aplicação da Lei Estadual 17.205/2019, instituidora de novo teto para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV) - Trânsito em julgado do título executivo em momento anterior à promulgação da lei modificativa - Situações consolidadas no tempo que excepcionam a aplicabilidade imediata da norma - Tese fixada no Tema 792 de Repercussão Geral do E. STF - Pedido subsidiário também insubsistente - Emenda Constitucional 99/2017 revestida de aplicabilidade imediata - Raciocínio extensível aos depósitos prioritários previstos no art. 102, §2º do ADCT, remissivo às OPV tratadas pelo art. 100, §3º da CF/88 - Decisão reformada - Recurso provid

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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. E xecução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obs curidade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que negou seguimento ao recurso especial da União, sob a alegação de que, em sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora deveriam ser fixados em 12% ao ano, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte que concluiu que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, teria aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

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526 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal do imóvel. Novo CF (Lei 12.651/2012) . Tempus regit actum. Lei 12.651/2012, art. 15. Irretroatividade. Abordagem infraconstitucional. Área de preservação permanente. Cômputo. Impossibilidade. Lei 12.651/2012, art. 66. Regularização. Aplicabilidade imediata.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade afastada. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia, no julgamento da QO 5/2/2025 no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata.... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade afastada. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia, no julgamento da QO 5/2/2025 no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata.... (Continua)

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529 - STJ. Penal e processual penal. Agrvao regimental no recurso especial. Peculato. Fixação de valor indenizatório mínimo. CPP, art. 387, IV, incluído pela Lei 11.719/2008. Norma processual. Aplicação imediata às ações em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 387, IV (incluído pela Lei 11.719/2008) , que determina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem aplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o delito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei. Precedentes. ... (Continua)

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530 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucion alidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Novo, art. 1030, II CPC. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.

«1 - À época do julgado objeto de retratação, esta Corte vinha entendendo que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, somente se aplicava às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)

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532 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Compensação financeira pela exploração mineral. CFem. Receita patrimonial. Prazo decadencial. Sucessão de normas. Lei 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal decadencial. Incidência imediata.

1 - A remansosa jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a partir do julgamento do mencionado Recurso Especial Repetitivo 1.133.696/PE, tem asseverado que o prazo decadencial de 10 (dez) anos introduzido pela Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata sobre os créditos então existentes, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Agravo interno do inmetro a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida nos autos se refere à possibilidade de aplicação retroativa da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Dessa forma, o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, no qual se discute apenas a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, não influirá na solução da presente lide. ... (Continua)

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534 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público. Juros de mora. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação grandes lagos. Aplicação do CPP, art. 400 com a nova redação conferida pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Validade do interrogatório do réu realizado sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.

«I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o CPP, art. 2º, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum. (Precedentes). ... (Continua)

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536 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

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537 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da parte agravada. ... (Continua)

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540 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 24/08/2018. Direito constitucional de greve. Servidores públicos civis. Eficácia imediata. Aplicação da Lei 7.783/1989. Fiscalização e licenciamento ambiental. Essencialidade do serviço. Negação deste direito. Nulidade do acórdão recorrido. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem, ao assentar a «inexistência de direito de greve dos substituídos, destoou da jurisprudência desta Corte que assegura a todos os servidores públicos civis a existência do aludido direito. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Alegação de nulidade da decisão agravada por ter deixado de se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pela defesa no recurso. Inexistência. Art. 315, § 2º, IV, CPP. Multa de natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade da Lei 14.752/2023. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incide na nulidade prevista no art. 315, § 2º, IV, do CPP a decisão que apresenta fundamentos suficientes para decidir a controvérsia, tanto mais quando se tem em mente que «Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Precedentes.... (Continua)

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543 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroverso nos autos que a demandante fora vítima de furto, sendo subtraído seu aparelho celular - Transações bancárias via PIX realizada por criminosos através do aplicativo do Banco réu instalado no celular da autora - Inexigibilidade do uso do limite do cheque especial utilizado na datas dos fatos e dever de ressarcimento à autora bem reconhecidos na r. sentença - DANOS MORAIS - Configuração diante das peculiaridades do caso concreto - Pedido de fixação em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 que se mostra condizente ao às particularidades do caso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes deste E. Tribunal em casos análogos - JUROS DE MORA desde a citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405) - Correção monetária (Súmula 362 do C. STJ) - Observação quanto à aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual, a ser apurada em cumprimento de sentença - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação financeiria pela exploração mineral. CFem. Receita patrimonial. Prazo decadencial. Sucessão de normas. Lei 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal decadencial. Incidência imediata.

«1 - A remansosa jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a partir do julgamento do mencionado Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, tem asseverado que o prazo decadencial de 10 (dez) anos introduzido pela Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata sobre os créditos então existentes, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. ... (Continua)

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545 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PLEITO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA PREVISTA NO ART. 112, §1º, DA LEP, RECENTEMENTE ALTERADA PELA LEI 14.843/24, COM IMEDIATA APLICAÇÃO AO CASO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS

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546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial de Gliceria Cortes de Olegario e outros, segundo a qual, sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte, que concluiu que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

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547 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata independentemente da pena aplicada. Tema 1.068/STF. Art. 492, § 4º do CPP. Interpretação conforme à constituição. Aplicação do entendimento a fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Norma processual e ausência de modulação de efeitos pela suprema corte. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à CF/88, com redução de texto, ao CPP, art. 492, com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, em consequência, dos §§ 4º e 5º, II, do mesmo CPP, art. 492 a referência ao limite de 15 anos, por arrastamento. Na oportunidade, firmou-se a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.... (Continua)

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548 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Incidência imediata sobre processos pendentes com penhora já realizada, desde que não ultimada a alienação do bem. Caracterização da penhora como ato processual preparatório e que não cria direito real ao credor. Constrição insubsistente. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 591. (Amplas considerações doutrinárias na transcrição da decisão recorrida).

«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.

«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Correção monetária após a alteração da Lei 9.494/1997, art. 1º-F dada pela Lei 11.960/2009. Inovação recursal. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO, segundo a qual, a regra insculpida no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente alterada pela Lei 11.960/2009, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes, é da espécie de norma instrumental e material, motivo pelo qual não deve incidir nos processos em andamento, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte, que concluiu que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

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