(DOC. VP 155.8633.6486.6391)

TJSP. Agravo de instrumento - Precatório - Aplicação da Lei Estadual 17.205/2019, instituidora de novo teto para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV) - Trânsito em julgado do título executivo em momento anterior à promulgação da lei modificativa - Situações consolidadas no tempo que excepcionam a aplicabilidade imediata da norma - Tese fixada no Tema 792 de Repercussão Geral do E. STF - Pedido subsidiário também insubsistente - Emenda Constitucional 99/2017 revestida de aplicabilidade imediata - Raciocínio extensível aos depósitos prioritários previstos no art. 102, §2º do ADCT, remissivo às OPV tratadas pelo art. 100, §3º da CF/88 - Decisão reformada - Recurso provid

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