(DOC. VP 241.1081.0231.6471)

STJ. Agravo interno. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Revisão de aposentadoria. Lei 10.839/2004. Prazo decadencial decenal. Aplicabilidade imediata.

1 - A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação imediata do prazo decenal instituído pela Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004; entendimento este que foi ratificado no julgamento do Recurso Especial 1.114.938/AL/STJ, de relatoria do Ministro Na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote