Jurisprudência sobre
principios do devido processo legal
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951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Falsidade ideológica e peculato. Perda do cargo público. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. ... ()
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952 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto. O corte indevido no fornecimento de serviço essencial, bem como a inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AJUSTE INVÁLIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. ... ()
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954 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de latrocínio. CP, art. 157, § 3º. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A autoria e a materialidade criminal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Arguição de ofensa ao princípio da presunção de inocência e da responsabilidade civil do estado. Inadmissão. Agravo nos próprios autos. Via recursal adequada. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário ao interesse do Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de repercussão geral. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade do exame de legislação infraconstitucional. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral inexistente. Agravo não provido.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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957 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-agente da secretaria de administração penitenciária. Demissão. Falta funcional de natureza grave. Fuga de preso de alta periculosidade. Falha ao deixar de tomar as devidas precauções. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.
«1. A extinção do feito sem julgamento do mérito somente se dá no caso de decadência da impetração (CPC, art. 267, Código de Processo Civil. Nas outras situações, deve-se denegar a segurança. É bom que se diga, contudo, que a decisão denegatória do mandado de segurança somente faz coisa julgada, impedindo posterior demanda ordinária, quando for reconhecido, à luz da legislação, que não houve violação do direito reclamado pelo impetrante. Casos (não incomuns, Lei 12.016/2009, art. 23) e nas hipóteses) de denegação por necessidade de dilação probatória, por exemplo, não impedem que a parte recorra às vias ordinárias. ... ()
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958 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da colegialidade. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
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959 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar a ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da colegialidade. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
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960 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. TV a cabo. Cobrança de ponto adicional. 3. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 528/2009 da ANATEL). Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedente. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Viabilidade da suspensão de ação individual, por força de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional. ARE-RG 738.109/RS, Tema 675. 7. Possibilidade de julgamento monocrático. Matéria pacificada no STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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961 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Recebimento de gratificação paga a outro servidor, seu subordinado, em acumulação indevida de cargos. Falta funcional de natureza grave. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief). Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Nos termos do voto condutor do julgado, «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... ()
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963 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.3.2017. Administrativo. Professora. Promoção trienal. Reexame de Lei local. Lei complementar estadual 144/2005. Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Inocorrência.
«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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964 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Bis in idem não caracterizado. Circunstâncias do crime. Motivação concreta. Ausência de ofensa aos princípio do devido processo legal e do Juiz natural caracterizada. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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965 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, CF/88, art. 543-A, § 5º. Arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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966 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, CF/88, art. 543-A, § 5º. Arts. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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967 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. CF/88, arts. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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968 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, CF/88, art. 543-A, § 5º. Arts. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 543-B e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando, ainda, que o Tema 660 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()
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971 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Cabimento - «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Acórdão deste juízo que ratificou a sentença que determinou a utilização do IPTU na base de cálculo do IPTU - Utilização do valor da transação, corrigido pelo IPCA-E, na base de cálculo do ITBI, afastado o valor venal vinculado ao IPTU e aquele determinado unilateralmente pelo Município, ressalvada a possibilidade de arbitramento (CTN, art. 148) em lançamento complementar, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Inexistência de reformatio in pejus e desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Acórdão adequado ao precedente vinculante.
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972 - STF. Seguridade social. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. Integralidade. Inaplicabilidade, na espécie, do ARE 791.475-RG (rel. Min. Dias toffoli, tema 754). Forma de cálculo dos proventos. Não incidência da Lei 10.887/2004. Precedentes. CF/88, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de direito local e de fatos da causa. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Reintegração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022, II.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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974 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Telefonia. Restabelecimento de prestação de serviço de dados móveis depois de atingida a franquia contratada. Necessidade de reexame do conjuntofático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa à constituição. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual do STF no ARE 748.371. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido proferido por turma recursal. Re interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios nojuízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arts 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nesse ponto o apelo extremo está, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, está prejudicado. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta ao CPC/1973, CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Ausência de repercussão geral no tema. Observância do disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação da suprema corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º- Código de Processo Civil. ... ()
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977 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de habilitação de herdeiro preterido. Intimação prévia das partes. Exigência do CPC/2015, art. 628, § 1º. Provimento.
«- A intimação prévia das partes acerca do pedido de habilitação no inventário tem previsão no CPC/2015, art. 628, § 1º, e a sua inobservância fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.... ()
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978 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (por três vezes) e Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII e § 4º (por cinquenta vezes), na forma dos arts. 29 e 69, ambos. Inconstitucionalidade das resoluções 393/2007 e 548/2011 do tjsp. Regras de organização judiciária. Ofensa aos princípios do devido processo legal e do Juiz natural. Não verificação. Deliberações da câmara do tjsp por apenas três desembargadores. Previsão regimental. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DOS AUTOS EM APENSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 572, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de cumprimento de sentença tendo sido o imóvel, objeto da lide, arrematado em leilão, em 15 de maio de 2024 (index 456). ... ()
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980 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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981 - STJ. 2015. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Tese de ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não-ocorrência. Prejudicialidade. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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982 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que acolheu, em parte, a Exceção de Pré-Executividade, com determinação de recálculo apenas e tão somente dos juros, e prosseguimento da Execução Fiscal. Inscrição de ofício junto ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de prova de que a agravante foi regularmente notificada acerca de sua inscrição junto ao Decreto Incabível a intimação acerca do AIIM via referido sistema, sem a cientificação do contribuinte. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Observância aos termos da Lei . 13.918/2009, Decreto . 56.104/2010 e Portaria CAT 140/2010. Patente o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade oposta, com reconhecimento de nulidade da CDA levada à Execução. Modificação da decisão é medida de rigor. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido
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983 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. O simples trancamento do recurso de revista não configura ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois não impede que a parte submeta o seu apelo a esta instância extraordinária, por meio de agravo de instrumento, como ocorreu na espécie, oportunidade em que poderá ser mantida ou modificada a decisão denegatória, tudo em observância ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. 2. Não configurada, portanto, nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, previstos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 184. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista é omissa quanto ao tema em epígrafe e a recorrente não cuidou de opor embargos de declaração, conforme exigência da IN 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 16/4/2016. 2. Nesse contexto, tendo em vista a omissão da parte recorrente em provocar a manifestação do Juízo de admissibilidade a quo impõe-se o reconhecimento da preclusão do tema em epígrafe. 3. A ocorrência da preclusão, portanto, quanto ao tópico em questão revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIA. MINUTOS EXCEDENTES. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM HORAS DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que, em relação ao cálculo das horas decorrentes do turno ininterrupto de revezamento, o perito informou que foram aplicados os adicionais previstos em acordos coletivos juntados aos autos, não tendo a executada apresentado elementos capazes de demonstrar o equívoco alegado. Com relação ao cálculo das horas extraordinárias a Corte regional transcreveu a manifestação do perito acerca da correção dos valores apurados, com a devida dedução do intervalo intrajornada, sem haver impugnação específica. Não se divisa, portanto, afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, atraindo a incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. A incidência do óbice contido no CLT, art. 896, § 2º é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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986 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535, I e II. Omissão não configurada. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 202, Lei 8.112/1990, art. 204 e Lei 8.112/1990, art. 206. Comando incapaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Servidor público demitido. Publicação do DecretoDiário Oficial. Suficiente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Existência de advogado validamente constituído para atuar no feito. Processo administrativo. Averiguação de observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, razão pela qual é descabida a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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987 - TJPE. 1. Inexiste ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do Juiz natural quando o relator profere da decisão terminativa nos autos de agravo de instrumento manifestamente improcedente, por ter atuado em estrita observância aos ditames legais previstos no CPC/1973, art. 557, «caput, o qual alarga os poderes do julgador, como tentativa legítima de combater a morosidade da justiça, e acaba por conferir maior dinamismo ao processo, autorizando-O, na condição de porta-voz avançado do colegiado, e antevendo o que este último decidiria, a proferir decisão monocrática de mérito, sem que implique na violação aos mencionados princípios.
«2. Em sendo a perícia imprescindível para apurar: a) o investimento realizado em loja comercial; b) fundo de comércio; e, c) o levantamento dos valores auferidos como renda líquida mensal durante a vigência do contrato, esta deve ser realizada por profissional graduado em contabilidade, não havendo, portanto, necessidade de substituição da perícia contábil-financeira pela econômico-financeira. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arts 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV, e 93, inciso IX, da CF/88 exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nesse ponto o apelo extremo está, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, está prejudicado. ... ()
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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR EXCESSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 286, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXECUTADO PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO: (I) SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA AO RE 626307, REFERENTE AO TEMA 264 DO STF; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, EM VEZ DE APLICAÇÃO DESDE JUNHO DE 1993, O QUE TERIA GERADO EXCESSO À EXECUÇÃO, DE R$29.135,33. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de cumprimento de sentença, visando ao recebimento de diferenças e remuneração de conta de poupança, atinentes ao Plano Verão, em decorrência do trânsito em julgado ocorrido na ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil, que tramitou perante o r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de... ()
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990 - TJPE. Processual penal. Reexame necessário. Sentença concessiva de habeas corpus preventivo. Ameaça de constrangimento ilegal. Configuração. Decisão unânime. Nega-se provimento ao reexame necessário.
«1. A ameaça de segregação decorrente de punição imposta em sede de sindicância realizada em flagrante transgressão aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. ... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP
ou por e-mail. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MEIOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, a prejudicialidade do recurso extraordinário deve ser reconhecida, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o convencimento do julgador. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 543-B e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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994 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e empresarial. Execução de cheque. Direito de petição. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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995 - TRT3. Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.
«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... ()
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996 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista, em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, verifica-se que o Executado, nas razões do recurso de revista, apontou violação de dispositivos de Lei e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem, contudo, indicar expressamente os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme diretriz da Súmula 221/TST. Nesse contexto, o recurso de revista revela-se desfundamentado. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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997 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação comprovada. Ausência de demonstração da violação à Lei 9.784/1999 e aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Segurança dengada. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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998 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 339 E 660 DE SEU REPERTÓRIO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Correta aplicação da tese vinculada ao Tema 339, tratando da questão da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da CF/88), assim como dos efeitos da ausência de repercussão geral de controvérsia relacionada a eventual violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma do decidido no Tema 660 do STF («Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. -
Para que se configure o cerceamento de defesa, e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide.... ()
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1000 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Sócio executado. Não participação na fase de conhecimento. Arguição de nulidade. Preliminar que se rejeita. CPC, art. 592, II.
«O fato de não ter a agravante participado da fase de conhecimento, como alega, é irrelevante, uma vez que sua responsabilidade decorre diretamente da lei (CPC, art. 592, II), razão pela qual também não se pode falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.... ()
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