(DOC. VP 142.7761.8001.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arts 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV, e 93, inciso IX, da CF/88 exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». Nesse ponto o apelo extremo está, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote