(DOC. VP 230.6230.8209.1827)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Reintegração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022, II.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - O Tribunal local perfilhou tese contrária no sentido de que a própria CF/88 não prevê duplo de revisão administrativo, acrescentando que o processo administrativo disciplinar observou os princípios do devido processo legal,

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