(DOC. VP 230.8170.2810.5118)

STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação comprovada. Ausência de demonstração da violação à Lei 9.784/1999 e aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Segurança dengada. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 817.338, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839, fixou a seguinte tese: «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anis

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