Jurisprudência sobre
penhora rosto dos autos
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951 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros. Inviabilidade. Princípio da preservação da empresa. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Apesar de a lei prever que o pedido de recuperação judicial não suspende o processo executivo, «submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa (CC 114.987/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/3/2011), de modo que a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal bem como a preferência do crédito tributário não ensejam, automaticamente, a realização de atos constritivos que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. Súmula 83/STJ. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Excesso de execução. Penhora de imóveis no valor de R$ 2.000.000,00. Cobrança de débito no importe de R$ 52.041,87. Necessidade de novas penhoras nas demais ações de execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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953 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU A RESERVA DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS PARA OS ADVOGADOS QUE REPRESENTARAM OS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O
crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, de modo que sobre o valor pertencente aos agravados, e que foram penhorado no rosto dos autos em razão de dívidas de titularidade deles, incide o desconto relativo ao trabalho prestado pelos advogados - Advogados que exerceram seu ofício nos autos da ação de rescisão contratual 1003544-79.2021.8.26.0248 e merecem ser remunerados por tanto, de modo que a reserva do valor antes da transferência decorrente de penhora no rosto dos autos é de rigor, pois anterior a ela - Recurso provido, nessa parte. ... ()
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954 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por TOBIAS MARQUES NETO contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que, nos autos de ação de execução movida em face de ARLETY BERNARDES CARVALHO e OUTROS, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados antes da partilha dos bens do espólio. ... ()
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955 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.
«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do CPC/2015, art. 642 e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. ... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Decisão agravada indeferiu a impugnação à penhora de veículo. Insurgência da executada. Descabimento. Ausência de prova a demonstrar a essencialidade do bem móvel para o exercício da atividade da executada. Locomoção que pode ser realizada por outros meios. Penhora no rosto de autos não é justificativa para afastar a penhora do veículo. Mera expectativa de saldo suficiente para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido... ()
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957 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA AO EMBARGANTE QUANDO NÃO HAVIA QUALQUER ANOTAÇÃO OU RESTRIÇÃO NOS REGISTROS. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Em 27/02/2024 o embargado pediu a penhora de crédito do executado no rosto dos autos do processo 1000056-10.2023.8.26.0196, sendo certo que parte dele (crédito) estava representado pelo veículo Ford Fiesta, Placas FIR-6192, o que foi deferido somente em 28/02/2024. Ocorre que os documentos demonstram que referido veículo foi transferido em 15/12/2023 de Giane Aparecida de Oliveira para Robinson Mendes Junqueira e, em 18/01/2024, para o embargante Fabiano Jesus dos Santos, sem qualquer anotação ou restrição que despertasse atenção ao adquirente, de modo que andou bem o r. Juízo de Direito «a quo ao definir pela procedência dos embargos de terceiro: «...em que pese as alegações de Lucas, não há qualquer evidência de conluio entre Fabiano e o executado, Hélio, que indique a má-fé do embargante. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora (imóvel nomeado pelo devedor e aceito pela fazenda credora por dinheiro depositado em outra demanda). Possibilidade. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O inconformismo diz respeito à substituição da penhora. A empresa afirma que, em garantia do juízo, nomeou à penhora imóvel avaliado em R$ 40.581.531,47 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos). A referida indicação teria sido aceita pela Fazenda credora, e, segundo afirma a agravante, o imóvel penhorado é bastante superior ao valor atualizado dos débitos (consoante afirma a empresa, o somatório dos débitos equivale a R$ 5.165.531,61 em Junho/2023). ... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que indeferiu pedido de redução de penhoras. Pretensão de manutenção unicamente da penhora no rosto dos autos da ação de usucapião de 1006930-69.2014.8.26.0602, postulando-se o levantamento das demais. Irresignação que não prospera. Suscitados excesso de execução e impenhorabilidade de dois imóveis, por constituírem bens de família. Argumentos invocados já apreciados, em outros agravos de instrumentos, e ali afastados. Não evidenciado que os imóveis apontados como impenhoráveis são, de fato, destinados à moradia dos executados. Excesso de execução não constatado. Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito. Incerteza de que a penhora no rosto dos autos da ação de usucapião será suficiente para o pagamento do débito exequendo. Temerário o levantamento das demais penhoras. Decisum combatido que não comporta reparo. Recurso não provido.... ()
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960 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADES - PENHORA DE USUFRUTO E DE SALDO REMANESCENTE DE FUTURA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE - PSEUDO-VÍCIO ORIUNDO DE INTIMAÇÕES.Tese abstrata, apenas formal. CPC, art. 277 que encampa o princípio da instrumentalidade das formas, o corolário de que consideram-se sanados os vícios do processo que não trouxerem prejuízo (pas de nullité sans grief). CPC, art. 282, § 1º que veda a repetição do ato quando não prejudicar o demandante (Utile per inutile non vitiatur). Nulidade rejeitada. ... ()
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961 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu impugnação à penhora e determinou o levantamento da constrição sobre valores oriundos de honorários advocatícios recebidos pelo executado em outro processo. A recorrente sustenta que a verba honorária do executado possui a mesma natureza do crédito executado e que inexiste comprovação de prejuízo à subsistência do agravado, cuja situação patrimonial demonstra capacidade financeira para suportar a penhora. ... ()
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962 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O USUFRUTO QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL. CANCELAMENTO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DECORRENTES DO USUFRUTO. VIABILIDADE.
1. CASO EM QUE OBJETIVA O RECORRIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO EM SEU FAVOR EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DE FORMA EXCLUSIVA PELA RECORRENTE DE TERRENO DO QUAL SÃO USUFRUTUÁRIOS, SOBRE O QUAL FOI EDIFICADA PARTE DE UM GINÁSIO (A OUTRA PARTE PARTE FOI EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIROS), QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA. ... ()
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963 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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964 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620.
«1. É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... ()
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965 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da Impugnação. Alegação da agravante no sentido de que já efetuou o pagamento de sua cota-parte, cabendo o restante da execução ao devedor solidário.
O depósito, em valor inferior à integralidade da dívida realizado pelo agravante não é suficiente para o eximir do restante da dívida, posto que o devedor solidário responde pela integralidade da dívida, na forma do CCB, art. 275. No entanto, na hipótese dos autos houve penhora on-line da conta do segundo executado (Banco Bradesco) que concordou expressamente com a liberação dos valores em favor do exequente. Diante disso, cabível o desbloqueio das contas da agravante, diante da satisfação integral da dívida. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.
«1 - Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... ()
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967 - TRT3. Penhora. Proventos. Proventos de aposentadoria por idade e de amparo social ao idoso. Impenhorabilidade.
«A norma contida no CPC/1973, art. 649, IV, tem o condão de proteger o trabalhador, impedindo que se avilte o seu direito ao salário. Entretanto, a natureza prospectiva das normas permite ao julgador reavaliar seu entendimento para melhor adequação da norma frente ao contexto social. Não havendo dúvida sobre a natureza jurídica do crédito trabalhista, possível é ainda assim a penhora de parcela do salário para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o respeito a um mínimo que garanta a subsistência do devedor, como forma de se resguardar o direito à dignidade da pessoa do devedor. No caso em enfoque, as executadas agravadas possuem idade avançada, necessitando integralmente da remuneração para uma existência mais digna, conforme prova documental não impugnada produzida nos autos, estando agasalhadas pelo princípio que norteia o Estatuto do Idoso, qual seja, o de gozar da proteção integral do Estado, da família, da comunidade e da sociedade. Posto isto, e tendo-se em conta as condições pessoais das agravadas, de avançada idade e com problemas de saúde, sofrendo as naturais contingências da necessidade de sobrevivência, deve ser mantida a decisão atacada, voltada a execução para os demais executados nos autos. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento.... ()
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968 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.
«1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. ... ()
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969 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO Da LeiLÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE A PENHORA E APRAZAMENTO DE LEILÃO. REFORMA DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação anulatória de leilão, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, mantendo as praças anteriormente agendadas. ... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.
Remição da execução antes da assinatura do auto de arrematação pelo Juízo a quo. Decisão interlocutória que condicionou a remição à anuência de credores das penhoras no rosto dos autos originários. Desnecessária a anuência desses credores. Composição entre exequente e executado, requerendo a homologação do acordo, que não pode ser obstada pela penhora no rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos que se caracteriza como mera expectativa de direito. Não há óbice à remição da execução enquanto a arrematação não estiver perfeita e acabada, nos termos do disposto nos arts. 826 e 923, ambos do CPC. Decisão recorrida reformada, para dispensar a anuência dos demais credores que se habilitaram nos autos originários por meio de penhora de seus créditos no rosto dos autos, determinando-se a imediata apreciação do pedido de homologação do acordo e desfazimento da arrematação pelo juízo a quo. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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971 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Penhora nos rostos dos autos de ação e busca e apreensão - Arguição do embargante de que realizou o depósito judicial na ação de busca e apreensão ajuizada em face do executado - Alegação não comprovada - Comprovante de depósito em nome da genitora do embargante - Vedada a pretensão de defesa de direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Parte do depósito utilizado para quitação dos honorários de sucumbência naquela ação em nome do executado - Embargante que agora reivindica direito sobre o depósito para impedir o adimplemento de débito do executado perante a ora embargada - Comportamento contraditório configurado e vedado pelos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos - Irresignação do executado - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que foi deferida anteriormente à determinação de suspensão da execução - Decisão de suspensão, no bojo da ação de conhecimento conexa, que não determinou o levantamento das penhoras anteriormente deferidas - Ademais, ausência de demonstração de prejuízo ao executado, uma vez que a averbação da penhora no rosto dos autos não implica no imediato levantamento de quantias pelo exequente - Ausência de notícia de que houve depósito de quaisquer valores nos autos em que se averbou a penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. TCU. Multa. Bens do cônjuge. Penhora. Deferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Bem penhorado. Propriedade exclusiva do cônjuge. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU, indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado. ... ()
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974 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Verba honorária - Ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelos credores - Inconformismo dos exequentes - Alegação de possibilidade de frustração da garantia após realização de leilão dos bens penhorados - Não acolhimento - Constrição suficiente para a garantia da execução - Agravo desprovido... ()
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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que condenou a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado do débito, e deferiu o bloqueio online da quantia exequenda, acrescido da multa acima fixada, totalizando o valor de R$ 4.257.338,41. ... ()
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976 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. TESE DE QUE O MONTANTE É REFERENTE AOS DESCONTOS DOS ASSOCIADOS PARA PAGAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE SE CUIDA DE DIREITO ALHEIO. CONTUDO, ANALISANDO O AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, VERIFICOU-SE NÃO HAVER PROVA DE QUE OS RECURSOS TINHAM A ORIGEM REFERIDA, QUAL SEJA, EXTRAÍDOS DE CONTAS DE ASSOCIADOS PARA CUSTEIO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. AINDA QUE POSSÍVEL A ASSOCIAÇÃO APRESENTAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, UMA VEZ QUE OS VALORES FORAM BLOQUEADOS EM SUAS CONTAS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA RELACIONADA À ORIGEM OU DESTINAÇÃO DOS VALORES. MERA ALEGAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. REJEIÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO POSTO NA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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977 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cabimento da substituição da penhora. Entendimento fundado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de crédito de PIS e IRRF, indeferiu a substituição da penhora no rosto dos autos por carta de fiança bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Cumprimento de sentença - Magistrada que indeferiu o pedido de desbloqueio da verba penhorada via Sisbajud e autorizou a penhora de 25% do saldo penhorado no rosto dos autos 1002220-57.2023.8.26.0483 - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Destinação do salário que é justamente satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas - Manutenção da penhora que é medida que se impõe - Recurso improvido... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que reconheceu que os créditos das penhoras também possuem natureza alimentar. Alegação de desnecessidade de concurso de credores, pois o crédito exequendo prefere àqueles objeto de penhora no rosto dos autos, cujos credores recebem apenas eventual remanescente. Decisão anterior que, no entanto, fez menção à existência de outros credores com penhora e não tão somente penhoras no rosto dos autos. Preferência que será analisada oportunamente pelo d. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXEQUENTE - NULIDADE DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E DE ACORDO HOMOLOGADOS ANTERIORMENTE - EXEQUENTE DEFENDE A VALIDADE DAS HOMOLOGAÇÕES - NULIDADES EVIDENTES - TERCEIRO ADJUDICANTE (EDUARDO, CREDOR TRABALHISTA) DESPROVIDO DE REQUISITO BÁSICO PARA FIGURAR COMO ADJUDICANTE (PENHORA CONCORENTE SOBRE O IMÓVEL) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CREDORA HIPOTECÁTIRA - PROCEDIMENTO QUE OCORREU Á REVELIA DA EMPRESA - NULIDADES JÁ VENTILADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA C. CÂMARA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aadjudicação do imóvel penhorado na execução é um direito estendido a terceiros que não o exequente, desde que gozem, também, de penhora sobre o mesmo bem, conforme dispõe o CPC, art. 876, § 5º. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de penhora de crédito em discussão em outro processo. Pedido indeferido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado devidamente nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (de que «o valor da RPV - R$ 9.860,49, em setembro/2017 não é suficiente sequer para pagar um terço do montante devido à credora, de maneira que não se mostra proporcional e razoável admitir-se a manutenção da penhora no rosto dos autos, como pretendido - e/STJ, fl. 165) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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983 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber impugnação apresentada no bojo de cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, por ter sido protocolada mais de sete meses após a intimação. A parte agravante alegou tratar-se de impugnação à penhora, e não ao cumprimento de sentença, suscitando nulidade por ausência de memória de cálculo, excesso de execução e aplicação de juros moratórios capitalizados. ... ()
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984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais cc pedido de arresto cautelar. Irresignação contra r. decisão que indeferiu pedidos de processamento da ação sob segredo de Justiça e de antecipação de tutela, consistente em bloqueio de veículo; penhora em rosto de autos; pesquisas de ativos financeiros em nome dos agravados. Inadmissibilidade. Questão envolvendo processamento de demanda sob segredo de justiça admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso nesse ponto. A análise dos autos de origem, dá conta de que a documentação que instruiu a inicial e aqueles que serão coligidos aos autos no curso da demanda, não legitimam o decreto do trâmite processual, sob segredo. Realmente, pelo que se tem nos autos, não há interesse social a ser resguardado. De fato, na medida em que os documentos apresentados nos autos e aqueles que ainda o serão, dão conta de que inexiste na espécie, ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida. Como se não bastasse, insta observar que feito tramita pelo meio eletrônico e, consequentemente, a consulta de seu inteiro teor está restrita às partes e seus advogados, mediante o fornecimento de senha, nos termos da Resolução 121, de 05/10/2020, do E. Conselho Nacional de Justiça. Antecipação de Tutela - A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito de origem. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Realmente, na medida em que não pode ser tida como inequívoca, pois, admite discussão. Destarte, a conclusão que se impõe, é a de que não se faz presente na espécie, o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles inviabiliza a pretensão do agravante. Recurso improvido
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985 - STJ. Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC/1973, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.
«O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241, V) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei 8.953/1994), atual «caput (Lei 11.382/2006) , se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça.... ()
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986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS EM AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGRIHOLDING S/A. JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BTG PACTUAL S/A. deferiu a penhora de direitos dos executados em ação judicial distinta (n. 0001936-90.2023.8.26.0281), determinando, ainda, a averbação da constrição no rosto dos autos daquela ação. Os agravantes requerem a suspensão da execução, sustentando que decisão parcialmente favorável em ação revisional poderia alterar o montante devido, tornando descabida a penhora imediata. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Falecimento da parte. Suspensão do feito. Intimação do espólio para se manifestar sobre penhora. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «A inobservância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 27/09/2021). ... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA POR TERCEIRO INTERESSADO.
OBJEÇÃO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA -insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida parcialmente a impugnação de penhora ofertada da agravante - objeção preliminar rejeitada. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de combustíveis encontrados em estoque. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Posto Phoenix Ltda. contra decisão proferida nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais, que, após rejeitar os bens ofertados à penhora, deferiu o pedido do exequente de penhora dos combustíveis encontrados em estoque. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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990 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Determinada indisponibilidade de bens do espólio. Irresignação da Inventariante. Provimento parcial do recurso.
1. Agravante informa que seu pai, Fernando José de Oliveira Lima, ingressou com ação revisional de benefício previdenciário (aposentadoria) em face do INSS, em 1988. Tal ação fora julgada procedente, com determinação para que a aposentadoria do segurado fosse reajustada, tendo sido determinada expedição de RPV. 2. Contudo, a MASSA FALIDA DA VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, terceiro estranho a lide, requereu, na ação originária, penhora no rosto dos autos, alegando ser credora em processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, sob o 0004010-78.2023.8.19.0066, do qual o espólio de Fernando José de Oliveira, seria réu. Desta forma, no incidente, fora beneficiário de tutela de urgência, que determinou a indisponibilidade dos bens do Agravante. 3. Alegação de que o art. 833, IV e X, do CPC, garantem a impenhorabilidade dos valores oriundos da ação revisional de aposentadoria, pelo que deverá ser liberada a totalidade do crédito em seu favor. Requer, portanto, o desbloqueio da penhora com expedição de RPV, bem como o destacamento dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 30%, conforme contrato de honorários, em favor de advogada que patrocinou a causa, mais os 10% dos honorários sucumbenciais. 4. Verbas salariais do falecido têm caráter alimentar apenas quando em vida o seu titular. Uma vez aberta a sucessão, os valores de sua titularidade, ainda que de natureza salarial e alimentar, perdem tais características e passam à condição de crédito civil, pois, a partir daquele momento, passam a integrar o patrimônio do espólio. 5. Logo, deve ser reconhecida a penhorabilidade do valor a ser recebido pelo espólio através de RPV, uma vez que não mais caracterizada a verba alimentar do referido valor. 6. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, os quais foram objeto de contrato de honorários firmados pela Inventariante do beneficiário e sua patrona, antes mesmo da desconsideração da personalidade, devem ser destacados do montante bloqueado, conforme estabelecido no contrato de honorários. 7. No que concerne aos honorários sucumbenciais, que também possuem caráter alimentar, na forma do CPC, art. 85, § 14, devem ser destacados para pagamento em momento oportuno. 8. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS COM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, QUE PRESERVAM A NATUREZA ALIMENTAR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Apelação. Direito societário. Reconhecimento de sociedade em comum, cumulado com pedido indenizatório. Recurso da autora-apelante não conhecido. Devidamente intimada para a complementação do preparo recursal, quedou-se inerte a autora. Reconhecimento da deserção nos termos do CPC, art. 1.007, § 7º. Perdido de penhora no rosto dos autos, formulado por mera petição sem forma nem figura de juízo, que não merece ser conhecido. Ação de conhecimento que sequer propiciou à autora a aquisição de direito líquido, certo e exigível, abarcado pela coisa julgada. Ausência de requerimento de tutela de urgência ou de evidência para a medida acautelatória, muito menos demonstrada a existência conjunta dos requisitos do CPC, art. 300. Necessário aguardar-se a devida fase executória. Recurso da ré-apelante. Competência do juízo «a quo apta a sobressair. Reconhecimento de sociedade em comum que se insere no escopo da matéria empresarial. Competência absoluta da matéria que fundamenta o processamento e julgamento do feito pelo Juízo de origem. Litispendência não configurada, haja vista a propositura de ações com pedidos diversos, em Tribunais de diferentes esferas do Direito. Ademais, o fato de a mesma relação jurídica ser objeto de mais de um feito não atrai a litispendência. Prescrição não configurada. Prazo a ser aplicado é o decenal, e não o trienal. Entendimento pacificado pelas C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. No mérito, insurgência quanto à condenação para a devolução de sinal pago pela autora quando da intenção de ingresso na sociedade que não prospera. Alegação de acordos firmados junto à autora, seguidos da realização de pagamentos segregados, que não foram comprovados nos autos. Conjunto probatório genérico, o qual sequer faz alusão, menção ou referência à autora. Restituição deve sobressair, sob pena de enriquecimento sem causa. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada, inclusive na distribuição do ônus sucumbencial. Recurso da autora apelante não conhecido e recurso da ré-apelante desprovido
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992 - STJ. Direito processual civil. Execução. Penhora. Intimação do cônjuge. Desnecessidade. Constrição sobre direito creditício, e não sobre bem imóvel. Matéria posquestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Afastada a aplicabilidade do revogado CPC/1973, art. 669 (atual CPC/1973, art. 655, § 2º).
«1. Em nenhum momento o ora recorrente sustentou, em sede de apelação, a necessidade de intimação de sua esposa em razão de suposta penhora sobre bem imóvel. Tem-se, então, o denominado posquestionamento, inapto à abertura da via do recurso especial ou a elidir a incidência da Súmula 211/STJ. Isso porque não há como supor a omissão de acórdão acerca de ponto que nem sequer foi suscitado pela parte em sede de apelação. ... ()
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 43.000,00, sob a alegação de insuficiência do imóvel penhorado para satisfazer integralmente a dívida exequenda de cerca de R$ 260.000,00. ... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação do exequente contra decisão que, em sede de concurso de credores, determinou o envio da integralidade do produto da alienação de imóvel penhorado nos autos para a satisfação de determinado crédito trabalhista. Não acolhimento. Ocorrência de diversas penhoras no rosto dos autos, além daquela efetivada pela ora exequente. Existência de créditos trabalhistas, honorários advocatícios e créditos de natureza cível. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza, independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. Dentre os créditos privilegiados, observou-se, ainda, a anterioridade da penhora, conforme determina o art. 908, §2º, do CPC. Decisão mantida. ... ()
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995 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que manteve as duas penhoras deferidas na origem, sob o fundamento de que a primeira se trata de mera expectativa no recebimento, pois anotada no rosto dos autos de outro processo - Executada que pede a revogação da penhora no rosto dos autos ou o afastamento da segunda penhora (livre constrição de bens em sua sede) - Descabimento - Nos termos do CPC, art. 851, II, possível a realização da segunda penhora, se a primeira não bastar para o pagamento da dívida - Inexistência de informações sobre o atual estágio da demanda ajuizada pela executada em 2011, não sendo sequer possível aferir se, naqueles outros autos, ela saiu vencedora (com efetivo crédito a ser recebido) - Não demonstração de que a mencionada penhora no rosto dos autos seja suficiente para saldar a dívida executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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996 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Crédito tributário. Honorários contratuais. Pedido de reserva posterior à penhora. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou o requerimento dos honorários advocatícios contratuais na expedição do RPV, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento posterior à penhora, visando à garantia da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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997 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição interna. Ausência. Mero inconformismo do agravante. Execução fiscal. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Possibilidade de oposição de novos embargos à execução. Discussão adstrita aos aspectos formais da nova penhora. Recurso especial ao qual se nega provimento.
«I. Sobre a apontada afronta ao CPC/1973, art. 535, I, a contradição a que se refere tal dispositivo legal é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com o não acolhimento das conclusões da parte vencida. ... ()
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998 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador dos encargos em reclamação trabalhista. Pretensão do condomínio de penhora do imóvel, ao argumento de ser a dívida propter rem e de por ela responder automaticamente o arrematante. Descabimento. Penhora que, como ato preparatório e de cunho provisório, se extingue com a arrematação do bem constrito, seja na própria execução seja em outra movida por credor também penhorante. Necessidade, se se pretendesse cogitar da responsabilização do arrematante, de penhora, agora em relação a ele. Imprescindibilidade, contudo, para a afirmação de sua responsabilidade pessoal, que fosse integrado ao polo passivo, com redirecionamento da execução. Condomínio, entretanto, que disso não cogita, pretendendo seguir com a execução nos mesmos termos. Arrematante que, de toda forma, não pode na generalidade dos casos ser responsabilizados por dívida anterior à aquisição em hasta pública, de natureza originária, não derivada. Inteligência do CPC, art. 908, § 1º. Edital de leilão, de resto, que no âmbito da reclamação trabalhista, não previu a responsabilidade do arrematante por débito condominial. Orientação do STJ em torno da exclusão de responsabilidade em casos tais. Arrematante que responde somente pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido
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999 - TJRJ. Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.
«1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Razoabilidade e proporcionalidade da penhora de parte de renda locativa da empresa por poucos meses afirmada pelo tribunal a quo em razão das peculiaridades do caso concreto. Revisão da conclusão que implicaria em aprofundado reexame de matéria fático-probatório. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese, afirmou o Tribunal a quo a razoabilidade e a proporcionalidade da penhora de parte de renda locativa da empresa, por poucos meses, ante as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de não terem sido ofertados bens idôneos e da penhora on line ter sido infrutífera. A revisão desse entendimento, tal como posto no Recurso Especial demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência ao presente caso da Súmula 7/STJ. ... ()
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