(DOC. VP 210.8050.5756.2322)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de combustíveis encontrados em estoque. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Posto Phoenix Ltda. contra decisão proferida nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais, que, após rejeitar os bens ofertados à penhora, deferiu o pedido do exequente de penhora dos combustíveis encontrados em estoque. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na consonância do acórdão recorrido com a juri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote