Jurisprudência sobre
penhora rosto dos autos

801 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de levantamento de penhora efetuada no rosto dos autos, sob alegação de que seriam proventos de aposentadoria. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito tributário constituído por auto de infração. Início do prazo prescricional com a notificação do lançamento tributário. Prescrição não configurada. Análise de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de levantamento de penhora efetuada no rosto dos autos, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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802 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa fundada em contrato de locação não residencial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 775 (homologação de desistência). Pretensão à anulação da sentença manifestada por terceiras.

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803 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES, COM A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS arts. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 380 DO CC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR. CPC, art. 1.025 E SÚMULA 211/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO AGRAVANTE, ANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3, INC. V, DA Lei 8.009/90. SALDO REMANESCENTE QUE NÃO PERDE A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. OBSERVÃNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.715. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA PARA APURAR O VALOR REAL DA DÍVIDA, EM FUNÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE DE FORMA PORMENORIZADA A INCORREÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. DECISÃO COLEGIADA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123990-91.2023.8.26.0000 QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA E REFORMOU A DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSRUMENTO 2047022-20.2023.8.26.0000. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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806 - TJSP. Falência. Execução fiscal. Pleito de penhora no rosto dos autos falimentares. Pedido indeferido. Nulidade afastada. Habilitação de crédito - incidente de classificação de crédito público - já viabilizada ao agravante. Condenação atinente a honorários advocatícios afastada. Parte agravante que não pode ser considerada como vencida. Condenação nas verbas sucumbenciais que apenas é cabível nos incidentes de verificação de crédito - habilitações e impugnações - , quando estabelecida a litigiosidade. No caso, sequer foi questionada a existência do crédito do agravante, ao contrário, foi determinada a instauração de incidente próprio. Hipótese que não se coaduna com o disposto no CPC, art. 85. Agravo provido em parte

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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de prestação de serviços advocatícios julgada improcedente e em fase de cumprimento de sentença. Revogação da gratuidade concedida ao espólio devedor. Existência de diversas penhoras no rosto dos autos do inventário, bem como de despesas para defesa de seus interesses e sua manutenção. Gratuidade mantida. Decisão reformada.

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora no rosto de ação de falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Levantamento de depósito judicial. Existência de penhora no rosto dos autos. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da lef e 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Antecipação da tutela recursal. Dispositivo legal tido por violado inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.

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811 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Destacamento do «quantum exequendo, atingido por penhoras no rosto dos autos, uma delas por determinação da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade do exequente para pleito de forma autônoma dos honorários convencionais de seu patrono. Caráter personalíssimo do direito (Lei 8906/94) . Pretensão legítima, porém improcedente, no tocante aos honorários sucumbenciais. Crédito privilegiado não equiparado ao prevalecente crédito trabalhista. Indeferimento da reserva do valor. Recurso não provido.

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812 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Existência de débitos oriundos da propriedade. Crédito tributário (IPTU) e crédito decorrentes de despesas condominiais. Dívidas de natureza «propter rem. Responsabilidade do arrematante pelos débitos. Impossibilidade. Exame do edital de convocação que revela não haver menção expressa aos valores devidos a título de imposto predial urbano, tampouco do valor relativo às despesas condominiais, cuja penhora no rosto dos autos havia sido deferida anteriormente. Fato gerador ocorrido antes de concretizar a arrematação. Arrematante que não tinha conhecimento do fato. Cabia ao exequente e a co-proprietária do bem zelar pela correta publicação dos editais. Impossibilidade de a co-proprietária do bem eximir-se do cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

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813 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Coexecutada em regime de recuperação judicial. Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao crédito perseguido nesta demanda; e a remessa do excedente depositado nos autos ao Juízo da 17ª Vara Cível (proc. 1082842-11.2023.8.26.0100). Manutenção.

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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Penhora nos rostos dos autos. Finalidade de interrupção da prescrição. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria.... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Direito de preferência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intempestividade e preclusão. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Concurso de credores. Sub-rogação que não altera a prioridade para o recebimento.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porque a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos pontos imprescindíveis ao deslinde do feito. O aresto recorrido rejeitou a tese de intempestividade e decidiu que a sub-rogação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31 não altera a prioridade para o recebimento da indenização nem exclui o direito de outros credores. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Juízo falimentar e juízo da execução individual. Execução promovida pela massa falida. Valores constritos e transferidos para o juízo em que tramita o processo falimentar. Existência de outros credores da executada na ação executiva com penhora no rosto dos autos. Inexistência da vis attractiva, na hipótese. Necessidade de instauração de concurso de credores na forma dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909 ( CPC/1973, art. 711, CPC/1973, art. 712 e CPC/1973, art. 713). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito do estado de São Paulo. Sp, o suscitado, para decidir acerca dos valores constritos nos autos da execução 0626167-41.1996/8/26.0100. Inovação recursal. Inviabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento.

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817 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Dívida de ISS. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento da execução para a sócia-gerente. Óbito da sócia executada. Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. Embargos apresentados pelo viúvo que sustenta a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. O conjunto probatório não é suficiente para caracterizar o imóvel, localizado em Mangaratiba, como bem de família. As provas indicam que o embargante reside em Bangu, sendo que não há, nos autos, embasamento para aplicar o entendimento consolidado na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os embargos com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

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818 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a reserva de honorários em prol da advogada da exequente no valor de R$ 78.119,94. Agravante que promoveu a penhora no rosto dos autos e ficou sub-rogada no crédito da exequente. Teórico excesso na reserva de honorários. Sub-rogação no crédito que não descaracteriza o êxito obtido no julgamento da ação de conhecimento. Reserva dos honorários contratuais pactuados em 35% do êxito que deve ser admitida. Hipótese em que, no entanto, houve a indevida inclusão de parcela no valor de R$ 26.937,91 no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à advogada, crédito que na verdade pertencia à empresa exequente. Honorários sucumbenciais em execução que correspondem a R$ 4.040,69. Recurso parcialmente provido

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819 - TJSP. PENHORA.

Pleito de ampliação da constrição judicial. Penhora já deferida de valores, de imóveis e no rosto dos autos de processos nos quais o devedor figura como credor. Ausência de elementos seguros, nesta fase processual, da alegada insuficiência do valor dos bens cujas penhoras já foram autorizadas. Hipótese em que não se justifica, ao menos por ora, o pedido de reforço da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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820 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de duas demandas apartadas cobrando do condômino réu rateio de despesas condominiais referentes a períodos diversos. Penhora no rosto dos autos, para que a satisfação do crédito reconhecido no processo outro se faça com o remanescente do produto da arrematação da unidade geradora das despesas. Admissibilidade, sendo de todo despropositada a pretensão do executado, no sentido de que se responsabilize o arrematante pelo crédito não satisfeito diretamente com a arrematação. Hipótese em que a massa condominial tem inequívoco direito, como o teria qualquer outro credor do executado, de pleitear a satisfação forçada do crédito com a sobra da arrematação. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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821 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Adiantamento a contratos de câmbio (ACC). Hipótese em que não houve ampla discussão, no juízo de origem, quanto a possibilidade de vício de consentimento na sua formação. Análise neste Tribunal que implicaria em inequívoca supressão de instância, com afronta ao duplo grau de jurisdição. Tema, todavia, que pode ser analisado. Recurso utilizado considerado como único meio imediato à eventual reforma da decisão. Títulos (ACC) não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Artigos 49, § 4º e 86, inciso II, da Lei 11101/05. Vício de consentimento não comprovado. Possibilidade de discussão na via própria. Regularidade da penhora no rosto dos autos da recuperação. Recurso desprovido, com observação.

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822 - TJSP. Apelação. Medida Cautelar Fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito formulado para a penhora no rosto de autos de Ação de Desapropriação, no âmbito da qual houve liquidação de precatório e depósito em conta judicial. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Inteligência dos arts. 2º, V, a e VI, 4º e 12 da Lei 8.397/1992. Eficácia da medida que permanece enquanto pendente a execução fiscal. Suposta penhora do imóvel a qual não afasta o interesse do Município, seja pela prioridade dada ao dinheiro pelo art. 11 da LEF, seja em razão de a nomeação do bem não ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ), permitindo que o Município continue requerendo providências no interesse da execução. Litigância de má-fé tampouco verificada no caso. Sentença mantida. Recurso não provido

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823 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Resolução Contratual c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que manteve as averbações na matrícula dos imóveis titularizados pelos Executados. Irresignação defensiva. Alegação recursal no sentido de que os débitos existentes já se encontram devidamente quitados, havendo sido proferida, inclusive, sentença extintiva da execução, a justificar, em sua concepção, o levantamento das constrições procedidas. Conquanto tenha sido julgada extinta a demanda originária, mediante homologação de acordo celebrado entre as partes, restou realizada penhora no rosto dos autos do feito principal, para fins de garantia de crédito apurado perante a Justiça do Trabalho. Inteligência da norma jurídica insculpida no CPC, art. 860 («Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.). Necessidade de manutenção da garantia. Impossibilidade de acolhimento do pleito referente ao cancelamento das averbações ainda existentes neste momento. Decisum que se afigura escorreito, prescindindo de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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824 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que rejeitou impugnação apresentada pelo banco executado, indeferindo pedido de homologação de acordo. Descabimento da insurgência. Efetivação de penhora no rosto dos autos em data anterior à celebração de acordo entre os litigantes nos autos de origem. Ineficácia da transação em relação ao terceiro titular do crédito que originou a constrição. Aplicação do previsto no art. 857, caput e § 2º, do CPC. Precedentes.

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825 - STJ. Tributário. Processual civil. Penhora nos autos. Pedido de reservas de honorários contratuais. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela impossibilidade do destaque dos honorários contratuais no caso, haja vista a determinação de penhora no rosto dos autos sobre o valor executado, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE VÊNIA PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA NA FOLHA DE ROSTO DO PROCESSO 0847646-96.2022.8.19.000. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ATOS JUDICIAIS DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUE DEVEM SER MOTIVADOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 489, II E §1º, I, II, III E IV DO CPC, 11, CAPUT, DO CPC E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISUM VERGASTADO QUE É TOTALMENTE OMISSO E NÃO ENFRENTOU AS ARGUMENTAÇÕES DEDUZIDAS PELO EXECUTADO NA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE FLUMINENSE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 168 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor do executado em ação trabalhista, no valor de até R$ 66.746,75. Inconformismo do executado. Recurso desprovido.

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828 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo da embargante, confirmando a decisão que revogou a suspensão da execução concedida quando deferida a penhora no rosto dos autos e deferiu a pesquisa de ativos financeiros através do Sisbajud. Alegação de omissão sobre os argumentos ventilados no agravo. Inocorrência. Caráter infringente. Alegação por meio da qual se almeja o reexame do acórdão e alteração do resultado do julgamento. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior, na forma do CPC, art. 1.025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados

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829 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Citação por edital válida na medida em que a parte executada não foi encontrada no endereço estampado no contrato objeto da lide e nos diversos endereços pesquisados no curso da demanda. 2. A prescrição intercorrente não se operou vez que a parte exequente não permaneceu inerte na busca de localização de bens da parte executada, logrando êxito na penhora efetivada no rosto dos autos de ação indenizatória. 3. Litigância de má-fé da parte exequente não demonstrada. 4. Decisão de rejeição da pré-executividade mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. RECURSO NÃO PROVIDO

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830 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Inocorrência, no caso, de contrariedade ao CPC/2015, art. 80, I. Hipótese em que, na execução fiscal subjacente, a Fazenda Pública requereu a penhora de crédito, no rosto dos autos de outro processo, não obstante a prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, por força de parcelamento. Requerimento da exequente contrário a texto expresso de lei. Configuração da hipótese de litigância de má-fé. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos em inventário. Cláusula de impenhorabilidade imposta em testamento afastada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Crédito decorrente de condenação ao ressarcimento do erário. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2023. ... (Continua)

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832 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar para que seja expedido ofício ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando a retenção de 21% dos valores relativos à quantia bruta apurada e atualizada na reclamação trabalhista 1000009-06.2020.5.02.0052 - Descabimento - Existência de penhora no rosto dos autos da referida demanda trabalhista, oriunda de processo de execução de alimentos - Honorários advocatícios que, embora possuam natureza alimentar, não se confundem com a verba alimentícia preferencial - Crédito trabalhista que é inferior à dívida executada perante o juízo da família, de modo que nada remanescerá que possibilite a pretendida retenção em favor do agravante - Recurso desprovido

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833 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial.

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834 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

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835 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICAVAM, COM EFEITO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE SE DEVE COMPATIBILIZAR COM A CÉLERE TUTELA EXECUTIVA. CREDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, AINDA QUE O DEVEDOR ALEGUE PASSAR POR SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE TAMPOUCO SE ADMITE, À LUZ DO CPC, art. 916, § 7º, UMA VEZ QUE AUSENTE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE A ESSE RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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836 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

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837 - TJSP. Família. Registro de imóveis. Adjudicação. Concretizando-se a penhora de bem imóvel, de modo pleno, com a inscrição do respectivo termo ou auto, no competente registro imobiliário, não efetivada esta, patente a admissibilidade de posterior adjudicação de porcentagem do bem em sede de ação de execução de alimentos, afastando alegação de penhora anterior à propositura da demanda executiva posto que não formalizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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838 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de ação de revisão contratual c/c obrigação de fazer e não fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a instauração de concurso de credores. Necessidade. Existência de várias penhoras no rosto dos autos, inclusive trabalhista, cujo crédito também tem natureza alimentar. Incidência do disposto no CPC, art. 908. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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839 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.

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840 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.

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841 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que deferiu o «arresto no rosto dos autos do Proc. 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024 - Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo - Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC/2015, art. 520, caput e, I) - Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente - Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas - Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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842 - STJ. Agravo Interno em agravo em recurso especial. Falência. Indisponibilidade de bens de administrador. Credor individual de diretor-presidente da falida. Pedido de bloqueio de valores. Execução. Impossibilidade. Lei 6.024/1974, art. 36. Fundamento no poder geral de cautela do magistrado. Objetivo de resguardar o patrimônio e a universalidade de credores da falida. Demanda de execução posterior à falimentar. Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Penhora do montante devido ao agravante no rosto dos autos da falência. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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843 - TJSP. Inventário. Abertura. Decisão que considerou aplicável à espécie o regime da comunhão universal de bens. Inconformismo. Descabimento. Inventariante e «de cujus que contraíram matrimônio pelo regime da separação total de bens no Líbano. Ausência de comprovação de que o casal fixou domicílio inicialmente no país de origem. Cônjuge varão que foi naturalizado Brasileiro seis dias depois da celebração das núpcias. Presunção de que foi estabelecido o primeiro domicílio conjugal no Brasil. Inteligência do art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Questões relativas à possibilidade de penhora no rosto dos autos e à impenhorabilidade do imóvel que não foram objeto da decisão proferida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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844 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação que tramita na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ/SP, sob 0135572-22.2007.8.26.0053, até o montante de R$ 361.653,83/março de 2024 (fls. 1234/1235). Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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845 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA REVISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA AO INDEFERIR A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODO A RECEBER O MANDADO DE SEGURANÇA E ORDENAR O SEU PROCESSAMENTO ATÉ O FINAL. ARROSTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA ORIGEM AO SE DETERMINAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SEM QUE OPORTUNIZADA A PRÉVIA CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AOS arts. 829 DO CPC E 53 DA LEI 9.099/95. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ORDENAR O PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

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846 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora nos rostos dos autos. R. decisão que determinou a penhora de crédito objeto de cumprimento de sentença promovido pelo executado. Crédito que tem natureza remuneratória, já que consiste na restituição de valores indevidamente descontados do salário do devedor. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.

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847 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à penhora ofertados pelo Agravante à ação de execução de título extrajudicial que lhe move o Agravado para a cobrança de cotas condominiais considerando a ausência de garantia do Juízo para satisfação do crédito. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos que é medida excepcional, e pressupõe, cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução e a prévia segurança do juízo, por penhora, depósito ou caução suficiente, tendo o MM. Juízo a quo concluído que não havia garantia do juízo da execução a justificar a sua concessão. Examinando os autos da execução por título extrajudicial, verifica-se que foi realizada penhora no rosto dos autos do inventário - Processo 0149871-34.2002.8.19.0001 em trâmite no Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, no valor de R$ 222.623,69, sendo certo que no juízo orfanológico já foi determinado a Leilão do imóvel ao qual se referem as cotas condominiais. Efeito suspensivo aos embargos à execução que deve ser concedido. Demais questões suscitadas pelo Agravante que não comportam apreciação neste recurso, pois não foram objeto da decisão aqui impugnada, devendo ser examinadas quando do julgamento dos embargos à execução. Litigância de má fé do Agravante que não ficou configurada. Provimento do agravo de instrumento.

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848 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso da executada contra a decisão que decidiu que o valor dos honorários contratuais devidos à antiga advogada do exequente incide sobre os créditos a receber do condomínio, devendo ser reservado e destacado para encaminhamento ao processo no qual se deferiu o arresto. Anotação da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos pelo condomínio recorrido à sua antiga advogada, bem como o destaque do valor correspondente e o direcionamento dos pagamentos [efetuados em favor do exequente] à habilitante que foram determinados pela r. decisão de fls. 214/215. Questão que não foi objeto de insurgência no Agravo de Instrumento 2275024-50.2022.8.26.0000. Preclusão. Cumprimento de sentença de origem que visa a execução das astreintes devidas pelo período de descumprimento da obrigação, sendo eventual crédito destinado ao exequente. Recurso não conhecido

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849 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, deferiu a «penhora no rosto dos autos do processo 0006195-51.2024.8.26.0554, em trâmite pela 6º Vara Cível de Santo André, dos créditos porventura lá existentes em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), até o limite do débito ora em execução - R$ 27.580,10 - Arguição de nulidade da penhora pautada em suposta afronta à vedação legal disposta no, III, do art. 373, do Código Civil - Inocorrência - Vedação legal que não abrange os honorários advocatícios, os quais, a despeito de sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com «os alimentos, compreendidos como «direito personalíssimo que contém caracteres especiais, previstos no CCB, art. 1.707, entre os quais se prevê a impossibilidade de renúncia, assim como o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora (NANNI, Giovanni. Comentários ao Código Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023) - Sistema que procura evitar que a compensação redunde em prejuízo do credor, o que não impede a compensação de valores na hipótese em que os titulares do crédito de natureza alimentar são a parte adversa - Arresto que, ademais, tem por função apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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850 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, deferiu a «penhora no rosto dos autos do processo 0006195-51.2024.8.26.0554, em trâmite pela 6º Vara Cível de Santo André, dos créditos porventura lá existentes em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), até o limite do débito ora em execução - R$ 16.188,56 - Arguição de nulidade da penhora pautada em suposta afronta à vedação legal disposta no, III, do art. 373, do Código Civil - Inocorrência - Vedação legal que não abrange os honorários advocatícios, os quais, a despeito de sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com «os alimentos, compreendidos como «direito personalíssimo que contém caracteres especiais, previstos no CCB, art. 1.707, entre os quais se prevê a impossibilidade de renúncia, assim como o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora (NANNI, Giovanni. Comentários ao Código Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023) - Sistema que procura evitar que a compensação redunde em prejuízo do credor, o que não impede a compensação de valores na hipótese em que os titulares do crédito de natureza alimentar são a parte adversa - Arresto que, ademais, tem por função apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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