Jurisprudência sobre
penhora rosto dos autos
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651 - STJ. Processual civil. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de falências). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Penhora no rosto dos autos. Levantamento. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.
«1. A Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre o art. 102 da antiga lei de falências, pelo que o recuso especial não merece conhecimento em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. ... ()
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652 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I). Extinção do feito, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015. Incidência das teses consolidadas, pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no Recurso Especial Acórdão/STJ. Desde a lavratura dos termos de penhora, em dezembro de 2008 até o pedido de penhora no rosto dos autos, já transcorrera tempo superior ao prazo prescricional. Credor devidamente intimado a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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653 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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654 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em arresto cautelar do valor alegadamente devido - Agravo dos autores - Exame do caso à luz do CPC, art. 300 - Requisitos para tutela de urgência preenchidos - Probabilidade do direito justificada pela documentação trazida na inicial - Urgência decorrente da possibilidade de eventual cumprimento de sentença ser frustrado - Último imóvel em nome da empresa ré agravada penhorado e arrematado em ação trabalhista - Determinação de arresto, com expedição de mandado de penhora no rosto dos autos - Recurso provido
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655 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO RESTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. IMPOSSIBILIDADE.
Não há prejuízo a terceiros em virtude de penhora no rosto dos autos de inventário, considerando que a constrição recairá apenas quota parte na herança a que faz jus o devedor. ... ()
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656 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS ONDE O DEVEDOR É CREDOR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR ELE NAQUELES. SUB-ROGAÇÃO DA CREDORA EM SEUS DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES QUE NÃO FOI RESOLVIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Sem oposição do aqui agravante, o r. Juízo «a quo deferiu «a penhora, até o valor da dívida em execução nestes autos (...), sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob 13.138, no 2º CRI de Presidente Prudente SP, pois adjudicado pelo mesmo em 03/05/2024, nos autos do processo 1011909-46.2014.8.26.0482, em tramite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente SP". O imóvel adjudicado deixou, por isso, de integrar o patrimônio do lá devedor, de modo que passível de a aqui agravada sub-rogar-se nos seus direitos. Não há, destarte, base fático jurídico-processual para as alegações de que o aqui agravante e a sua advogada foram «prejudicados, na medida em que o crédito em perseguição nos autos originários precisa ser quitado pelo recorrente e, o crédito da sua advogada em relação ao honorários de sucumbência naquela ação, continuam sendo exigíveis do lá devedor, não podendo, esta (advogada), pretender a satisfação da sua verba com bem que por algum tempo pertenceu ao seu cliente por adjudicação e, que, por decisão judicial não impugnada em tempo e modo oportunos, foi transferido para aqui agravada por sub-rogação. Questão de excesso de valores que não integrou a r. decisão agravada. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal X falência. Penhora no rosto dos autos da falência. Ato de constrição que deve ser submetido ao crivo do juízo falecial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 10a Vara cível de Goiânia. GO. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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658 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da executada. Inconformismo. Não cabimento.
Penhora de faturamento. Possibilidade no caso concreto. Débito exequendo que não foi quitado até o momento, e penhora no rosto dos autos de outros processos sem informação acerca de suficiência para esse pagamento. Revogação do efeito suspensivo dos Embargos do devedor 1043624-15.2019.8.26.0100. Circunstância de o laudo pericial grafotécnico ainda não ter sido entregue em referidos embargos que não impede a realização da constrição objeto deste agravo de instrumento. arts. 835, X, e 866, ambos do CPC. Teses fixadas no Tema Repetitivo 769 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo reconhecida a prescrição intercorrente. Inconformismo dos exequentes. Cabimento. Processo que nunca foi suspenso/arquivado. Dinâmica do processo que incluiu as ocorrências de desconsideração a personalidade jurídica, citação editalícia e paralisação para digitalização dos autos físicos. Exequentes que nunca ficaram inertes e que inclusive requereram penhora no rosto dos autos em que os executados litigam, sem ter havido apreciação do pedido. Sentença que contraria a orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência, REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do processo. Apelação provida
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. PENHORA NO ROSTOS DOS ATOS. VALIDADE. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais e manteve as penhoras realizadas nos autos. Primeiro, rejeita-se alegação de nulidade processual. Incidência do CPC, art. 854. Ausência de prejuízo. Naquilo que diz respeito a penhora no rosto dos autos, retratou-se uma penhora sobre crédito, na forma do CPC, art. 860. E segundo, mantém-se a penhora dos valores encontrados em conta corrente. Em relação à executada pessoa jurídica, ausente demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal da empresa coexecutada. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção das atividades da empresa executada. Em relação aos valores bloqueados nas contas dos executados pessoas físicas, não provado que isso prejudicava o sustento dos mesmos e de sua família. E não se pode admitir, como sugerido no agravo, a redução da penhora para o percentual de 30%. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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661 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora em rosto de autos - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor - CPC, art. 841 - Inocorrência - Ausência de intimação suprida pelo comparecimento espontâneo e manifestação acerca da constrição - Ciência inequívoca - Ausência de prejuízo apto a ensejar a nulidade do ato processual - Excesso de penhora - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido
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662 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão pela qual foi determinada a exclusão da agravante do polo ativo da demanda. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Desacerto da r. Decisão. Sub-rogação. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação do exequente da ação que deu origem à penhora sobre os direitos do executado. Terceiro que adquire, de tal forma, legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em que formalizada a constrição, observados os limites de seu crédito. Inteligência do CPC/2015, art. 857, caput. Possibilidade de prática de atos necessários à satisfação do crédito. Recurso provido.
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663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Honorários de advogado. Penhoras no rosto dos autos. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 282/STF.
«1. A ausência de apreciação pelo tribunal «a quo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Enunciado 282/STF. ... ()
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664 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos de penhora no rosto dos autos de valores que o coagravado Luciano poderá vir a receber em decorrência de ação de rescisão contratual em que ele figura como réu e de pesquisa de bens em nome da cônjuge do coexecutado - Inviabilidade da penhora no rosto dos autos ante a celebração de acordo já homologado no Processo 1003075-75.2023.8.26.0082, no qual o imóvel foi dado em dação em pagamento para quitação do principal e honorários advocatícios, não se verificando saldo remanescente em favor do coexecutado - Pretendida pesquisa de bens em nome da cônjuge - Inadmissibilidade - Patrimônio construído na vigência do casamento em regime de comunhão parcial se encontra em nome dos cônjuges, bastando, portanto, que a pesquisa seja feita em nome do próprio coexecutado - Cônjuge que não participa da relação processual - Ausência de indícios de que a dívida tenha sido contraída em benefício da família - Alegado regime da comunhão parcial de bens que por si só não possibilita o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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665 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que declarou a intempestividade da impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência da executada - Alegação de ausência de fundamentação da r. decisão recorrida - Inocorrência - Impugnação à penhora apresentada após decurso do prazo legal - Intempestividade configurada - Cabimento, contudo, da apreciação da alegação de impenhorabilidade de verba alimentar, por se cuidar de matéria de ordem pública - Matéria que deverá, portanto, ser apreciada pelo Juízo de origem, atento ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso provido em parte para tanto.
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666 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE ALGUMAS CONSTRIÇÕES POR DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA ESTARIA COMPROMETIDA, POIS O VALOR NÃO SERIA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, BEM COMO INDISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. ÔNUS DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR PROCURAR ARGUMENTOS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DA IMPARCIALIDADE.
Agravo não conhecido.... ()
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667 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Reforço no rosto de autos de arrolamento de bens deixado por coexecutado. Pretensão da viúva em declarar impenhorável bem imóvel sob alegação de estar protegido pela Lei 8009/90. Inadmissibilidade, no caso. Reforço realizado longo tempo após o encerramento do arrolamento, não recaindo sobre o imóvel defendido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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668 - TJSP. Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Penhora no rosto dos autos - Sub-rogação legal - Inércia de um dos credores originários (agravante Abrahão de Weber) - Possibilidade da credora com penhora no rosto dos autos (agravada) promover o regular andamento no feito - Inteligência dos arts. 857 e 778, §1º, IV, ambos do CPC - Agravada que passa a integrar o polo ativo da demanda (legitimidade superveniente) e a poder realizar requerimentos para ter seu direito satisfeito. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária de cobrança - Decisão que, reconhecendo que o falecido é devedor da presente ação, deferiu o pedido de transferência de valores penhorados nos autos do seu inventário - Insurgência do Espólio - Acolhimento - Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, mas não no rosto dos autos - Precedentes do e. STJ e desse TJSP - Pendência de pagamento de ITCMD - Crédito de terceiro não tem preferência sobre o pagamento de tributo - Decisão reformada - Recurso provido.
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670 - STJ. Processual civil. Bloqueio de levantamento de valores decorrentes de precatório judicial. Hipótese distinta da CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Pretensão de constrição em execuções fiscais. Medida acautelatória.
«1 - Não há ofensa aos CPC/1973, art. 489, § 1º e CPC/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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671 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de responsabilidade, c.c. indenização por perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou que o exequente informe se pretendeque o polo passivo volte a ser ocupado pela pessoa jurídica, com exclusão dos sócios. Acolhimento. Preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ou administradores são incluídos no polo passivo da demanda, passando a integrar a relação processual juntamente com a pessoa jurídica. Penhora no rosto dos autos. Recurso provido.
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672 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adesão a programa de parcelamento. Penhora no rosto dos autos. Análise de questões constitucionais no recurso especial. Inviabilidade. Questão decidida com base no quadro fático probatório dos autos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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673 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES - CPC, ARTS. 908 E 909 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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674 - STF. Agravo regimental e embargos de declaração em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade de seus bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Anotação de penhora no rosto dos autos. Bloqueio de valores destinados por Lei ao sistema público de transporte. Prejuízo ao erário. Agravo regimental provido em parte e embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos.
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675 - STF. Agravo regimental e embargos de declaração em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade de seus bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Anotação de penhora no rosto dos autos. Bloqueio de valores destinados por Lei ao sistema público de transporte. Prejuízo ao erário. Agravo regimental provido em parte e embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos.
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676 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PARA PROCESSO DIVERSO. VALOR CONTROVERSO QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADO PELA EXECUTADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Em pedidos de devolução de valores sacados a maior ou indevidamente, demonstrado o enriquecimento injustificado da parte, é cabível determinar a sua devolução nos próprios autos, pois prevalece, na hipótese, o disposto no CCB, art. 884 (aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários).... ()
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677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR. EXECUTADA QUE SE INSURGE EM FACE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER EFETIVADA SOMENTE QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO NA HIPÓTESE. COMPULSANDO-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO 0078246-10.2020.8.19.0000, INTERPOSTO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR A PENHORA SOBRE O SEU FATURAMENTO SOMENTE CASO NÃO HOUVESSE BENS IMÓVEIS OU VEÍCULOS PARA SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO, A AGRAVANTE OFERECEU UM ÚNICO IMÓVEL À PENHORA, RECUSADO PELA EXEQUENTE POR SE LOCALIZAR EM JUNDIAÍ, SP, ESTAR EM CONSTRUÇÃO DESDE 2011 E SER DE DIFÍCIL LIQUIDEZ, SENDO FRUSTRADA AINDA A CONSULTA AO RENAJUD, CONFORME PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 0094806.68.2013.8.19.0001, E AINDA FRUSTRADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO PROCESSO 1014562-06.2011.8.19.0002. LOGO, RESTANDO FRUSTADAS A PENHORA ONLINE, E AS DEMAIS PENHORAS ACIMA MENCIONADAS, CONCLUO QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL OBSERVA A ORDEM DO CPC, art. 835. CABERIA AO AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR COMPROMETERIA O REGULAR FUNCIONAMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER DESTACADO QUE A EMPRESA EXECUTADA É DE GRANDE PORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos 1105730-71.2023.8.26.0100. Risco de desaparecimento do patrimônio dos agravados. Perigo de dano caracterizado. Ação de conhecimento em que não há a certeza do direito do agravante. Ausência de título executivo para embasar uma possível execução. Probabilidade do direito não verificada. Deferimento da medida pleiteada que seria precipitado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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679 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de cobrança (sic). Decisão que indeferiu o pedido do advogado do autor para levantamento do valor correspondente aos seus honorários, em razão da existência de diversas penhoras no rosto dos autos. Inconformismo. Não cabimento.
Decisão anterior que deferiu a reserva de honorários ao ora agravante, mas ressalvou o possível concurso de credores, em razão da existência de penhoras no rosto dos autos. Inexistência de notícia da interposição de recurso a respeito. Preclusão sobre essa matéria. CPC, art. 507. Impossibilidade de qualquer levantamento de valores, que somente ocorrerá após o juízo «a quo equacionar sobredita reunião de credores. art. 908 do mesmo Diploma Legal Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhoras no rosto dos autos - Concurso de credores - Decisão que determinou a transferência dos valores depositados ao juízo trabalhista - Insurgência de outros credores.
O arresto (cautelar ou executivo) assemelha-se à penhora, inclusive para fins de preferência em concurso de credores - Precedente do STJ - Incabível, nestes autos, a discussão acerca da constituição do crédito, que fundamentou a ordem de arresto - Matéria que, se o caso, deve ser decidida pelo juízo onde tramita a execução extrajudicial respectiva. Honorários advocatícios x Crédito de trabalhista - Ambos possuem natureza alimentar, e gozam dos privilégios da legislação do trabalho - Créditos de igual classe - Subsunção do art. 962, do Código Civil - Necessidade de rateio proporcional dos créditos - Precedentes deste colegiado. Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJPR. Conflito negativo de competência entre os juízos do juizado especial e vara cível. Expedição de carta precatória para averbação de penhora no rosto dos autos. Diligência que deve ser cumprida pelo juízo da vara cível comum, face a sua competência para decidir sobre a constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição. Inaplicabilidade da previsão do art. 11, in fine, da Resolução 93/2013 do TJPR. Conflito de competência improcedente. Lei 9.099/1995, art. 54.
«1 - Muito embora o art. 11 da Resolução 93/2013 do TJPR estabeleça que à vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Cível compete dar cumprimento às cartas de sua competência, em se tratando de determinação de penhora no rosto dos autos, por meio de carta precatória, cabe ao juízo da vara cível comum dar-lhe efetivação, já que lhe incumbe «decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição (STJ, 2ª T. REsp 1.197.314, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). ... ()
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682 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS NO ROSTO DE OUTROS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERTENCEM A PESSOAS ESTRANHAS Á LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA ATUAR NA DEFESA DO INTERESSE DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO.
Não tem a executada legitimidade para atuar na defesa de interesse alheio, de modo que não lhe cabe questionar a decisão que determina a penhora sobre os direitos que recaem sobre créditos que são de titularidade de terceiros... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. Insurgência do agravante que merece prosperar. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar. Precedentes do E. STJ. Processo 5000740-06.2023.4.03.6123, em trâmite perante a Justiça Federal, para recebimento pelo executado (aqui agravado) de benefício por incapacidade, cujo valor da causa é de R$ 194.922,42. Valor, ademais, superior a 50 salários-mínimos, conforme art. 833, §2º, do CPC. Valor bloqueado judicialmente por meio do SISBAJUD que deve ser considerado como prévia garantia do juízo para fim de possibilitar a intimação do executado para apresentação de embargos à penhora, sendo desnecessário que o exequente ofereça garantia. Decisão que deve ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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684 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação em parte, e defere a penhora no rosto dos autos de importância correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de honorários sucumbenciais que a executada tem direito em execução fiscal, mas não acolhe o pedido para desbloqueio das cotas sociais da sociedade de advogados que a executada integra. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade de remunerações, abrangendo honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. Cota social de sociedade simples que também está sujeita à penhora. Incidência dos arts. 835, IX e 861, ambos do CPC. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECAÍSSE SOMENTE SOBRE A MEAÇÃO DA INVENTARIANTE, RECONHECEU A DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO COMO SENDO DO ESPÓLIO E RECHAÇOU A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIÚVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PORQUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEMONSTRA QUE A DÍVIDA FOI ASSINADA PELO ESPÓLIO E TEVE INÍCIO ANTES DO ÓBITO DO DE CUJUS - DÍVIDA JUNTO AO SICOOB - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA PERTENCE AO ESPÓLIO PORQUE CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO E, EM RAZÃO DO REGIME DE BENS ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA, HAVENDO PRESUNÇÃO DO APROVEITAMENTO EM FAVOR DO CASAL - DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, FORA DO INVENTÁRIO PORQUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - AFASTAMENTO - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 417 - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA RECHAÇADO - O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER O QUE É DEVIDO DE FORMA PARCELADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A ESSE RESPEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação em parte, e defere a penhora no rosto dos autos de importância correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de honorários sucumbenciais que a executada tem direito em execução fiscal. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade de remunerações. Precedentes do C. STJ. Discussão apenas sob o percentual a incidir. Quantia proporcional, não cabendo majoração. Decisão mantida. Recurso não provido
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONFORMISMO.
AUTOMÓVEL SOFRE DEPRECIAÇÃO, SEJA PELA NATURAL DESVALORIZAÇÃO, SEJA PELA DETERIORAÇÃO QUE PODE COMPROMETER QUALQUER BEM CORPÓREO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO É ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A FRAÇÃO PERTENCENTE À COERDEIRA DEVEDORA SERÁ DEPOSITADA EM JUÍZO, QUANDO REALIZADA A VENDA DO BEM. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de julgado. Pretendido levantamento de penhora de crédito pertencente à executada no rosto dos autos de demanda outra. Irresignação improcedente. Crédito oriundo de pagamento de indenização por danos morais. Verba de natureza meramente indenizatória. Ausência, de todo modo, de comprovação de que a aludida quantia seria destinada ao tratamento odontológico da agravante e do respectivo neto. Precedente da câmara. Decisão mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TRABALHISTA - CRÉDITO NÃO ABARCADO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC- PERTINÊNCIA DA PENHORA - PEDIDO DE RESERVA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - VERBAS RELATIVAS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE A PENHORA - arts. 23 E 24, § 1º, DA LEI 8.906/94 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797, bem ainda que os devedores respondem com seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do mesmo «Codex, tem-se que a determinação de penhora no «rosto dos autos mostra-se mesmo providência adequada para possibilitar a satisfação do valor exequendo, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida na r. decisão agravada... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEVE SER PRECEDIDA DE PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS, A SER REQUERIDA EM OUTRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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692 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e consequente ineficácia do acordo que redundou na extinção do cumprimento de sentença 0002851-06.2018.8.26.0576, que tramita perante a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto - Existência de penhora no rosto dos autos anterior ao acordo celebrado entre as partes - Quantia transacionada que não foi depositada nos autos - Ineficácia do acordo perante o terceiro credor - Recurso desprovido
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693 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de crédito do INSS. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária promovida por segurado com valores atrasados a receber. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de acolhimento a exceção de pré-executividade, com isso sendo determinada a desconstituição de penhora no rosto dos autos de ação promovida por segurado com valores atrasados a receber. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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694 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Determinação, pela Justiça do Trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil. Impossibilidade de solução da controvérsia mediante conflito de competência. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 115.
«... Assim, estamos diante de decisões proferidas pelo juízo cível no âmbito de sua competência, relacionadas à natureza do crédito por ele fixado na sentença que proferiu. Não há invasão, por ele, da competência da Justiça do Trabalho para decidir uma causa sob sua jurisdição. É cediço que a verba fixada na sentença para pagamento de honorários advocatícios não consubstancia crédito da parte litigante, mas verba autônoma de titularidade de seu advogado (Lei 8.904/1994, art. 23). Assim, ao informar ao juízo do trabalho a natureza de tal verba, indeferindo a respectiva penhora, o Juízo Cível está atuando dentro do âmbito de sua competência. Tal decisão deve ser impugnada pela parte, caso entenda necessário, mediante os recursos previstos na legislação processual para tal fim. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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695 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora no rosto dos autos do processo em que a executada tem crédito previdenciário para receber - Recurso voltado à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Intempestividade da impugnação - Cognoscibilidade da matéria da impenhorabilidade diante da sua natureza de ordem pública - Recebimento de valores retroativos a título de pensão por morte - Perda do caráter alimentar - Verba revestida de caráter indenizatório - Legalidade da constrição - Precedentes jurisprudenciais - Montante que sequer passou a integrar a conta bancária da executada, afastando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Decisão mantida - Recurso não provido.
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696 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (794, I, do CPC). Apelante que, na verdade, se insurge contra a penhora realizada do rosto dos autos do processo em que discute com o Banco do Brasil o desconto ilegal em sua conta corrente salário. Questão decidida pelo Juiz de primeira instância na decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Interposição do Agravo de Instrumento 2180596-23.2015.8.26.0000 contra tal decisão, ao qual foi negado seguimento por falta de peça obrigatória, com trânsito em julgado em 6 de outubro de 2015. Matéria preclusa. Recurso improvido.
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697 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios Contratuais.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lomy Engenharia Eireli contra decisão que rejeitou a constituição de reserva para pagamento de honorários advocatícios contratuais em ação de execução de título extrajudicial contra José Natal Alves, deferindo apenas para honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de constituição de reserva para pagamento de honorários advocatícios contratuais após a penhora no rosto dos autos. III. Razões de Decidir 3. A apresentação de contrato de honorários após a penhora não assegura direito à reserva para honorários contratuais, devendo ser mantida apenas para honorários sucumbenciais, conforme determinado na origem. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reserva para honorários contratuais não é possível após penhora no rosto dos autos. 2. A decisão de manter a reserva apenas para honorários sucumbenciais é adequada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2211611-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 23/08/2024.TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2207199-89.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 14/12/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. Indenização em reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Ausência de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba principal. Imposto de renda sobre os juros de mora. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.
«1. A controvérsia trazida à apreciação desta Corte cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos de repetição de indébito tributário oriunda de desconto diretamente na fonte de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista e juros de mora respectivos. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência do juízo que recebe o mandado de penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Precedentes. Verba de natureza alimentar. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO, EM VALOR EQUIVALENTE A 10% DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DO REMANESCENTE PARA OUTRO JUÍZO, COMO CUMPRIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECURSO - DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM PATAMAR DIFERENTE DO JÁ FIXADO, MUITO MENOS ALTEROU SUA BASE DE CÁLCULO, LIMITOU SEU PAGAMENTO OU INVIABILIZOU A COBRANÇA DO QUE FALTAR, MAS APENAS DESTACOU, DA QUANTIA PENHORADA, O PROPORCIONAL DA VERBA - INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO PLEITEADA EM RECURSO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTES MESMO DO CRÉDITO PRINCIPAL - TRANSFERÊNCIA ORDENADA QUE APENAS ALTERA O JUÍZO AO QUAL FICARÁ DISPONÍVEL O DEPÓSITO, NÃO PREJUDICANDO A DISCUSSÃO QUE SE TRAVA A RESPEITO DA PENHORA OU DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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