Jurisprudência sobre
penhora rosto dos autos
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451 - TJSP. Cautelar inominada. Pedido de transferência de valores de conta judicial para autos de processo trabalhista. Indeferimento. Inviabilidade nesta fase processual (processo se encontra no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para apreciação). Possibilidade de o Juiz trabalhista determine a penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Manutenção do depósito judicial. Deferimento na origem. Determinação de penhora no rosto dos autos da quantia depositada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRECLUSÃO DE MATÉRIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E ERRO CARTORÁRIO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO QUE LIMITA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. QUESTÕES RELATIVAS A ERRO DE CARTÓRIO E COMPENSAÇÃO JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO EM PROCESSOS DISTINTOS E SEQUER CONSTAM DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. VALOR OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE É INCONTROVERSO, CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O AGRAVANTE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$13.725,30 REFERENTE A IMPORTÂNCIA APONTADA DE R$272.324,75. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR INCONTROVERSO QUE VISA À EFETIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU QUESTÕES DE MÉRITO RELATIVAS A OUTROS PROCESSOS. CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Penhora no rosto dos autos. Cabimento. Ausência de indicação de bens pelas devedoras. Decisão mantida. Recurso desprovido
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 1002156-75.2021.8.26.0270 - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - MATÉRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEBATE - VIA ADEQUADA - EMBARGOS DO DEVEDOR.
AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - FUNDAMENTO -impenhorabilidade - cpc, art. 833, X - imPOSSIBILIDADE - VALOR bloqueado SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEPOSITADOs EM CONTA. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Reserva ao patrono diante da possibilidade de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.
«1. Correta a decisão proferida no sentido de obstar a reserva da verba honorária contratual pois, a despeito de sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.068.838 / PR, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/11/2009 e REsp. 874.309 - PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.5.2010. ... ()
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457 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de reclamação trabalhista. Crédito que congrega verbas de natureza alimentar e de natureza indenizatória. Elevado valor da execução trabalhista que indica que o crédito não é destinado integralmente à subsistência do agravante. Bloqueio que atinge menos de dezessete por cento do crédito trabalhista. Impenhorabilidade não reconhecida. Penhora no rosto dos autos mantida. Recurso não provido.
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458 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE VERBA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE JÁ PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, AUTORIZANDO A PENHORA PARCIAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA O FIM DE PERMITIR A PENHORA DE 30% SOBRE EVENTUAL CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO EXECUTADO NOS AUTOS 0069133-87.2021.4.03.6301 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando-se que, atento ao princípio do razoável, já se vem mitigando os efeitos da proteção legal do valor do salário e verbas de natureza alimentar, para que seja possível a constrição de parte dele (Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), de rigor a reforma da decisão agravada para o fim de autorizar a penhora de 30% de eventual crédito a ser recebido pelo executado/agravado nos autos 0069133-87.2021.4.03.6301... ()
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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos de ação previdenciária movida pela devedora. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reserva de honorários contratuais. Indeferimento. Pretensão que somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do constituinte. Situação inocorrente. Existência de anterior penhora no rosto dos autos. Recurso não provido
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461 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença.
Não há óbice para a penhora no rosto dos autos de eventual indenização por danos morais que poderá ser fixada em favor da executada, uma vez que tal verba não tem natureza alimentar. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos de valores de quinhão hereditário a serem recebidos pelas executadas. Insurgência das executadas. Inadmissibilidade. Idade das executadas ou o que pretendem fazer com os valores que não interferem na penhora. Ausência de constrição de valores impenhoráveis, tais como aqueles provenientes de caderneta de poupança ou de seus rendimentos líquidos. Manutenção da penhora que se impõe. Decisão preservada.
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463 - TJSP. Penhora. Bem não encontrado. Pretensão de penhora no rosto dos autos de ações penais movidas na Justiça Federal contra o devedor. Inadmissibilidade. Inexistência de créditos ou direitos de natureza pecuniária a serem recebidos pelo executado nessas demandas. Existência, pelo contrário, de sequestro e indisponibilidade de seus bens, para os fins previstos na legislação processual penal. Postulação inadequada e descabida. Agravo não provido.
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464 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Decisão de indeferimento da penhora de imóvel - Agravo do exequente - Improvimento - Já houve penhora no rosto dos autos do inventário em que o imóvel está sendo partilhado - Princípio da saisine não autoriza a individualização da propriedade dos bens que compõem o acervo partível - Necessidade de se aguardar o encerramento do inventário, ainda que o executado seja o único herdeiro, para se pretender a penhora do imóvel herdado em si - Agravo improvido
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465 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória com reconvenção de cobrança - cumprimento de sentença - decisão determinou a suspensão da execução - art. 921, III e §1º do CPC - prescrição intercorrente - descabimento - penhora no rosto dos autos de inventário - execução garantida - prescrição intercorrente que corre em caso de impossibilidade de se utilizar o crédito penhorado para saldar o crédito exequendo - agravo provido
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466 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Apelo dos embargados -
Crédito com origem em alimentos devidos aos filhos menores - Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista vencida pelo executado e patrocinada pelo advogado embargante - Os alimentos de direito de família têm primeira precedência em relação aos honorários advocatícios - Penhora mantida sobre a totalidade do crédito trabalhista do genitor - Precedentes deste TJSP - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO BEM CONSTRITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO TÍTULO JUDICIAL.
Nos embargos de terceiro, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor do bem efetivamente liberado da constrição. Não se admite a ampliação da base de cálculo para abranger valores estranhos ao objeto da constrição, sob pena de afronta ao título judicial e ao princípio da congruência.. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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469 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Crédito extraconcursal. Juízo universal da recuperação judicial. Competência. Afastamento. Preclusão. Fundamentos lançados no acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e na aplicação da Súmula 283/STF, em controvérsia sobre a competência para controle de penhora em execução de crédito extraconcursal.... ()
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470 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória cumulada com cobrança relativa a fornecimento de energia, em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da executada - Possibilidade - Requisitos do CPC, art. 866 e do Tema 769 atendidos - Preexistência de penhora no rosto dos autos que se configura mera expectativa de recebimento - Recurso improvido, cassada a liminar.
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471 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMITAÇÃO DA PENHORA A 30% DO MONTANTE DO VALOR CONSTRITO NA DEMANDA TRABALHISTA - PRECLUSÃO TEMPORAL - AFASTADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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473 - TJSP. Execução - Penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Crédito decorrente do processo trabalhista, o qual se refere à indenização por danos morais - Crédito que não se reveste de caráter alimentar, não estando protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, I a XII, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Pedido de cancelamento da penhora que não se legitima - Agravo desprovido.
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474 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PARA RECURSO QUE SE INICIOU COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA - PRECLUSÃO RECONHECIDA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento deferida. Inconformismo da devedora. Excepcionalidade da medida, por força do CPC, art. 866. Requisitos não preenchidos. Existência de outros 37 veículos em nome da executada, além de uma aeronave e de penhora no rosto dos autos já deferida. Existência de outros bens penhoráveis. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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476 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores recebidos em ação de cobrança. Rosto dos autos. Caderneta de poupança. Diferença de expurgos inflacionários de planos econômicos. Impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, X. Inadmissibilidade. Proteção legal restrita a valores efetivamente depositados em conta poupança. Constrição mantida. Recurso improvido.
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Ação de cobrança. Inadmissibilidade. Seguro de vida. Indenização. Titularidade dos beneficiários. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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478 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tese de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Garantia do juízo. Penhora no rosto dos autos suficiente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
«1 - Como afirmado na decisão agravada, os Embargos de Declaração opostos perante a instância de origem, em vez de apontarem vício formal do julgado, pleitearam a reapreciação do mérito da demanda, pretensão essa que não autoriza o manejo do Recurso Aclaratório. De fato, todas as teses cuja apreciação teria sido sonegada, referentes à garantia do juízo, foram analisadas com proficiência pelo Tribunal estadual. ... ()
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479 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos hereditários. Formalização no rosto dos autos de inventário. Deferimento de pedido formulado. Pretensão de substituição. Intento que recaia sobre a metade ideal de um dos imóveis inventariados, por se tratar de meeira. Improcedência. Substituição que não se justifica, uma vez que não há partilha homologada. Recurso improvido.
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480 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. ação declaratória de adimplemento e rescisão contratual c/c obrigação de fazer em cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora formulada por terceiro interessado. Contrato de confissão de dívida que dá em garantia o crédito discutido nos autos 0208428-32.2010.8.26.0100, que não constitui cessão de crédito. Ausente a alteração do credor, possível a manutenção da penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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481 - TJSP. Penhora. Efeitos. Empresa executada em recuperação judicial. Pretensão à constrição no rosto dos autos desta ação. Possibilidade. Débito exequendo constituído após a propositura da recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos. Observância do disposto no Lei 11105/2005, art. 49. Constrição deferida. Recurso provido para este fim.
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482 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Decisão agravada que é clara em afastar a penhora sobre os valores decorrentes dos honorários contratuais devidos aos patronos do aqui executado - Eventual pretensão dos patronos do executado que deverá ser deduzida nos autos em que o crédito foi penhorado, realizando-se lá o concurso de credores, já que a penhora decretada só alcança o crédito pertencente à parte executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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483 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de execução. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649. Recurso parcialmente provido.
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484 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Seguro-Garantia oferecido em ação cautelar de caução. Aceitação pela fazenda nacional. Pedido fazendário de substituição por penhora no rosto dos autos de outro feito executivo. Direito da exequente. Irresignação recursal. Deficiência.
1 - A orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C é de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal da Lei 6.830/1980, art. 11 e do CPC/1973, art. 655.... ()
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485 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de arbitramento de aluguel - Determinada a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pela recorrente em processo distinto, até o limite do débito atualizado - Juízo de primeiro grau que reconheceu o pagamento, por compensação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO
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486 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Levantamento. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos morais parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença crédito da autora que foi alvo de penhora no rosto dos autos. Pretensão de seus patronos no sentido de que a constrição não atinja a verba honorária advocatícia, seja sucumbencial ou contratual, dada a natureza alimentar. Sentença extingue a execução ante o pagamento e repele o destacamento da honorária contratual. Reforma necessária. Verba de natureza alimentar, proveniente de contrato escrito acostado aos autos (lei 8906/1994, art. 22, §4º). Prevalência, ademais, sobre o crédito que deu azo à constrição no rosto dos autos, de aparente natureza quirografária. Recurso provido.
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488 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre aluguéis. Autor que alega ter adquirido os imóveis respectivos sem que houvesse sobre eles quaisquer constrições. Alegação afastada. Autor que adquiriu do executado e de sua esposa direitos hereditários, os quais acabaram por recair sobre os referidos imóveis. Existência de penhora no rosto dos autos do inventário antes da cessão. Cessionário que possuía a obrigação de verificar eventuais restrições aos direitos hereditários adquiridos, nos autos do inventário. Registro da penhora na matrícula dos imóveis que sequer era possível à época da cessão, posto que ainda não transmitidos os bens ao executado e sua esposa. Existência, ademais, de outros indícios de fraude. Ineficácia da venda em relação ao exequente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.
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489 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Decisão que acolheu o pedido de penhora de créditos a receber pela aqui executada - Penhora no rosto dos autos que é instrumento legal posto à disposição do credor - Inconformismo da ré devedora - Alegação de existência de créditos preferenciais, tendo a agravada burlado a ordem - Não conhecimento- Matéria que não foi objeto de decisão em primeiro grau - Requerimentos lá pendentes de apreciação - Agravante que sequer identificou a natureza dos créditos mencionados que concorreriam com o aqui cobrado - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida
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490 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora no rosto dos autos. Alegação de fraude à execução em reembolso efetuado diretamente ao credor principal. Preliminar de ausência de peças obrigatórias rejeitada nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC. No mérito, recurso parcialmente provido para inclusão do advogado do terceiro interessado nos autos, reconhecendo sua legitimidade processual. Inexistência de má-fé ou fraude à penhora. Decisão agravada mantida quanto à regularidade do pagamento. Recurso parcialmente provido
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. O próprio devedor agravado concordou com a penhora de 20% do seu benefício previdenciário. Precedente. A agravante é terceira interessada no feito, pois detém crédito trabalhista contra a casa de repouso exequente, já penhorado no rosto dos autos, o que fica observado. Decisão reformada, deferida a penhora de 20% do benefício previdenciário do agravado anuente. Agravo de instrumento provido, com observação
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492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Nulidade. Não ocorrência. Ação de restituição de parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Pedido do autor de reserva do valor correspondente aos honorários contratuais. Não cabimento. Existência de penhora anterior no rosto dos autos.
1 - Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. ... ()
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493 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de penhora no rosto dos autos. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - Ação de cobrança c/c pedido de penhora no rosto dos autos. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos de ação diversa ainda em fase de conhecimento. Crédito eventual e incerto. Conflito de competência potencial e eventual. Não conhecimento. Agravo interno desprovido
«1 - O Conflito de Competência não foi conhecido porque, no presente caso, a penhora de eventuais créditos de titularidade da recuperanda, que ainda estão em fase de apuração, em ação de repetição de indébito movida por ela contra a SUFRAMA, não representa, ao menos nesse momento, invasão da competência do Juízo da Recuperação Judicial, porque o assinalado crédito é eventual e incerto. ... ()
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495 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CRÉDITO DE R$ 277.498,57 (ATUALIZADA EM 2021) - QUANTIA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISÃO NO §2º DO CPC, art. 833 - - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO MANTIDA, PORÉM, LIMITADA AO QUE EXCEDER O EQUIVALENTE AOS 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Agravo de Instrumento. Terceiro Interessado. Ação de Desapropriação. Impossibilidade de compensação em prejuízo de direito de terceiro (Art. 380 do CC). Penhora no rosto dos autos. Prioridade do crédito trabalhista. CTN, art. 186. Compensação Tributária não cabível ante crédito trabalhista existente. Precedente do Tribunal. Recurso Provido
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497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, REVOGOU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTE AO IMOVEL DO EXECUTADO QUE VAI À LEILÃO EM HASTA PÚBLICA. IRRESIGNAÇAO DO EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PERSISTE PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, REVOGADA APENAS SE PROVADO FATO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA, QUE AFASTE SUA INSUFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS,
a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FORA REALIZADA À PEDIDO DO PRÓPRIO EXECUTADO. ASSIM, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, NÃO COM VISTAS AO LEVANTAMENTO DA GRATUIDADE, MAS PARA PERMITIR A PENHORA CONFORME REQUERIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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498 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Realização no rosto dos autos de ação pauliana. Incidência sobre o resultado do processo e não sobre imóveis. Inexistência de atentado algum ao direito de propriedade. Embargantes que permanecem titulares do domínio até decisão em contrário. Carência de ação decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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499 - TRT2. Execução. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Penhora no rosto dos autos da falência requerida pelo INSS. Rejeição. CF/88, art. 114, VIII. CTN, art. 186. Lei 8.212/91, art. 51. Execução na forma prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º).
«O crédito do INSS (terceiro) nas reclamações trabalhistas é acessório, pois oriundo do crédito do reclamante (principal, reconhecido no título executivo). Não há dúvida de que nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada o crédito do terceiro possui aquela natureza, consoante versado no inc. VIII, do art. 114, da CF/1988. Refoge ao princípio da razoabilidade dar tratamento diferenciado e muito mais favorável às contribuições previdenciárias em detrimento das verbas trabalhistas, pois estas são o fato gerador das aludidas contribuições. De outra parte, a penhora no rosto dos autos da falência, no modo como pretendido, implica intromissão no próprio juízo falimentar, que é o único com condições para a apuração e aplicação, segundo os credores nele habilitados, da ordem preconizada no CTN, art. 186. O INSS respalda a pretensão em dispositivos legais que não se enquadram à hipótese contida no processo do trabalho, porque neste não há inscrição da Dívida Ativa, enquanto o crédito cobrado diretamente pela instituição previdenciária, comparado que é ao crédito da União, nos termos do que prevê o Lei 8.212/1991, art. 51, deve ser executado na forma prevista pela Lei de Execução Fiscal - Lei 6.830/1980 (art. 2º, § 3º). Os créditos são distintos e sujeitos a ordenamentos jurídicos também diferentes. Apelo a que se nega provimento.... ()
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500 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição decorrente de ação regressiva de cobrança referente a acidente de veículo, promovida pela seguradora apelante contra espólio. Citação da inventariante do espólio devedor mais de um ano após a expedição do alvará que autorizou a alienação do bem. Fraude à execução não caracterizada. Embargos de terceiro opostos contra penhora no rosto dos autos do inventário julgados procedentes. Recurso improvido.
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