Jurisprudência sobre
penhora rosto dos autos

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATASSE DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO

Tendo em vista que o objeto da demanda na qual foi determinada a penhora no rosto dos autos não era a execução de verba relativa a honorários advocatícios, mas sim, a execução de valores decorrentes do inadimplemento de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes lá litigantes e, sendo certo que eventual direito de terceiro não pode ser pleiteado pela agravante, não há como acolher a tese de impenhorabilidade alegada. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AINDA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que as partes celebraram acordo homologado judicialmente. A parte ré depositou a última parcela do acordo em juízo, devido a ordens de arresto e penhora contra a parte autora. A agravante pleiteia o levantamento do valor, alegando não subsistir mais óbices para tanto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da agravante, diante da pendência de trânsito em julgado do acórdão que suspendeu a penhora no rosto dos autos. III. Razões de Decidir3. Acertada a decisão do juízo de origem mantendo a suspensão do levantamento da quantia, considerando a pendência de julgamento do Recurso Especial versando, inclusive, sobre a validade do acórdão que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos. 4. A decisão é fundada no dever de cautela, considerando o risco de grave lesão de reparação incerta a direitos de credor. Precedentes jurisprudenciais. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação sobre a possibilidade de levantamento mediante caução idônea. Tese de julgamento: 1. A manutenção da suspensão do levantamento de valores é justificada pelo dever de cautela diante de pendências judiciais. 2. Possibilidade de levantamento mediante prestação de cautela idônea... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha sido contraído exclusivamente por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, não deve ser admitida a penhora de bens de titularidade da esposa do executado.... (Continua)

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206 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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207 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIMITAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DÍVIDAS PRIORITÁRIAS. POSSIBILIDADE DE AJUSTE PELO JUÍZO DE ORIGEM.

A penhora no rosto dos autos, prevista no CPC, art. 860, prescinde de título executivo judicial, bastando a expectativa de recebimento de bem economicamente apreciável pelo devedor no processo de origem. (AgInt nos EDcl no REsp. 1.746.577, relator Ministro Raul Araújo). ... (Continua)

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208 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; ... (Continua)

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209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Pedreira Santo Cristo Indústria e Comércio Ltda. contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Diedro Construções e Serviços Ltda. extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). A parte apelante alega que não houve inércia que justificasse a prescrição, enfatizando as diligências realizadas para localizar bens do executado e a efetivação de penhora no rosto dos autos de outro processo. ... (Continua)

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi determinado seja aguardado o desfecho da partilha, para que haja transferência do valor penhorado no rosto dos autos do inventário, para o processo em que a agravante é credora da viúva meeira. Insurgência da credora. Não acolhimento. Mais de uma penhora no rosto dos autos, existindo crédito trabalhista. Possível crédito preferencial ao crédito da agravante. Ausência de prejuízo, ademais, em aguardar pelo tempo determinado pelo juízo original, à vista da existência da penhora em favor da credora. Decisão mantida. Agravo não provido

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211 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. «Box de garagem automática pela penhora no rosto dos autos da ação de locupletamento ilícito. Descabimento. Dívida originária tem origem na emissão de um cheque que embasou a ação de locupletamento ilícito em que a agravante se sagrou vencedora e a outra originada da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução do mesmo cheque, em que ficou vencida. Recurso desprovido, com observação.

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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de reserva de honorários apresentado pelos patronos da parte executada sobre a quantia atingida por penhora no rosto dos autos, com destaque de 15% sobre a dívida a título de honorários sucumbenciais e 20% sobre o benefício auferido a título de honorários contratuais. Inconformismo da parte exequente. Parcial acolhimento. Reserva quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida. Verba já era exigível pelos patronos da recorrida e teve sua cobrança iniciada antes do pedido de penhora no rosto dos autos. Respectivo montante que pertence ao advogado (CPC, art. 85, § 14) e não se sujeita à penhora por débito da parte, mesmo que este também diga respeito a verba honorária. Por sua vez, não se sustenta a reserva dos honorários advocatícios contratuais, postulada depois de efetivada a penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido

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213 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Omissões. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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214 - TJSP. Embargos de terceiro - Oposição pelo advogado, objetivando livrar da constrição judicial valor penhorado do rosto dos autos 4008041-52.2013.8.26.0576, sob a assertiva de que detém o direito de levantar a quantia de R$ 30.396,36, correspondente a honorários advocatícios pactuados com a sua cliente, credora naqueles autos - Caso em que a penhora no rosto impugnada foi efetivada em 2016, ou seja, em data bem anterior ao pedido de reserva de honorários, formulado naqueles autos pelo embargante no ano de 2019 e indeferido - Primazia da contrição anterior que deve ser respeitada, pois o valor principal já não estava mais disponível à cliente do embargante, após concretizada a penhora no rosto dos autos - Inaplicabilidade do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB ao caso em tela - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do embargante desprovido

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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES - REFORÇO DE PENHORA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

ausência de intimação formal específica da penhora não configura nulidade absoluta quando há ciência inequívoca da agravante sobre o ato constritivo, comprovada pela atuação de seu sócio administrador e de sua advogada nos processos correlatos, bem como pela requisição de certidão detalhando as penhoras incidentes. ... (Continua)

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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista devidamente cumprida, com transferência do valor para conta à disposição do juízo. Decisão que, ao acolher parcialmente impugnação do executado, restringiu a constrição a 20% da importância abarcada pela penhora no rosto dos autos, determinando a liberação do restante ao executado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. As verbas rescisórias são, em regra, impenhoráveis, mas é possível a mitigação dessa impenhorabilidade em casos específicos, visando à efetividade do processo. Execução que tramita há cerca de dois anos, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Penhora no rosto dos autos que imobilizou apenas fração das verbas rescisórias objeto de acordo homologado em demanda na Justiça do Trabalho (cerca de 30%). Descabida a restrição da constrição para apenas percentual de tal penhora, o que fulminaria a efetividade da medida, ensejando a indefinida postergação do desfecho do processo executivo. Manutenção da integralidade da penhora no rosto dos autos que não representa periclitação à subsistência do executado. Recurso provid

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTARIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 860, admite-se a realização da penhora no rosto dos autos quando o executado tiver em processo diverso a expectativa de obter vantagem relativa a bens ou valores. ... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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220 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. O CPC, art. 860 não condiciona a penhora à existência de título judicial, abrangendo «bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". ... (Continua)

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221 - STJ. Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.

«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. ... (Continua)

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222 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos autos somente se a execução diz respeito a débito de herdeiros, em que a especificação dos bens sujeitos à execução se dará com a realização da partilha; tal não ocorre com a dívida que vincula diretamente o espólio, pois o bem será alcançado desde logo pela execução e excluído da partilha. Assim, apresenta-se adequada a providência adotada pelo Juízo da execução; se outras penhoras incidem sobre a mesma quantia, é matéria a ser discutida em concurso singular de preferências, a ser instaurado no âmbito da própria execução... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - art. 22, § 4º DA LEI Nº8.906/94 - PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRNCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - EFEICÁCIA «INTER PARTES DO CONTRATO - CRÉDITO INDISPONÍVEL.

O pedido de reserva de honorários formulado após a expedição de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento, por dedução, da quantia a ser auferida pelo constituinte (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024).... (Continua)

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224 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO EM QUE A EXECUTADA IGUALMENTE É DEVEDORA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O ART. 907 DO CPC É CLARO QUANTO AO FATO DE QUE, HAVENDO SALDO NA ARREMATAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO CREDOR TITULAR DO PROCESSO EM QUE OCORREU A EXPROPRIAÇÃO, ESTA QUANTIA É RESTITUÍDA AO EXECUTADO E, ASSIM, VOLTANDO O DEVEDOR A TER PATRIMÔNIO, PODERÁ SER DEMANDADO PELO CREDOR DE DEMANDA DIVERSA, CASO PREVIAMENTE DETERMINADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DESSA EVENTUAL SOBRA. ... (Continua)

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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS PRETÉRITAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar de decorrer de benefício previdenciário, as parcelas previdenciárias pretéritas perdem o seu caráter alimentar e passam a ostentar natureza indenizatória, tendo em vista que não se destinam à imediata subsistência do agravante. Em razão disso, não se aplica a regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV. Ademais, a parte agravante não demonstrou elementos de que os valores oriundos da ação previdenciária eram destinados à sua subsistência. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

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226 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade do crédito devido a gravames que comprometem sua alienação. ... (Continua)

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227 - TRT3. Execução. Penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Tentativa, no caso, de, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada oriunda de decisão proferida por esta instância recursal.

«A Exequente pretende, in casu, ainda que por via indireta, qual seja, através da efetivação de penhora no rosto dos autos de 435-18.2011.503.0086, ver constrito bem imóvel cuja impossibilidade de penhora já restou amplamente analisada e debatida por esta Eg. Turma. Assim, a impossibilidade de prolação de nova decisão sobre a matéria é evidente, nos termos dos arts. 836 da CLT e 471 do CPC/1973, máxime quando já se tem o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta Instância Recursal, ou seja, já há notória existência de coisa julgada na hipótese. Com efeito, não se olvida sobre a aplicabilidade, com fulcro no CLT,CPC/1973, art. 769, art. 674 ao processo do trabalho, o qual reza que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor". Contudo, ainda que se admita, no processo justrabalhista, a penhora no rosto dos autos, até mesmo como forma de efetivação do crédito alimentar do trabalhador, certo é que se, in casu, há decisão anterior transitada em julgado que impediu a efetivação de tal constrição sobre o aludido bem imóvel, acolher o pleito recursal obreiro seria o mesmo que, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada evidentemente já incidentes na hipótese, em verdadeira afronta à segurança jurídica que deve reger toda e qualquer relação existente em sociedade, nos moldes propugnados pelo art. 5º, caput e XXXVI, da CR/88.... (Continua)

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228 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela impossibilidade de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que os autos estão suspensos para cumprimento do acordo firmado entre as partes. Pedido formulado pela agravante na origem, com base em ofício exarado pelo d. Juiz Trabalhista. Recorrente é credora em ação na Justiça Laboral, ajuizada em face da ora agravada Perfecto. Recorrida que figura como demandada na presente demanda e na Justiça Laboral. Impossibilidade de penhora no rosto dos autos. Inteligência do CPC, art. 860. Agravo desprovido

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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE PROBATÓRIA - CRÉDITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

penhora no rosto dos autos recai sobre crédito futuro e incerto, constituindo mera expectativa de direito, uma vez que não há garantia de que o crédito será efetivamente reconhecido e recebido pelo devedor. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Princípio da menor onerosidade. Excesso de penhora. Ausência. Análise de prejuízo ao devedor. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 835, § 1º.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora no rosto dos autos. Terceiro prejudicado. Recurso. Interesse e legitimidade. Precedentes da corte.

«1 - A jurisprudência da Corte orienta que «em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado, exegese conforme a instrumentalidade do processo e o escopo de economia processual. (Precedente: REsp 329.513/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 11.3.2002). ... (Continua)

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232 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REFORMA DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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233 - TJMG. Inventário. Dívida da meeira. Quinhão de bens imóveis. Apelação cível. Inventário. Dívida da meeira. Penhora no rosto dos autos. Ordem preferencial da penhora. Quinhão formado unicamente por bens imóveis. Constrição sobre quantia em dinheiro. Impossibilidade

«- Em que pese a ordem preferencial de penhora disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 verificando-se, na espécie, a existência de limitação imposta pela própria composição do quinhão pertencente à devedora, formado unicamente por bens imóveis, mostra-se improcedente a pretensão de que a constrição recaia sobre quantia em dinheiro.... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649.

«1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 09/05/2005. ... (Continua)

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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FEITO ARQUIVADO - AUSENTE NOTÍCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

penhora no rosto dos autos recai sobre bens que possam ser atribuídos ao executado em processo no qual ele detenha expectativa de recebimento de valores economicamente mensuráveis. ... (Continua)

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236 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação. Cobrança de ações. Diferenças. Provimento. Crédito. Obtenção. Reclamação trabalhista de terceiro. Homônimo. Penhora no rosto dos autos. Serviço da justiça. Falha na prestação. Liberação de valor. Verificação. Falta. Procurador. Intimação. Inocorrência. Justiça do trabalho. Qualificação completa do devedor. Ausência. CF/88, art. 5, LXXxv, art. 37, § 6º. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Ressarcimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Penhora no rosto dos autos. Transferência indevida de valores. Homônimo. Falha na prestação do serviço da justiça.

«Hipótese dos autos em que restou devidamente demonstrado que o crédito obtido pelo autor em razão do provimento condenatório exarado em processo de conhecimento na justiça Estadual, foi indevidamente penhorado em razão de dívida trabalhista de terceiro estranho aos limites da lide. Desimporta que igualmente tenha falhado a Justiça Laboral, que atendeu a requerimento do Reclamante trabalhista, sem tampouco proceder com cautela quanto a identificação das partes. Relevante o fato de o numerário encontrar-se sob a custódia da Justiça Estadual e foi esta que liberou indevidamente o numerário sem a mínima precaução quanto a identificação e identidade da parte devedora, causando prejuízo material ao autor da ação de cobrança. O CF/88, art. 5º, LXXV é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça Evidenciada a falha na prestação do serviço da Justiça, na medida em que houve a penhora de crédito particular do jurisdicionado, em razão de Execução Trabalhista manejada em desfavor de firma individual, cuja personalidade jurídica é completamente distinta da do lesado, sem que o executado e alvo da constrição judicial em disputa na Justiça Estadual fosse corretamente identificado, quer pela Instância Castrense, que deixou de enviar a correta identificação da pessoa contra quem deveria ser realizada a penhora no rosto dos autos mediante a indicação de seu CPF ou RG; quer pela Justiça Estadual que permitiu trânsito de ordem de restrição patrimonial de forma ambígua. Em casos como esse, deve-se adotar maiores cautelas, até porque casos de homonímia, seja em execuções, seja em processos penais, seja para mera constrição de bens e direitos ocorrem diuturnamente nos tribunais e juízos deste país. O dano a ser ressarcido resulta da falha objetiva do serviço público da Justiça, restando, portanto, devidamente caracterizado o dever de indenizar, na forma do art. 37, § 6º, da Carta Republicana.... (Continua)

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237 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante, terceiro interessado, busca a penhora de valores bloqueados nos autos do processo de origem para a satisfação de honorários advocatícios. Entretanto, não há nos autos crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora. Incidência do CPC, art. 860. E o valor anteriormente bloqueado deve, em tese, servir para quitação parcial do débito. Ausência de direito de preferência da agravante capaz de afastar o efeito de pagamento parcial oriundo dos valores bloqueados nos autos. A preferência é decidida entre penhoras, não entre o parcial pagamento da execução em si e uma suposta pretensão de terceiro credor. Eventuais créditos poderão ser percebidos após a alienação de imóvel cuja avaliação encontra-se pendente em primeiro grau. Se o caso, caberá ao agravante solicitar penhora no rosto dos autos (sobre direitos) do executado que não tenham como objeto os valores bloqueados.

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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de pedido de deferimento da medida cautelar de arresto, é necessária a demonstração de dilapidação de patrimônio ou insolvência, o que resultaria na frustração de eventual direito de crédito da Exequente/Agravante. ... (Continua)

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239 - TJSP. Agravo interno. Decisão nos autos de origem que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 0028485-98.2023.8.26.0100 confirmada pela Câmara. Preclusão consumativa configurada. Impossibilidade de renovação do debate. Agravo interno improvido

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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o levantamento de valores, sem o incidente de concurso de credores. Somente será o caso de instauração de concurso de credores se forem alienados judicialmente os direitos do imóvel que são objeto de penhora, uma vez que penhora no rosto dos autos se restringe aos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860, CC). Condomínio exequente pretende o levantamento de valores que não se referem à constrição, pois foram depositados nos autos por terceiro para pagamento do débito condominial. A penhora no rosto dos autos é apenas uma expectativa de direito em relação ao bem constrito, não alcançando outros que não lhe digam respeito. Penhora no rosto dos autos se refere à eventual crédito do executado, em decorrência de saldo do preço da arrematação, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de crédito do exequente decorrente do pagamento da dívida por terceiro. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos. Credoras nos autos principais que são devedoras em ação trabalhista. Crédito trabalhista penhorado no rosto dos autos. Pedido de transferência do valor penhorado para o processo trabalhista. Decisão que determinou que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução. Depósito de valor incontroverso realizado nos autos da execução. Concordância das credoras, ora agravadas, com a transferência, observada a quota parte de cada uma delas. Embargos à execução julgados, sem trânsito em julgado. Inexistência de óbice à transferência de valor incontroverso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Impugnação. Pretensão de reserva do valor relativo aos honorários contratuais. Impossibilidade. Pedido de reserva posterior ao deferimento da penhora. Ausência de ofensa aa Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido

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243 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, na qual os executados opuseram exceção de impenhorabilidade contra a constrição judicial incidente sobre crédito trabalhista objeto de ação em trâmite na Justiça do Trabalho. A decisão de primeiro grau rejeitou a exceção, entendendo que os valores, embora originariamente de natureza alimentar, ao serem judicializados e recebidos de forma acumulada, perdem essa característica e assumem natureza indenizatória, tornando-se passíveis de penhora. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Processo com penhora no rosto dos autos. Decisão. Intimação dos credores. Necessidade. Intempestividade do recurso afastada. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - É imprescindível a intimação das partes do processo que deu origem à penhora no rosto dos autos, não se podendo presumir a ciência das partes acerca dos atos decisórios proferidos no feito principal, sem a devida intimação formal. Precedentes. ... (Continua)

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245 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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246 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. ... (Continua)

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247 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Indeferimento de penhora no rosto dos autos. Manutenção. Crédito perseguido pela agravante se encontra novado pelo plano de recuperação judicial e deverá ser pago diretamente pela recuperanda à credora, sem interferência direta do Juízo. Escoado o prazo bienal previsto no Lei 11101/2005, art. 61 e cumpridas as obrigações vencidas em tal período, o juiz decretará, por sentença, o encerramento da recuperação judicial, motivo pelo qual não há e nem haverá crédito executado ou depositado nos autos da recuperação judicial, passível de penhora no rosto dos autos. Recurso improvido.

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - INÉRCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

processo de falência suspende o curso da execução fiscal e a contagem do prazo prescricional, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, enquanto o crédito tributário estiver habilitado no juízo falimentar. ... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM SUSPENSÃO ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em execução fiscal movida contra Lacreme Indústria de Gêneros Alimentícios LTDA, extinguiu o processo pela perda de objeto, em razão de penhora no rosto dos autos da falência. O apelante alega que a penhora no processo falimentar não acarreta a perda de objeto da execução fiscal, pois o crédito tributário ainda não foi quitado. Requer a suspensão do processo até a liquidação total da dívida. ... (Continua)

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250 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos.... (Continua)

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