Jurisprudência sobre
penhora rosto dos autos

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Liberação dos valores bloqueados. Exame. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Precedente.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a alegação de impenhorabilidade deverá ser efetuada perante o Juízo que determinou a contrição. Precedente: CC 167.917/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/05/2020. ... (Continua)

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252 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Construção Civil - Exercícios de 1998, 2000 e 2002 - Município de Guarulhos - Executado que ofereceu à penhora crédito de seu precatório EP 3664/05, o qual, após concordância da exequente, foi homologado e determinada a penhora - Posterior decisão, após a exequente apresentar novo pedido de constrição judicial (penhora no rosto dos autos 0002910-42.2002.8.26.0224/0003), no valor de R$ 1.151.637,32, o juízo de primeiro grau decidiu que «a questão da penhora no rosto dos autos já foi decidida às fls. 218/220. Afinal, não há notícia do cumprimento de fls. 172 e, consequentemente, não há notícia de que a outra penhora no rosto dos autos tenha sido efetivada. Eventual inconformismo da parte deve ser objeto de impugnação pela via própria - Insurgência da executada - Cabimento - Penhora sobre precatório já aceita pela exequente e homologada pelo juízo - A superveniência de nova determinação de penhora sobre outros créditos do executado viola a segurança jurídica e a previsibilidade do andamento processual - Decisão reformada para determinar a concretização da penhora já deferida no precatório EP 3664/05, afastando-se a nova constrição - Recurso provido

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253 - STJ. Processo civil. Penhora no rosto dos autos. Inventário. Embargos de terceiro. Herdeiro. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Inoponibilidade a terceiros.

1 - Os arts. 129, 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros.... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Substituição de penhora de bens móveis por penhora no rosto dos autos (precatório). Mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica de ofensa a princípios constitucionais e da menor onerosidade (CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CPC/1973, art. 620 e CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

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255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CPC, art. 789 e CPC art. 860. REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É ATO JURÍDICO CORRIQUEIRO NAS LIDES FORENSES, SENDO LEGALMENTE ADMITIDA. INCABÍVEL AFASTAR O DIREITO DO CREDOR EM HAVER O SEU CRÉDITO. EXISTINDO EXPECTATIVA DE DIREITO PATRIMONIAL A SER PERCEBIDO PELO DEVEDOR EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL, ASSISTE AO CREDOR O DIREITO DE PROCEDER À CONSTRIÇÃO. PRECEDNETES DESTA CORTE.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO INOPORTUNA. 1.

Não há que cogitar em nulidade da decisão quando o julgador declina as razões de fato e de direito pelas quais formou o seu convencimento e as razões de decidir permitem a plena e adequada articulação do recurso de agravo de instrumento devolvendo o reexame das questões debatidas ao Tribunal. 2. Tratando-se de penhora no rosto dos autos do inventário, enquanto não houver a partilha dos bens, a constrição irá recair sobre o quinhão hereditário pertencente à parte executada. 3. Não há como a parte executada alegar a impenhorabilidade do bem de família quando ainda não houve a individualização dos bens da herança, o que impossibilita a comprovação dos requisitos previstos pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

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257 - STJ. Competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Hasta pública. Remição da execução. Prejudicialidade à arrematação e à penhora no rosto dos Autos. Imóvel. Alienação. Constrição. Falência subseqüente. Apreciações afetas à competência do Juiz da Falência. CF/88, art. 114.

«Prejudicadas as praças designadas em período anterior à falência, por subseqüente pedido de penhora no rosto dos autos, sem ultimação da arrematação, compete ao Juiz da Falência decidir sobre os atos de constrição e alienação dos bens da Massa Falida. Conflito conhecido para se declarar a competência do juízo falimentar.... (Continua)

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258 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Dívida previdenciária. Quantia vultosa. Penhora no rosto dos autos e de bens imóveis. Reexame das provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

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259 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens individualizados integrantes de inventário. Possibilidade. Bens constritos, na totalidade da massa, quando da penhora no rosto dos autos. Observância. Garantia do crédito. Hipótese. Obrigatoriedade de homologação prévia da partilha. Inexistência. Recurso provido para que prossiga a execução.

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260 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito locatício. Penhora no rosto dos autos de ação previdenciária. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Penhora de créditos previdenciários atrasados que tem natureza indenizatória, não salarial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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261 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem legal. Peculiaridades do caso. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesses. Devedor e credor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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262 - TJSP. VOTO 27487

Recurso prejudicado... (Continua)

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263 - TJSP. Cumprimento de sentença em ação monitória - Agravo de instrumento interposto por terceiro prejudicado, credor do exequente em processo autônomo do qual se originou ordem de penhora no rosto dos autos do presente processo - Inteligência do CPC, art. 996 - Pretensão ao reconhecimento da nulidade de cessão de crédito relacionada ao crédito ora exequendo e que deu azo à substituição processual autorizada pelo juízo de piso - Juízo «a quo que declinou da competência para conhecer da matéria em detrimento do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - Descabimento - Discussão que não versa sobre qualquer aspecto da penhora no rosto dos autos, senão sobre a alegada nulidade da cessão de crédito relacionada com os presentes autos em face do terceiro prejudicado - Matéria cujo mérito deve ser apreciado pelo juízo «a quo, inclusive acerca de eventual prejudicialidade de Embargos de Terceiro, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada.

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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Honorários. Penhora no rosto dos autos. Observância da ordem cronológica. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desse STJ, o contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.... (Continua)

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265 - TJSP. Execução. Deferimento de penhora no rosto dos autos. Alegação de que trata-se de verba de natureza salarial. Possibilidade de penhora do valor acumulado que supere 40 salários mínimos. Art. 833, X, CPC. Caráter indenizatório. Precedente da Câmara. Recurso desprovido

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266 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I - Decisão agravada que entendeu prejudicada a penhora no rosto dos autos - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais objeto de execução em outro feito promovida pelo agravante - Determinação de penhora no rosto dos autos principais oriunda da mencionada execução de débito condominial - Existência de outros débitos, inclusive de natureza trabalhista e tributária, cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.

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267 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPC, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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269 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Falência encerrada. Concessão de prazo para manifestação da Fazenda acerca da penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência do crédito dos agravantes. Levantamento devido, desde logo. Recurso provido.

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270 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos. Servidor público. Benefício de adicional de gratificação de sexta-parte. Pretensão a penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 649, IV e, art. 7º, X. Recurso não provido.

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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Alegação da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 pelo espólio. Legitimidade.

«1. O espólio — cujo representante é a viúva do de cujus, com o qual residia (e permanece residindo após a sua morte) no imóvel constrito — tem legitimidade para pleitear a impenhorabilidade do bem, com base na cláusula do «bem de família, nos moldes da Lei 8.009/90. ... (Continua)

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272 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FRACIONOU OS PEDIDOS DE PESQUISA E NÃO ANALISOU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. FRACIMENTO DOS PEDIDOS DE PESQUISA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA QUANTIDADE DE DILIGÊNCIAS QUE TEM O POTENCIAL DE SOBRECARREGAR OS SERVIÇOS CARTÓRÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OMISSÃO DO JUÍZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORES - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE

verba salarial - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - excedente a cinquenta salários mínimos - APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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275 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelo autor. Penhora de crédito a receber da ré em razão do mesmo processo. Possibilidade. Compensação. Não configuração. Preferência legal de penhora em dinheiro. Substituição pela penhora no rosto dos autos. Requisitos legais. Não comprovação na espécie.

I - HIPÓTESE EM EXAME... (Continua)

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276 - TJRJ. .Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravantes que não são devedores da agravada. Ausência dos requisitos autorizadores da penhora na forma deferida pelo juiz de primeira instância. Precedentes do c. STJ. Decisão prolatada nos autos da execução tornada nula por esse e. Tribunal, o que consequentemente nulifica a decisão proferida nos autos do inventário que autorizou a penhora no rosto dos autos. Para que haja a constrição advinda do juízo da execução, por motivos distintos daqueles que por ora se afastam, deve a decisão restar fundamentada pelo juiz de piso e com novo pedido de constrição. Princípio da motivação das decisões judiciais e do devido processo legal. Decisão interlocutória que merece reforma. Provimento do Recurso.

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Adicional de insalubridade que ostenta nítido caráter salarial - Impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV - Dado provimento ao recurso.

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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora no rosto dos autos. Preferência de pagamento de débitos trabalhistas. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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279 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Penhora no limite da cota do herdeiro, em partilha futura. Possibilidade de penhora para adjudicação após a partilha. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado» (REsp. 1877738, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). ... (Continua)

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281 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

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282 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Solicitação de registro de penhora no rosto dos autos. Penhora de depósito recursal. Transferência para saldar execução em outro processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não configuração. Direito líquido e certo. Não configuração.

«1. Não há ilegalidade em ato judicial que, atendendo solicitação de registro de penhora no rosto dos autos, determina a transferência do depósito recursal para prover execução em outro processo em que a ora recorrente figura como executada. Situação em que a finalidade do ato foi garantir dívida da recorrente em outro processo, observando os princípios da execução menos gravosa, da economia e celeridade processuais e assegurando efetividade à execução daqueles autos e à coisa julgada. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 115. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649 .

«1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC 37952, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 9/5/2005. ... (Continua)

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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE 50% DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos materiais e morais, já em fase de cumprimento de sentença, proposta por César Lúcio Lourenço de Araújo em face de Grinaldo Manhães de Lima Neto, Mônica Ramos Abílio Manhães de Lima e Antônio José Jardim Rosas que tramita perante o juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. Ocorre que, no curso do processo, o juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Niterói determinou a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 65.223,66. Petição da agravante, cônjuge do autor, requerendo sua habilitação para o desbloqueio de 50% do montante do crédito. Decisão vergastada que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LIMITES DA JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O crédito tributário goza de preferência sobre os demais, conforme CTN, art. 186, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. No entanto, essa preferência não autoriza a transferência de valores bloqueados em ação penal para a satisfação do débito exequendo. O art. 5º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) dispõe sobre a competência exclusiva do juízo da execução fiscal, mas não permite a constrição de valores apreendidos em processo criminal, cuja destinação cabe ao juízo da ação penal, considerando a necessidade de ressarcimento de eventuais vítimas. O CPC/2015, art. 860 prevê a penhora de valores que o executado tem a receber em outra demanda, mas aplica-se apenas quando o devedor é credor em uma relação jurídica e devedor em outra, o que não ocorre na hipótese dos autos. O STJ já decidiu que inexiste previsão legal que autorize a transferência de penhora de um processo para outro, mesmo que envolvam as mesmas partes, devendo a destinação dos valores seguir as regras específicas de cada demanda (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2024, DJe 18/6/2024).... (Continua)

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286 - STJ. Processual tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora no rosto dos autos da falência. Inocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão dos aclaratórios asseverou: «A despeito da argumentação invocada pelo embargante, inexistem vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. Veja-se que o acórdão expressamente referiu: A ação executiva foi ajuizada em 20/11/1995. A executada foi citada em 10/09/1996 (E1, OUT11). Auto de penhora realizado pelo Oficial de Justiça em 16/02/1998 (E1, OUT12). Juntada informação dando conta da decretação da falência do executado em 27/04/1999 (E1, OUT13). Determinada a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos falimentares em 25/02/2000 (E1, OUT14). Auto de penhora no rosto dos autos da falência realizado em 18/04/2000 (E1, OUT14). Nesse sentido, como bem referido no acórdão retratando, tendo havido penhora no rosto dos autos da falência, não está caracterizada a inércia da exequente, restando suspenso o curso da prescrição intercorrente até a satisfação do crédito no âmbito falimentar. De tudo o que foi exposto, depreende-se que não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente. Logo, deve ser afastada a alegação da prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que a interrupção da prescrição operada pela constrição de bens do executado não se confunde com a suspensão da execução fiscal ocorrida pela realização de penhora no rosto dos autos falimentares, tendo em vista que, neste caso, a satisfação dos créditos está na dependência do deslinde da ação de falência, com a realização do ativo e em obediência à ordem de pagamento estabelecida pela legislação falimentar, nada restando a ser feito pela exequente a não ser aguardar. Com efeito, efetivada a penhora no rosto dos autos falimentares, não se pode exigir da Fazenda Pública a prática de quaisquer atos visando à satisfação de seu crédito, cumprindo à credora, tão somente, aguardar a apuração do ativo. A prescrição intercorrente passará a fluir somente com o encerramento do feito falimentar e para fins de redirecionamento. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: (...) São inúmeras as decisões dos Tribunais reconhecendo a impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente na pendência de processo falimentar, quando existente penhora no rosto dos autos, como na hipótese em exame, não havendo contradição no julgado, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ: (...) É nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado.» (fls. 1.610-1.613, e- STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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287 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

Não obstante a Súmula Vinculante  47 e o disposto no CPC/2015, art. 883, IV, não se pode reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade nos termos em que postulado, porquanto não demonstrado a contento que os bens existentes no patrimônio do agravado suportam o ressarcimento das vítimas da “Operação Carmelina” e seus desdobramentos, bem assim as particularidades da questão posta permitem a relativização da regra invocada, considerando o locupletamento indevido, pelo agravante, às expensas de seu mandante na relação com ele havida. A par disso, ainda que a execução tenha que ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, deve vir em favor do interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário contribuir para solução dos conflitos a ele trazidos de modo hábil e célere, inclusive na fase satisfativa, em atenção aos ditames, da CF/88 e do CPC.  ... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 187, Lei 6.830/802, art. 29 E ART. 130 DO DEC-LEI 7.661/45. INCIDENTES INSTAURADOS NA FALÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITOS INSERIDOS. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. VERIFICAÇÃO POSTERIOR, CONFRONTANDO CRÉDITOS, ANTES DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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289 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - DIREITOS HEDITÁRIOS DE HERDEIRO/EXECUTADO - POSSIBILIDADE -CPC/2015, art. 835, XIII - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO

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290 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de efeito suspensivo contra decisão do Juízo «a quo - Decisão que indeferiu novas penhoras, uma vez que se aguarda a penhora realizada no rosto dos autos de Arrolamento comum - Ausência de notícia nos autos a respeito da herança do agravado, bem como valor dos bens que serão partilhados - Necessidade de constatação da insuficiência de penhora realizada - Aplicação dos arts. 851, II, CPC, C/C ART. 874, II, CPC. - Recurso desprovido

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291 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas decorrentes de relação de trabalho. Invalidade. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade reconhecida. Monitória, em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação apresentada por um dos executados, afastando penhora promovida no rosto dos autos de ação de cobrança por serviços prestados. Recurso desprovido.

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292 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Compensação. Existência de crédito. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE - CONCORDÂNCIA DO TERCEIRO CREDOR - IMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVANTE - NÃO DISPONIBILIDADE DOS VALORES EM VIRTUDE DA PENHORA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu penhora de 30% do valor bruto de royalties, bem como penhora no rosto dos autos de execução trabalhista, referente aos valores disponíveis da receita, repassados ao agravante. Cumprimento de sentença. Rejeição das alegações de violação à ordem preferencial de credores e excesso de penhora. Decisão mantida.

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295 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Pretensão no aproveitamento de penhora realizada por outro credor em execução aparelhada, sob alegação de se tratar de «penhora no rosto dos autos e da posição privilegiada de seu crédito. Inviabilidade. Necessidade de instauração de concurso de credores. Recurso desprovido.

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296 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Pedido posterior de reserva de honorários contratuais. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência não comprovada.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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297 - TJSP. Agravo de Instrumento - Homologação de acordo e extinção do feito - Superveniência de penhora no rosto dos autos - Ordem judicial para a exequente depositar o valor recebido, sob pena de incidir em crime de desobediência - Descabimento - Penhora formalizada em momento posterior à entrega do valor em execução para a exequente - Inviabilidade de o juízo de origem assumir a prática de atos de execução atinentes à reclamação trabalhista ensejadora da penhora no rosto dos autos - A agravante continua respondendo pela execução trabalhista, sujeitando-se à penhora em seus bens, mas não pode ser instada ao atendimento da execução, por juízo diverso, ainda mais sob cominação de sanção criminal, que nem sequer se afigura compatível com o tipo penal cogitado - Recurso provido - Decisão reformada

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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEIS. DECISÃO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO E DESIGNOU A HASTA PÚBLICA, E OUTRA QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 0423093-31.2014.8.19.0001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação visando à cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu parâmetros para a realização de leilão e deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 0423093-31.2014.8.19.0001. 2. Alegações recursais de excesso, considerando que há oito imóveis a serem objeto da Leilão e valores depositados em conta judicial, de que há erro de cálculo e vícios no edital, estando ausentes informações sobre as condições do bem, devendo-se observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, e ainda que a penhora no rosto dos autos atinge valores impenhoráveis destinados ao sustento de pessoa idosa. 3. Ausência de comprovação de vícios que conduzam à nulidade da Leilão ou de erro nos cálculos ou de omissão em relação às atuais condições dos imóveis. 4. Violação do princípio da menor onerosidade para o devedor não configurada. 5. Inexistência de mínima comprovação de que a penhora no rosto dos autos atinja valores destinados ao sustento da esposa do falecido. 6. Inventário dos bens tramita há 12 anos, sem partilha, com diversos incidentes no curso do processo, o que foi inclusive foi ressaltado por este Colegiado no julgamento do agravo de instrumento 0042024-38.2023.8.19.0000, também interposto pelo ora agravante, ao qual se negou provimento, não tendo sido obstado o prosseguimento das hastas públicas então designadas. 7. Inexistência de elementos que subsidiem o pedido de reconhecimento da alegada impenhorabilidade dos valores ou o de nulidade do edital da Leilão. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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299 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso improvido.

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300 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário no qual a devedora figura como herdeira e inventariante. Alegação de penhora de bem família. Descabimento. Penhora que incide sobre o quinhão da devedora e não sobre bem objeto do inventário. Impugnação à penhora que não comportava acolhimento. Recurso improvido

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