(DOC. VP 250.1061.0130.5151)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Honorários. Penhora no rosto dos autos. Observância da ordem cronológica. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desse STJ, o contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote