(DOC. VP 211.1250.9967.0644)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Nulidade. Não ocorrência. Ação de restituição de parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Pedido do autor de reserva do valor correspondente aos honorários contratuais. Não cabimento. Existência de penhora anterior no rosto dos autos.

1 - Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. 2 - Há entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulida

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